20/07/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2025 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 22:26

OUTRAS DECISÕES
23/06/2025 01:10

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:25

Recebidos os autos
17/06/2025 16:25

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/06/2025 21:44

OUTRAS DECISÕES
09/06/2025 13:07

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2025 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 17:31

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
16/04/2025 15:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2025 19:27

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/04/2025 01:06

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/02/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2025 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 03:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/09/2024 16:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/09/2024 16:16

Juntada de INFORMAÇÃO
19/09/2024 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/06/2024 16:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
20/06/2024 16:44

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
06/06/2024 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
20/05/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 20:39

DEFERIDO O PEDIDO
08/05/2024 01:04

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2024 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/02/2024 17:07

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/02/2024 18:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/02/2024 18:25

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
14/02/2024 18:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/02/2024 17:53

Juntada de REQUERIMENTO
10/02/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2023 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/07/2023 12:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/07/2023 08:21

DEFERIDO O PEDIDO
26/07/2023 01:05

Conclusos para decisão
25/07/2023 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/07/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 18:25

DEFERIDO O PEDIDO
14/07/2023 16:35

Conclusos para decisão
08/07/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/07/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 14:07

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
20/06/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
16/03/2023 14:21

DEFERIDO O PEDIDO
16/03/2023 01:09

Conclusos para decisão
10/01/2023 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/01/2023 15:15

Recebidos os autos
06/01/2023 15:15

Juntada de Certidão
18/12/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 18:31

Juntada de Certidão
06/12/2022 19:25

Expedição de Carta precatória
25/11/2022 18:52

DEFERIDO O PEDIDO
24/11/2022 11:24

Conclusos para decisão
18/11/2022 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 12:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/10/2022 11:55

Juntada de COMPROVANTE
22/09/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/09/2022 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2022 13:07

Juntada de Certidão
04/07/2022 20:30

DEFERIDO O PEDIDO
06/06/2022 01:03

Conclusos para decisão
09/05/2022 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 13:25

DEFERIDO O PEDIDO
03/03/2022 11:58

Conclusos para decisão
17/02/2022 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
15/02/2022 19:31

Juntada de Petição de substabelecimento
25/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 18:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/12/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
11/09/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 08:49

DEFERIDO O PEDIDO
31/08/2021 01:04

Conclusos para decisão
29/06/2021 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
10/06/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CHRONOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
18/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0065510-33.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$-4.282,14 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS CHRONOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. D E C I S Ã O

Vistos. 1. Trata-se da Execução Fiscal relativa ao IPTU, ao Serviço de Capina e à multa pela não capina de áreas particulares descritos nas CDA's exequendas. 2. Ante o comparecimento espontâneo da executada CHRONOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (mov. 22.1), dou-a por citada. 3. Anote-se o endereço da Executada, conforme informado no petitório de mov. 22.1, pág. 3, e extrato de mov. 21.2. 4. Compulsando-se os autos, observa-se que não é o caso de se excluir a segunda Executada do polo passivo desta execução por ilegitimidade passiva ad causam, como pretendido por ela.

De fato, conquanto o(a) Excipiente tenha transmitido a posse do imóvel a terceiro, por meio do contrato de promessa de compra e venda (mov. 22.4), o certo é que não demonstrou a transferência da respectiva propriedade, o que só ocorre mediante o registro do respectivo título no Registro de Imóveis (CC, artigo 1.245, § 1º). À propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.551/SP, submetido ao regime dos Recursos Especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), Rel.

Min.

Maurio Campbel Marques, decidido à unânime de votos, publicado no DJe 18-6-2009, consolidou o entendimento de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU".

Essa orientação vem sendo sistematicamente reiterada pelo STJ como se confere, mais recentemente, dentre outros, pelos seguintes precedentes: AgRg no AREsp 114.617/RS, 2ª Turma, Rel.

Min.

Maurio Campbel Marques, unânime, DJe 14-5-2012; AgRg no EDcl no REsp 1.141.494/RJ, 1ª Turma, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 9-8-2011; e AgRg no Ag 1.326.550/PB, 1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, unânime, DJe 16-11-2010.

Por outro lado, eventual acordo celebrado entre a executada e o comprador segundo o qual este último responsabilizar-se-ia pelo débito tributário não é oponível ao Fisco, nos exatos termos do art. 123 do CTN.

Sobre o tema, leciona o eminente Hugo de Brito Machado, in verbis: “As convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda Pública, no que diz respeito à responsabilidade tributária.

Terá esta, não obstante o estipulado em convenções particulares, o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária daquelas pessoas às quais a lei atribuiu a condição de sujeito passivo” (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 32ª ed., 2011, p. 145).

Desta forma, INDEFIRO o requerimento de mov. 22.1. 5.

Abra-se vista à Fazenda Municipal para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o item "2.ii" do despacho de mov. 26.1, exibindo a cópia da certidão de óbito do segundo Executado e requerer o que entender de direito. 6.

Intimem-se.

Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

K
07/05/2021 17:02

Juntada de Certidão
07/05/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 22:49

INDEFERIDO O PEDIDO
28/01/2021 01:01

Conclusos para decisão
27/10/2020 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2020 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 15:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/10/2020 02:14

DECORRIDO PRAZO DE CHRONOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
25/09/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 23:08

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 01:01

Conclusos para decisão
08/06/2020 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/05/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 14:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/05/2020 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 22:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 01:01

Conclusos para decisão
28/02/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/02/2020 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 13:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/11/2019 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 13:32

Juntada de COMPROVANTE
31/10/2019 13:32

Juntada de COMPROVANTE
27/09/2019 18:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/09/2019 18:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/09/2019 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 16:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/09/2019 16:50

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
26/09/2019 16:27

Recebidos os autos
26/09/2019 16:27

Distribuído por sorteio
30/08/2019 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/08/2019 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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