TJPR - 0003060-81.2020.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ GERALDO HABLICH

CPF *93.***.*80-91

MARCELO TIZZOT MIGUEL

CPF *62.***.*90-44

WILSON MICHAELIS

CPF *71.***.*35-53

JONAS WELTER

CPF *41.***.*05-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 16:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2025 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO TIZZOT MIGUEL

  • 27/05/2025 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO HABLICH

  • 20/05/2025 17:41

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 17:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2025 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2025 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2025 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:54

    Expedição de Carta precatória

  • 07/05/2025 16:52

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:47

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2025 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/04/2025 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/04/2025 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025

  • 08/04/2025 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025

  • 08/04/2025 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025

  • 08/04/2025 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025

  • 08/04/2025 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025

  • 08/04/2025 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025

  • 08/04/2025 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025

  • 08/04/2025 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025

  • 08/04/2025 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025

  • 08/04/2025 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

  • 08/04/2025 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

  • 08/04/2025 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025

  • 18/02/2025 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2025 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 14:15

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 14:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/01/2025 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2025 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 20:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2025 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 18:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 12:15

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2025 12:15

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2025 12:15

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2025 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 13:05

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2025 12:59

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/12/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2024 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2024 12:19

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 12:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2024 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 09:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/10/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2024 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 12:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO HABLICH

  • 07/10/2024 23:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/10/2024 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/09/2024 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/09/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 16:55

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/09/2024 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2024 13:27

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/09/2024 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/09/2024 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 22:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2024 13:40

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 04/09/2024 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2024 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2024 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO TIZZOT MIGUEL

  • 02/09/2024 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2024 16:25

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 30/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2024 23:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2024 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 11:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2024 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2024 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2024 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 18:18

    Expedição de Carta precatória

  • 19/08/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/08/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 18:05

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 18:05

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2024 18:05

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2024 18:05

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2024 18:05

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2024 18:05

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2024 18:05

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2024 18:05

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2024 11:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/11/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS WELTER

  • 13/11/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/10/2023 21:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/10/2023 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2023 21:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2023 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 19:38

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 19:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/10/2023 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/10/2023 12:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/10/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2023 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2023 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 20:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2023 15:25

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 06/10/2023 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 09:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2023 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2023 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2023 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2023 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2023 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2023 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 18:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2023 17:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 17:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/02/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2023 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/01/2023 12:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/12/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2022 12:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/11/2022 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/11/2022 12:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/11/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 14:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/11/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 18:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2022 17:41

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2022 13:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/09/2022 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2022 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 18:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2022 17:45

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 16:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 15:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/07/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/07/2022 14:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/07/2022 13:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/07/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/06/2022 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/06/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 16:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/05/2022 13:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/05/2022 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2022 17:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/04/2022 17:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/04/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 15:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 12:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/03/2022 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/03/2022 12:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/02/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/02/2022 13:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/02/2022 12:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/02/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 17:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2022 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/01/2022 16:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/01/2022 16:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/01/2022 16:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/01/2022 16:08

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 26/01/2022 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 13:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/01/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 16:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/10/2021 15:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/09/2021 13:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/09/2021 17:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/09/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 15:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2021 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 18:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/07/2021 13:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/06/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/06/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 01:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/05/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003060-81.2020.8.16.0026   Processo:   0003060-81.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos Assunto Principal:   Concussão Data da Infração:   01/08/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ARLETE SCHNEIDER GENILSE TRIZOTTO GIEHL GESSY DO CARMO PINTO Réu(s):   JONAS WELTER LUIZ GERALDO HABLICH MARCELO TIZZOT MIGUEL Wilson Michaelis 1.

    Trata-se de ação penal em que se imputa aos réus MARCELO TIZZOT MIGUEL, WILSON MICHAELIS, JONAS WELTER e LUIZ GERALDO a prática dos crimes previstos no artigo 316, caput, c/c artigo 327, § 1º c/c § 2º e artigo 29, caput, todos do Código Penal.

