TJPR - 0001551-86.2020.8.16.0068

1ª instância - Chopinzinho - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EVERTON SALVADOR

CPF *33.***.*74-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIR ELEANDRO ALBRECHT

CPF *53.***.*29-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2022 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

  • 18/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR ELEANDRO ALBRECHT

  • 11/08/2022 15:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/08/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/08/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/07/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/07/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/07/2022 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 05/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR ELEANDRO ALBRECHT

  • 24/06/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 20/06/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 17:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/06/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2022 13:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 12:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/03/2022 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/02/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/02/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2022 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/01/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/01/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/01/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/01/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/01/2022 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 16:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/11/2021 12:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/11/2021 16:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 20:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR ELEANDRO ALBRECHT

  • 10/08/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/06/2021 13:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/06/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 23/06/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 02/06/2021 18:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 17/05/2021 15:25

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3242-1349 - E-mail: [email protected] Processo:   0001551-86.2020.8.16.0068 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.389,21 Exequente(s):   EVERTON SALVADOR Executado(s):   VALDIR ELEANDRO ALBRECHT O exequente pretende a penhora do salário recebido pelo executado. Apesar da previsão de impenhorabilidade do salário estabelecida pelo art. 833, IV do CPC, tal regra pode ser excepcionalmente afastada quando forem esgotados todos os meios para quitação do débito, devendo apenas ser resguardada a dignidade do executado.

    Foi esse o entendimento do STJ no REsp 1.818.716/SC e também em inúmeros outros precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS.

    PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

    POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º).

    AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1.

    O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649.

    O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.

    Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2.

    Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3.

    Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4.

    Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) No caso, ainda não foram esgotados os meios para procura de bens, de maneira que não se justifica a exceção à impenhorabilidade.

    Diante disso, determino a realização das seguintes diligências: a) juntada de declarações do IRPF dos últimos 3 anos; b) inscrição do executado no SERASAJUD, com registro nas anotações do processo; c) ofício ao empregador para que informe os três últimos salários do executado, podendo a resposta ser enviada de forma digital para o email indicado no cabeçalho.

    Caso não haja bens registrados nas declarações do IRPF e não haja pagamento em 15 dias depois da inscrição no SERASA, voltem conclusos para análise da penhora do salário.  Intimem-se.  Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito  

  • 12/05/2021 14:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/04/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 26/03/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NEGATIVA RENAJUD

  • 26/03/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 13:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/02/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR ELEANDRO ALBRECHT

  • 15/02/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/02/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/02/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2020 19:08

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/07/2020 16:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/07/2020 12:24

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 12:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2020 11:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/07/2020 10:22

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2020 10:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/07/2020 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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