16/05/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 10:25

Recebidos os autos
15/05/2023 10:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/05/2023 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2023 14:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2023 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 13:50

Juntada de Certidão
03/03/2023 14:00

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
19/01/2023 17:51

Juntada de INFORMAÇÃO
11/11/2022 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/11/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2022 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2022 19:01

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
14/09/2022 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2022 21:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2022 20:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 18:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/09/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 11:33

Recebidos os autos
04/09/2022 11:33

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
04/09/2022 11:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/09/2022 12:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/08/2022 14:21

OUTRAS DECISÕES
08/08/2022 11:03

Conclusos para decisão
08/08/2022 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
15/07/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 15:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2022 12:09

Recebidos os autos
07/07/2022 12:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022
07/07/2022 12:09

Baixa Definitiva
07/07/2022 12:09

Juntada de Certidão
21/06/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE DEAN LUCAS PACIFICO
20/05/2022 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2022 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2022 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 11:26

Recebidos os autos
18/05/2022 11:26

Juntada de CIÊNCIA
18/05/2022 11:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 17:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 16:46

Juntada de ACÓRDÃO
09/05/2022 14:47

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
28/03/2022 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 15:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
16/03/2022 10:28

Pedido de inclusão em pauta
16/03/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 12:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/02/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 17:40

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
21/01/2022 15:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/01/2022 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 06:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 06:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 14:47

Recebidos os autos
25/11/2021 14:47

Juntada de CIÊNCIA
25/11/2021 12:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
24/11/2021 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 15:30

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO
28/10/2021 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2021 13:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/10/2021 23:48

Recebidos os autos
25/10/2021 23:48

Juntada de PARECER
25/09/2021 01:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 13:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/09/2021 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2021 18:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
29/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 12:04

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
17/08/2021 11:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/08/2021 22:59

Recebidos os autos
16/08/2021 22:59

Juntada de PARECER
10/07/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 18:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2021 17:54

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
25/06/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 17:53

Conclusos para despacho INICIAL
25/06/2021 17:53

Distribuído por sorteio
25/06/2021 17:48

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/06/2021 17:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2021 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2021 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 13:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/06/2021 21:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 19:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0025035-26.2019.8.16.0017 Autor(s): DEAN LUCAS PACIFICO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

RELATÓRIO Dean Lucas Pacifico, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, igualmente qualificado, alegando, em suma, que é portador de sequela decorrente de acidente de percurso; que trabalhava como auxiliar de expedição; que sofreu acidente de trajeto em 09/01/2015; que recebeu o auxílio doença acidentário NB 609325134-2 entre 24/02/2015 e 06/09/2016; que houve uma redução da sua capacidade para o trabalho.

Requereu a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença.

Juntou documentos.

O INSS juntou documentos no mov. 37 e 60.

No mov. 44 foi deferido o benefício da justiça gratuita, bem como determinada a citação do réu e a realização de perícia, sendo nomeado perito.

O INSS apresentou a contestação no mov. 54 alegando preliminarmente a prescrição quinquenal.

No mérito, alegou que o autor não comprovou os requisitos para a concessão do benefício.

Requereu a improcedência do pedido do autor.

O perito anteriormente nomeado se manifestou no mov. 65 declinando a nomeação, sendo substituído pela decisão de mov. 68.

O autor apresentou impugnação à contestação no mov. 78, reiterando os termos da inicial.

Laudo pericial juntado no mov. 85.

O autor se manifestou sobre o laudo no mov. 90 requerendo a concessão do benefício e a complementação do laudo pericial.

Juntou documentos.

O INSS se manifestou obre o laudo no mov.96 requerendo a improcedência do pedido.

O pedido de quesitos complementares foi indeferido pela decisão de mov. 100, sendo deferida a retificação do laudo pericial em razão da utilização de critérios relativos ao seguro DPVAT.

Laudo complementar apresentado no mov. 102.

O INSS se manifestou no mov. 106 requerendo a improcedência do pedido.

O auto se manifestou no mov. 108 impugnando o laudo complementar.

Foi proferida decisão no mov. 110 determinando a apresentação de novo laudo complementar independente de qualquer tabela ou critério administrativo.

Laudo complementar juntado no mov. 115.

O INSS se manifestou no mov. 119 e o autor no mov. 121, impugnando o laudo.