    Em que pese apenas WILSON e JONAS tenham sido notificados (mov. 25.1 e 26.1), todos os denunciados compareceram espontaneamente aos autos, por intermédio de seus defensores constituídos (mov. 28.2; mov. 34.2; mov. 35.2; mov. 124.2) e, ainda, apresentaram suas defesas prévias (mov. 36.1, 39.1, 40.1 e 124.1).

    A denúncia foi recebida no dia 01.02.2021 (mov. 130.1).

    Após terem sido citados (mov. 158.2, 161.1, 163.1, 179.1), os réus apresentaram suas respostas escritas à acusação.

    O acusado MARCELO arguiu, preliminarmente, a ausência de justa causa para propositura da presente ação penal.

    Evocou o princípio da insignificância, asseverando que a somatória dos valores supostamente cobrados totalizam R$ 900,00 e, em razão disso, requereu a sua absolvição sumária.

    Requereu, ainda, (i) que o Juízo analisasse o pedido acerca da necessidade de desentranhar os documentos que, embora digam respeito à Operação Mustela, não façam menção ao acusado; (ii) a utilização do ofício juntado nos autos nº 0000731-96.2020.8.16.0026, encaminhado pelo Secretário de Estado da Saúde, como prova emprestada (mov. 186.1).

    A seu turno, o acusado JONAS suscitou, preliminarmente, a ausência das condições para o exercício da ação penal, bem como a atipicidade da conduta (mov. 187).

    Já o acusado WILSON arguiu, preliminarmente, a nulidade da declaração de mov. 1.94, asseverando que as declarações reduzidas a termo não refletem o que foi afirmado pela vítima perante o Promotor de Justiça.

    Sustentou, também, que não praticou o delito narrado na inicial, a qual, segundo alega, é frágil, não havendo prova de autoria e materialidade.

    Por derradeiro, pugnou pela expedição de ofício ao Hospital do Rocio para que informe sobre a existência de fila de espera de paciente do SUS para cirurgia vascular, especificando o número de pacientes, o prazo médio para realização do procedimento, bem como a quantidade e as datas dos procedimentos cirúrgicos realizados pelo denunciado naquele hospital (mov. 188.1).

    Por fim, o acusado LUIZ GERALDO ratificou a defesa preliminar apresentada em mov. 124.1 (mov. 198.1).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público rechaçou as preliminares arguidas e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 201.1). É o breve relato.

    DECIDO. 2.

    Analisando o conteúdo das respostas à acusação apresentadas pelos réus, verifico que a maioria das preliminares já foram afastadas por ocasião do recebimento da denúncia, motivo pelo qual, a fim de evitar tautologia, reporto-me aos fundamentos da decisão de mov. 130.1 para afastar as preliminares de ausência de justa causa, inépcia da inicial e atipicidade da conduta.

    Por outro lado, considerando que subsistem algumas questões evocadas pela Defesa, passo a analisá-las. 2.1.

    Quanto à nulidade da declaração de mov. 1.94.

    Sustenta a Defesa do réu WILSON que o documento de mov. 1.94 é nulo, sob o argumento de que as declarações reduzidas a termo não refletem o que foi afirmado pela vítima.

    Ocorre que tal pretensão não merece guarida.

    Isso porque, além do documento estar devidamente assinado pela vítima, pelo Sr.

    Oficial de Promotoria e pela Promotora de Justiça, não há qualquer indício de manipulação às declarações prestadas.

    Além disso, importante lembrar que o decreto condenatório não pode estar baseado exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação (art. 155 do CPP).

    Sendo assim, é certo que em caso de eventual condenação, o conteúdo do documento de mov. 1.94 precisará encontrar guarida em provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2.2.

    Aplicação do princípio da insignificância.

    Conforme bem ressaltado pelo parquet, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, eis que além da conduta não ser dotada de mínima ofensividade, não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade, tampouco inexpressiva a lesão jurídica provocada.

