TJPR - 0000750-38.2021.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANE SOARES RANGEL

CPF *18.***.*24-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BANCO BRADESCARD S.A.

CNPJ: 04.184.779/0001-01

SERASA S.A.

CNPJ: 62.173.620/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2024 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/01/2024 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2023 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.

  • 22/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

  • 13/11/2023 06:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

  • 10/11/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

  • 10/11/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

  • 10/11/2023 14:53

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2023 14:53

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2023 14:53

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

  • 27/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.

  • 03/10/2023 06:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 19:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/10/2023 12:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/08/2023 05:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 16:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:01 ATÉ 29/09/2023 23:59

  • 05/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

  • 05/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.

  • 30/06/2023 16:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2023 16:48

    Distribuído por dependência

  • 30/06/2023 16:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2023 16:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2023 16:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2023 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 16:53

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/05/2023 15:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2023 13:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE SOARES RANGEL

  • 14/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 12:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2023 12:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.

  • 28/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

  • 03/04/2023 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:44

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/02/2023 14:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2023 14:27

    Distribuído por dependência

  • 07/02/2023 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/02/2023 19:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/02/2023 19:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 17:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/12/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 14:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2022 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2022 14:49

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2022 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/09/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 31/08/2022 18:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/08/2022 19:20

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 16:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2022 09:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2022 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 15:46

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 29/06/2022 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCARD S.A.

  • 22/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

  • 03/06/2022 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/06/2022 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/06/2022 14:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/05/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/04/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 13:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/04/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/11/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 18:16

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 09:40

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/08/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2021 15:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/08/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

  • 16/07/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 17:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/07/2021 17:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 10:33

    Expedição de Certidão

  • 12/07/2021 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 12:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 19:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 20:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/07/2021 20:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2021 11:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 16:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/06/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/05/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/05/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 20:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 20:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 21:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2021 21:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000750-38.2021.8.16.0036   Processo:   0000750-38.2021.8.16.0036 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   CRISTIANE SOARES RANGEL Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO S/A SERASA S.A.   Vistos, etc.    I DA TUTELA DE URGÊNCIA   Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, pela qual requer a exclusão dos apontamentos restritivos lavrados em seu nome, ao argumento de que decorrem de contrato não firmado com a ré.   De início, cabe ressaltar que nada impede seja examinado o pedido de tutela antecipada em feitos que tramitem nos Juizados Especiais, conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais do Estado do Paraná (Enunciado 13.21) e do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE (Enunciado Cível nº 26):   Enunciado nº 13.21 – É cabível a tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

    Enunciado Cível nº 26 – São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.   Assim, reconhecida a possibilidade do pedido e sua apreciação liminar, resta analisar os requisitos à sua concessão, quais sejam (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) reversibilidade dos efeitos do provimento; previstos no artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil:   Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.   No caso dos autos, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão do pedido de antecipação de tutela.    De primeira análise, ainda que a parte tenha juntado comprovante da inscrição realizada (mov.1.6), alegou em sede de exordial que, na realidade, havia tentado realizar negociação crediária com a ré, porém não obteve sucesso.

    Nesse sentido, haja vista a controvérsia se tratar de suposta dívida decorrente deste contrato, caberia a parte autora juntar a proposta de empréstimo realizada para análise das cláusulas presentes no contrato, bem como eventuais valores e encargos a fim de corrobar com a dívida inscrita, porém não o fez, deixando de comprovar a probabilidade do direito invocado.   Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é preciso enaltecer que as demandas judiciais, respeitados diversos fatores, não são solucionadas de plano.

    Logo, não cabe ao Poder Judiciário utilizar-se desse fundamento (duração do processo), por si só, para chancelar a pretensão antecipatória da parte autora.   Sendo assim, sopesando os elementos carreados a exame pela parte autora neste Juízo perfunctório, conclui-se pela ausência dos requisitos exigidos pela lei processual para o deferimento da tutela provisória de urgência.   Outrossim, denota-se que é possível a reversão do provimento a ser concedido, máxime quando, se reconhecido devido o débito ao final do processo, poderá o apontamento ser efetivado.   Diante disso, inexistindo, por ora, probabilidade do direito invocado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida.   II – DEMAIS PROVIDÊNCIAS   1.

    Intimem-se as partes (autora e ré) desta decisão. 2.

    Cite-se o réu por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria (art.18, inciso I, da Lei nº 9.099/95), para comparecer à audiência designada, com a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento de plano em razão de revelia (§1º do art.18 c/c arts. 20 e art. 23 da Lei nº 9.099/95). 3.

    Ato contínuo, Intime(m)-se as partes do fato para que para que participe(m) do ato processual, com envio do link de acesso à respectiva audiência.

    Caso as partes não possuam condições técnicas de realizar a audiência na modalidade virtual deverão comunicar à Secretaria até a data da audiência. 4.

    A intimação do autor do fato deve se dar preferencialmente via telefone cadastrado nos autos e por carta com aviso de recebimento.

    Na impossibilidade de se realizar a intimação pelos meios anteriormente citados, intimem-se por oficial de justiça, na forma do Decreto 400/2020 5.

    Da citação deverá constar a intimação das partes desta decisão.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 13/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 09:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 17:33

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/05/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 17:26

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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