TJPR - 0003737-77.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VERIDIANA APARECIDA CORDEIRO

CPF *67.***.*40-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ: 30.366.229/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2023 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2023 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2023

  • 27/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 27/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE VERIDIANA APARECIDA CORDEIRO

  • 06/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 11:09

    Homologada a Transação

  • 18/04/2023 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/04/2023 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VERIDIANA APARECIDA CORDEIRO

  • 24/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VERIDIANA APARECIDA CORDEIRO

  • 13/02/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 11:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 11:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/11/2022 15:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/11/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 11/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VERIDIANA APARECIDA CORDEIRO

  • 04/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 17:29

    Juntada de CUSTAS

  • 22/09/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 19/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VERIDIANA APARECIDA CORDEIRO

  • 25/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/04/2022 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 24/03/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE VERIDIANA APARECIDA CORDEIRO

  • 15/03/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 17:26

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2022 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/12/2021 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VERIDIANA APARECIDA CORDEIRO

  • 11/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 21/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE VERIDIANA APARECIDA CORDEIRO

  • 19/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/10/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2021 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 09:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 15:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE VERIDIANA APARECIDA CORDEIRO

  • 09/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VERIDIANA APARECIDA CORDEIRO

  • 08/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE VERIDIANA APARECIDA CORDEIRO

  • 21/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

    Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003737-77.2021.8.16.0026   Processo:   0003737-77.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$2.431,36 Autor(s):   VERIDIANA APARECIDA CORDEIRO Réu(s):   ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS   DECISÃO   1.

    Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, incumbindo à parte contrária promover, se for o caso, a impugnação na forma do caput do artigo 100 do Código de Processo Civil.

    Anote-se.   2.

    Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização ajuizada por VERIDIANA APARECIDA CORDEIRO contra ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS.

    Narra a parte requerente, em apartada síntese, que em fevereiro de 2021, recebeu ligação telefônica de cobrança acerca de débitos inscritos em seu CPF e que, para a regularização da credibilidade de seu nome no mercado, deveria quitar as dívidas.

    Relata que ao se cadastrar no SERASA e obter a relação dos lançamentos em seu CPF se deparou com dívidas inscritas pela Requerida.

    Argumenta que constatou a prescrição das dívidas porque vencidas há mais de 5 anos, bem como que não pode a dívida influenciar na pontuação do crédito no seu score.

    Requereu initio litis, o deferimento da antecipação dos efeitos da decisão final de mérito para excluir seu nome do rol de devedores.

    Junta documentos (movs. 1.2 a 1.9).   É a síntese do necessário.   Decido.   3.

    Da tutela de urgência   Para a concessão da tutela antecipada é necessário que, desde logo, se caracterizem as situações ensejadoras do deferimento, relacionadas no artigo 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Segundo o entendimento doutrinário, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.“ O perigo de dano, por sua vez, é a locução usada pelo legislador para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, e sua presença é identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; e MITIDIERO, Daniel.

    Novo Código de Processo Civil Comentado.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313).

    Na hipótese em apreço, analisando os fatos e documentos acostados aos autos, tem-se que o pedido de tutela de urgência não deve ser deferido, haja vista que não se encontram presentes os requisitos autorizadores, conforme estipula o artigo 300 do diploma processual.

    Ou seja, não se vislumbra a verossimilhança das alegações e tampouco o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Isso porque, a parte requerente se limitou a trazer aos autos alguns documentos (movs. 1.8 e 1.9) deixando de apresentar qualquer elemento capaz de corroborar o alegado em inicial, como por exemplo extrato do Serasa.

    Restam, assim, ausente indícios de probabilidade do direito.

    A comprovação das restrições e a mera alegação de prescrição das dívidas e baixa pontuação no seu score não são suficientes para, antes de oportunizado o contraditório, permitir o levantamento das restrições.

    Neste cenário, não se está aqui exigindo a produção de prova, mas a comprovação, com o mínimo de respaldo, credibilidade e diligência, pelo consumidor, de que a ilegalidade existe e que houve tentativa de solução.

    Não pode a parte vir a Juízo requerer medida liminar, sem ao menor ter tentado solucionar a questão pelos diversos meios que lhe são disponibilizados, demonstrando sua boa-fé.

    Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis:       AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

    RECURSO INTERPOSTO POR ELE.

    REQUISITOS DO ART. 300, "CAPUT", DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADOS.

    DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE APRESENTA INDÍCIOS DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO DE INVESTIMENTO DEMANDADO.

    AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES.

    INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

    REQUERIDO QUE PROMOVEU A SUSPENSÃO DAS ANOTAÇÕES REALIZADAS EM NOME DO AUTOR.

    DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0037966-78.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré -  Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira -  J. 01.03.2021).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

    IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

    REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS.

    AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA ARGUMENTAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE FORÇAR O CREDOR A RECEBER PRESTAÇÃO DE FORMA DIVERSA DA AJUSTADA.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0067327-43.2020.8.16.0000 - Castro -  Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior -  J. 08.03.2021).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA.

    INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

    ART. 300 DO CPC.

    PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA).

    REQUISITOS CUMULATIVOS.

    PRESENÇA.

    INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA CONTRATAÇÃO.

    RISCO DE DANO À DEMANDANTE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO.Art.300, CPC - “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0043864-72.2020.8.16.0000 - Santa Fé -  Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima -  J. 02.03.2021).   No caso, portanto, há necessidade de maior esclarecimento dos fatos, sendo que a prudência recomenda que se espere a formação do contraditório, para que a parte Requerida tenha oportunidade de se opor às alegações da requerente.

    Nada impede que a questão da liminar seja novamente apreciada, em caso de demonstração dos pressupostos da medida postulada. 4.

    Ante ao exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela postulada. 5.

    Cite-se para audiência de conciliação e ou mediação no CEJUSC, observando-se antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada para efetivação da citação da parte requerida, nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil.

    Frustrada a conciliação, mediação ou se as partes protocolarem manifestação que dispensam tal etapa, prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do diploma processual civil. 6.

    Apresentada contestação, a parte requerente deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do supracitado diploma legal.   7.

    Intimações e diligências necessárias.     Campo Largo, datado eletronicamente.     Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

  • 10/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 17:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 12:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 16:04

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006828-32.2016.8.16.0001

Construtora Ambiente Limitada

Ministerio Ebenezer - Obra em Restauraca...

Advogado: Katia Regina Grochentz Fernandes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/06/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0005559-73.2018.8.16.0037

Ministerio Publico do Estado do Parana

Mauro Jorge Ramos Lima

Advogado: Mauricio Busato Nervo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/09/2018 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0001911-16.2015.8.16.0094

Valmir Rossi

Sinop Terras

Advogado: Simone Besold

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/09/2015 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0000552-79.2016.8.16.0196

Paulo Vinicius Matheus Ramos

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Rafael Silveira Salomao

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/05/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0019341-30.2015.8.16.0013

Francisco de Assis Bueno

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Eduardo Calizario Neto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 31/05/2021 08:00

Exibir Processo