    Isso porque, além do crime ter sido praticado em desfavor de 03 (três) vítimas, o que evidencia a reiteração delitiva, há que se destacar a extrema reprovabilidade da conduta, eis que praticada em face de usuários do Sistema Único de Saúde, os quais, premidos da necessidade de realização de cirurgias vasculares, efetuaram o pagamento de R$ 300,00 como condição para que o procedimento médico fosse feito.

    Dessa forma, deixo de acolher as preliminares arguidas e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, nos termos propostos na inicial, tendo em vista a inexistência de elementos que possam ensejar a absolvição sumária dos acusados ou a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. 3.

    Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 11.10.2023, às 13h00min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como interrogados os réus.

    As declarações meramente abonatórias poderão ser juntadas até o término da instrução criminal, salvo ulterior deliberação. 4.

    Requisitem-se/intimem-se o réu.

    Intimem-se as Defesa. 5.

    Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.

    Requisitem-se/depreque-se, se necessário. 5.1.

    INDEFIRO a oitiva das testemunhas indicadas pela defesa do réu LUIZ GERALDO (mov. 124.1) que não dizem respeito ao mérito do processo, como, por exemplo, Assessor Militar do GAECO e outros, eis que as questões relativas às inconstitucionalidades alegadas já foram analisadas e indeferidas.

    INTIME-SE a defesa do réu LUIZ GERALDO para nominar e qualificar todas as pessoas que pretende ouvir, sob pena de indeferimento.

    Prazo: 5 (cinco) dias. 5.2.

    Tendo em vista o art. 8o da Instrução Normativa Conjunta sob o nº 25/2020 do E.

    TJPR, intimem-se as testemunhas e o réu via Central de Mandados junto aos respectivos juízos. 5.3.

    Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca não abrangida pela IN 25/2020, expeça-se precatória solicitando o agendamento do ato por videoconferência, observando-se a data acima pautada. 5.4.

    Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de réus residente fora deste Foro Regional. 5.5.

    Em caso de indisponibilidade para a data aprazada, solicite-se o cumprimento da precatória diretamente pelo juízo deprecado, conforme art. 3º, §3º, inciso III da Resolução 105 do CNJ. 6.

    DEFIRO o pedido para utilizar o ofício juntado nos autos nº 0000731-96.2020.8.16.0026, encaminhado pelo Secretário de Estado da Saúde, como prova emprestada. 7.

    INDEFIRO o pedido de desentranhamento formulado nas petições de mov. 40.1 e 186.1, pois, conforme reconhecido pela defesa do réu MARCELO, ainda que não digam respeito ao acusado, são documentos que possuem relação com a Operação Mustela, a qual desencadeou na presente denúncia e, portanto, poderá ser utilizado para um contexto fático da operação ou, até mesmo, possui relação com os demais denunciados da presente ação. 8.

    Ciência ao Ministério Público. 9.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, 07 de maio de 2021.   Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/05/2021 20:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/05/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/05/2021 13:52

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/04/2021 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/04/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/03/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/03/2021 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 12:27

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/03/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 18:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2021 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/02/2021 21:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 14:15

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2021 14:15

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2021 14:15

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2021 14:15

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2021 14:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/02/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/02/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/02/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/02/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 15:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/02/2021 15:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/02/2021 15:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/02/2021 15:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/02/2021 19:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/02/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/01/2021 13:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/01/2021 13:45

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 14/01/2021 12:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/01/2021 12:15

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 07/12/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 12:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/12/2020 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/12/2020 12:45

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 10/11/2020 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/11/2020 15:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/10/2020 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2020 17:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/10/2020 16:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/09/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON MICHAELIS

  • 30/09/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO TIZZOT MIGUEL

  • 30/09/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS WELTER

  • 29/09/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/09/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 09:27

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 09:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/09/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO TIZZOT MIGUEL

  • 09/09/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS WELTER

  • 02/09/2020 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 12:37

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 18:19

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 14:00

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 17:08

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2020 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2020 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2020 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 10:33

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/05/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/05/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 15/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/05/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/05/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 10:08

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 03:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/04/2020 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2020 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2020 12:15

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 16:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2020 15:17

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2020 13:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2020 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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