TJPR - 0000538-80.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITALINO TONELLO

CPF *13.***.*18-72

Advogados

LUIZ HENRIQUE BELTRAME

OAB: 85136/PR

ARAO DE COL ZANDONA

JOSE LUIS BENEDETTI

OAB: 54088/PR

EDERSON PEREIRA DA SILVA

OAB: 73656/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/12/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2022 13:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/11/2022 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/11/2022 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

  • 10/11/2022 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

  • 10/11/2022 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

  • 10/11/2022 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

  • 10/10/2022 19:34

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 05/10/2022 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 14:07

    Alterado o assunto processual

  • 05/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000538-80.2021.8.16.0209   Processo:   0000538-80.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   31/01/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   VITALINO TONELLO

    Vistos. 1).

    Tratando-se de ação penal pública, não sendo caso de arquivamento, o representante do Ministério Público propôs ao (a) autor (a) do fato a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, o (a) noticiado (a) aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, bem como aptidões e horários disponíveis de modo a não prejudicar a manutenção da sua família e jornada laboral.

    Assim, homologo a transação penal celebrada entre o infrator e o Representante do Ministério Público, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do NCPC c/c 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Caso necessário, expeçam-se as guias de pagamento com datas futuras.

    Aguarde-se o cumprimento da medida despenalizadora.

    Francisco Beltrão, datado assinado digitalmente.    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 15/04/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/04/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 13:44

    Homologada a Transação PENAL

  • 12/03/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 14:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/03/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2021 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 16:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 09/03/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/03/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 14:53

    Juntada de PARECER

  • 09/03/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 18:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/03/2021 18:41

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 13:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/02/2021 10:11

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 01/02/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2021 15:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/01/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 31/01/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2021 15:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/01/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2021

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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