TJPR - 0002987-66.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIANA BIELESKI

CPF *10.***.*17-87

ELIANA BIELESKI ME

CNPJ: 12.607.202/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 11:54

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2024 19:34

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 19:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/03/2024 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/10/2023 18:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023

  • 29/09/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 15:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/09/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/07/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2023 16:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2023 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 08:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/07/2023 18:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 10/07/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/07/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/07/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 18:08

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/05/2023 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2023 14:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/05/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA BIELESKI

  • 23/02/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2023 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2022 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/12/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA BIELESKI

  • 14/12/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA BIELESKI

  • 14/12/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA BIELESKI

  • 13/12/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2022 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/09/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/08/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 13/04/2022 13:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/04/2022 13:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 07/04/2022 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 25/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/08/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002987-66.2020.8.16.0202   Processo:   0002987-66.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$645,82 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   ELIANA BIELESKI 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 13/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/04/2021 13:29

    Alterado o assunto processual

  • 29/01/2021 08:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/08/2020 18:27

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 18:27

    Juntada de CUSTAS

  • 27/08/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/08/2020 10:22

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/08/2020 12:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 11:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA BIELESKI

  • 27/07/2020 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/06/2020 14:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2020 14:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2020 12:34

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 12:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/06/2020 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2020 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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