Dispensada a intervenção do Ministério Público, conforme orientação do CNMP e reiterados precedentes jurisprudenciais[1].

Conclusos vieram os autos. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Da dispensa da intervenção do Ministério Público Observo que a intervenção do Ministério Público nas ações acidentárias decorreria, tradicionalmente, da hipossuficiência do acidentado.

Mas nem sempre o acidentado, embora incapacitado para o trabalho, pode ser considerado hipossuficiente no sentido que justifique a atuação ministerial.

No caso em tela, o autor encontra-se representado por advogado contratado, de sua livre escolha, para requerer o benefício acidentário respectivo, encontrando-se bem assistido e orientado, o que representa verdadeira mitigação do seu estado de hipossuficiência, justificando-se, dessa maneira, a não intervenção ministerial, pois inexiste interesse público que sustente a intervenção.

Ademais, a previsão de intervenção do Ministério Público em todas as relações jurídicas de natureza acidentária, por si só, não implica a obrigatoriedade dessa atuação em todas as lides acidentárias individuais.

Por outro lado, a prevenção acidentária, como direito garantido na Constituição Federal de 1988, assim como os demais direitos sociais nela previstos, podem e devem, a meu ver, ser melhor defendidos por meio da ação civil pública, mecanismo mais eficaz e condizente com o perfil constitucional do Ministério Público.

Por essas razões, deixo de determinar nova intimação do doutor Promotor de Justiça para se manifestar nestes autos. 2.2.

Das preliminares A parte autora recebeu auxílio-doença previdenciário (atual auxílio por incapacidade temporária), que foi cessado sem a sua transformação em auxílio-acidente, não obstante a parte autora afirme lhe terem restado sequelas definitivas que reduzem sua capacidade de trabalho.

Não houve requerimento administrativo da autora para essa conversão, buscando-a diretamente pela via judicial.

O prévio requerimento administrativo é imprescindível para o processamento de ação judicial cujo pedido é a concessão de benefício previdenciário.

Entretanto, segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 350 da Repercussão Geral (RE nº 631.240/MG), com a cessação do auxílio-doença, não é necessário fazer novo requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, visto que é dever do INSS avaliar o quadro de saúde do segurado após a consolidação das lesões decorrentes do acidente.

Sobre o tema, contudo, há divergência de entendimento na própria Corte Suprema: a) há decisões que concluem pela desnecessidade de novo requerimento administrativo para o pedido de concessão de auxílio-acidente, uma vez que a cessação do auxílio-doença acidentário anterior equivaleria à sua negativa (RE nº 964.424/RS e RE nº 979.075/RS); e b) há decisões que concluem pela necessidade de novo requerimento administrativo para o pedido de concessão de auxílio acidente, ainda que cessado o auxílio-doença acidentário anterior, pois o pleito é de concessão de novo benefício, e não de revisão, restabelecimento ou manutenção do benefício já concedido (RE nº 1.114.413/SC e RE nº 1.272.314/SC).

Desse modo, o colendo Supremo Tribunal Federal selecionou o Recurso Extraordinário n. 0009807-91.2018.8.16.0131 como representativo de controvérsia relativa à: “a não conversão, pelo INSS, de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente pode ser considerada como indeferimento tácito da concessão deste e, consequentemente, dispensa o prévio requerimento administrativo, permitindo o ajuizamento de ação judicial de forma direta?” Foi determinada a suspensão de todos os Recursos Extraordinários em trâmite em que se discute a referida questão.

Como a suspensão foi apenas dos Recursos Extraordinários, nada impede tenho o presente feito regular seguimento, com análise do tema em sede de sentença Quanto ao tema, em que pese a divergência verificada na jurisprudência, como acima apontado, entendo que não é exigível o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, na medida em que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa.

Em outras palavras, se o auxílio-doença foi cessado e não foi convertido em auxílio-acidente, já está configurada a pretensão resistida que resulta no interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário, portanto, o prévio requerimento administrativo.

Nesse sentido, o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

INTERESSE DE AGIR.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Demonstrada a existência de interesse processual, a justificar a procura do Poder Judiciário, em razão do cancelamento de benefício por perícia médica contrária, não se cogita de extinção do feito sem resolução do mérito. 2.

