TJPR - 0002558-32.2020.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IRATI/PR

CNPJ: 75.654.574/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CEZAR ZAIKIEVICZ

CPF *77.***.*07-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2023 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/09/2023 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2023 18:08

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 14/09/2023 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 12:48

    Juntada de CUSTAS

  • 03/08/2023 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2023 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

  • 29/06/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRATI/PR

  • 17/05/2023 09:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/05/2023 06:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 06:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/03/2023 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 24/03/2023 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2022 12:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/03/2022 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2022 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2022 15:20

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/11/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 09:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/10/2021 18:16

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2021 14:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:35

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/09/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/08/2021 13:15

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 17:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002558-32.2020.8.16.0095   Processo:   0002558-32.2020.8.16.0095 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.089,26 Exequente(s):   Município de Irati/PR Executado(s):   CEZAR ZAIKIEVICZ DECISÃO No que interessa à concessão dos benefícios da justiça gratuita, o Código de Processo Civil institui presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira formulada por pessoa natural, prescrevendo, ainda, que o juiz só indeferirá o pedido se houver evidência de que os pressupostos legais da isenção não se fazem presentes.

    Observe-se: Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.  [...] No presente caso, divisam-se os requisitos legais para a almejada gratuidade, considerando-se que: a) as declarações de escassez de recursos para o custeio das taxas e despesas processuais constam nos documentos de seq. 7.3; b) comprovante de recebimento apresentada na seq. 7.4; c) não há elementos que infirmem a aparência de fidedignidade da informação prestada.

    Logo, a pretendida exoneração dos encargos financeiros do processo é cabível, mas sob a condição do artigo 98, § 3º, do Código de Ritos, ou seja, sem prejuízo da possibilidade de que as despesas venham a ser exigidas futuramente, caso sobrevenha modificação das circunstâncias que ensejaram o benefício.

    Ante o exposto: 1) Defiro o pedido de justiça gratuita, com esteio no artigo 99 do Código de Processo Civil; 2) Tendo em vista a procuração de mov. 7.2, defiro a habilitação nos autos, conforme requerido. 3) À Escrivania, para adoção das providências cabíveis. 4) Cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 6.1.

    Irati, data e hora da inserção no sistema.

    MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz Substituto

  • 07/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 00:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/10/2020 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2020 14:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/10/2020 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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