TJPR - 0005565-02.2020.8.16.0105
1ª instância - Loanda - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2022 18:07
Recebidos os autos
-
18/07/2022 18:07
Juntada de CIÊNCIA
-
04/07/2022 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 18:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/06/2022 18:09
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
25/03/2022 14:47
Recebidos os autos
-
25/03/2022 14:47
Baixa Definitiva
-
25/03/2022 14:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022
-
25/03/2022 14:47
Juntada de Certidão
-
23/02/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL BOITO PELIZZER
-
07/02/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 11:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 11:45
Recebidos os autos
-
27/01/2022 16:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/01/2022 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 14:30
PREJUDICADO O RECURSO
-
07/12/2021 14:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/12/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL BOITO PELIZZER
-
27/11/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2021 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2021 16:49
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/09/2021 14:37
Recebidos os autos
-
03/09/2021 14:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/09/2021 14:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 15:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/08/2021 20:18
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 17:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2021 17:06
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/08/2021 17:06
Recebidos os autos
-
09/08/2021 17:06
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/08/2021 17:06
Distribuído por sorteio
-
09/08/2021 15:55
Recebido pelo Distribuidor
-
09/08/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 15:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
27/07/2021 21:00
Recebidos os autos
-
27/07/2021 21:00
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
18/07/2021 01:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 18:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 21:15
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
27/06/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 11:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI' Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0005565-02.2020.8.16.0105 Processo: 0005565-02.2020.8.16.0105 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 22/02/2020 Requerente(s): rafael boito pelizzer (RG: 86886804 SSP/PR e CPF/CNPJ: *07.***.*11-99) AV PARANAVAÍ, 135 CASA - Nova Londrina - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Roma, 920 Fórum - Alto da Glória - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - Telefone: 44-34255333 Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido.
O requerente afirmou que a arma de fogo apreendida, quando foi preso em flagrante, é de sua propriedade, já foi periciada e que tem autorização legal e regulamentar para portá-la.
Juntou documentos (fls. 1.1/1.7).
Houve manifestação do Ministério Público opinando pelo indeferimento do pedido (fls. 10.1).
Decido.
Ainda que o requerente tenha autorização para possuir a referida arma de fogo em residência (fls. 1.7 deste pedido e fls. 1.3 do Inquérito Policial apenso), é certo dizer que sua prisão em flagrante se deu por estar transportando a arma em seu veículo (fls. 15 do IP apenso), o que é considerado conduta criminosa para quem não tem essa autorização para transportar arma ou munição.
Não bastasse isso, levando em consideração que o objeto ainda é necessário para elucidação do delito e que pode ter destinação específica em caso de eventual sentença condenatória transitada em julgado, INDEFIRO o pedido de restituição, com fundamento no art. 118 do CPP.
Intime-se. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVE-SE o processo. Leonardo Aleksander Ferraz Sfórza Magistrado -
07/05/2021 16:51
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 20:19
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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18/04/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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08/04/2021 08:42
Juntada de CIÊNCIA
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08/04/2021 08:42
Recebidos os autos
-
08/04/2021 08:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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07/04/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/04/2021 18:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/04/2021 16:59
INDEFERIDO O PEDIDO
-
01/02/2021 17:03
Conclusos para decisão
-
18/01/2021 17:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/01/2021 17:43
Recebidos os autos
-
18/01/2021 16:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 15:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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18/12/2020 14:41
Recebidos os autos
-
18/12/2020 14:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
18/12/2020 07:00
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
18/12/2020 07:00
APENSADO AO PROCESSO 0000818-09.2020.8.16.0105
-
18/12/2020 07:00
Recebidos os autos
-
18/12/2020 07:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/12/2020 07:00
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2020
Ultima Atualização
18/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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