Alegando o segurado que tem direito a auxílio-acidente, o simples cancelamento do auxílio-doença caracteriza a resistência da administração em relação àquele benefício, com hipotética violação de direito, justificando a procura da via judicial, pois a autarquia teria, caso demonstrada a afirmada invalidez, a obrigação de converter o benefício. (TRF4, AC 0017665-70.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19/01/2012).

Não é outro o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631240, de relatoria do Min.

Roberto Barroso: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4.

Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5.

Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6.

Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7.

Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8.

Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9.

Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.

O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, j. 3.9.2014) Perceba-se que conquanto se tenha afirmado a necessidade do prévio requerimento formulado diretamente ao INSS, o STF afastou essa exigência nos casos em que a autarquia já está ciente da moléstia e, mesmo assim, deixa de implantar o benefício adequado, como é claramente a hipótese e que o INSS opta por cessar o auxílio-doença (atual auxilio por incapacidade temporária) deferido anteriormente sem sua conversão em auxílio-acidente.

Do julgado ganha destaque o seguinte aresto: Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

De se notar que a ideia central manifestada no julgamento é de que o requerimento inicial do benefício deve passar primeiro pela esfera administrativa, enquanto que aquelas situações em que o INSS está a par da pretensão ou da situação incapacitante do segurado, podem ser discutidas diretamente na esfera judiciária, pois já houve, ao menos em teoria, uma negativa por parte da autarquia federal.

Destarte, entendo inexigível novo requerimento administrativo.

Alteração legislativa e enquadramento da lide A redação do caput do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/99 sofreu alteração após a entrada em vigor do Decreto n.º 10.410, de 01/07/2020, além da revogação de todos os incisos do referido artigo 104.

Antes de serem revogados, os incisos de I a III do art. 104, do RPS, previam situações para a concessão do auxílio-acidente aos segurados, a saber: I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou (grifei) III – impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Todavia, entende-se que, muito embora a revogação dos incisos acima elencados, havendo comprovação dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente até 31/06/2020, antes, portanto, da entrada em vigor do Decreto 10.410/20, o segurado fará jus ao auxílio acidente se preencher uma das situações expressas acima, em razão do princípio tempus regit actum.

Portanto, a exigência de maior esforço para o desempenho da atividade habitual será analisada nestes autos como justificadora do auxílio-acidente requerido. 2.3.

Mérito O autor pretende a concessão de benefício acidentário alegando redução de capacidade laboral em razão de sequela de acidente de trabalho.

Submetido a prova pericial, constou do laudo de mov. 85 que o autor está apto para o trabalho habitual. O autor apresenta sequela de lesão labral em ombro esquerdo.

CID: M.75 (quesito 5.2) que causa uma incapacidade leve, de 6,25%, de forma parcial e permanente (quesitos 5.6 e 5.7) mas não o incapacita para a atividade habitual apesar de poder apresentar dor se tiver que lidar com peso excessivo (quesito 5.12).

Intimado para esclarecer, o SR.

Perito afirmou no laudo complementar de mov. 115 que a “autor não apresenta incapacidade ou redução da capacidade para a realização de suas atividades habituais.

Autor não apresentou exames de imagem pós cirúrgicos.” O artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. (grifei).

Desta forma, irrelevante para a concessão do benefício acidentário a limitação funcional (incapacidade global), pois ela não se não se confunde com redução de capacidade laboral.

A perda da limitação funcional não significa, necessariamente, que há perda da capacidade de trabalho e a concessão do benefício depende da demonstração da incapacidade para o trabalho.

Sem a presença de sequela que gere incapacidade para a atividade habitual, não se justifica a concessão do benefício acidentário.

Conforme redação do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, para a concessão do benefício do auxílio-acidente não se mostra necessária a perda total da capacidade laborativa, sendo, entretanto, imprescindível uma redução dessa aptidão para a profissão que era anteriormente exercida pelo segurado e que essa redução seja definitiva.

Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, exige-se a redução temporária da capacidade de trabalho do beneficiário em decorrência de acidente de trabalho ou de doença a ele equiparada, sendo o benefício devido enquanto não recuperar o trabalhador a plena capacidade laboral.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade laboral total e definitiva.

Todos os benefícios acidentários requerem, no entanto, a redução da capacidade laborativa para a atividade habitual e a existência do nexo causal entre a moléstia apresentada pelo segurado e o seu trabalho, o que não foi observado no caso concreto.

O Sr.

Perito Judicial deixou claro que não há incapacidade para a atividade habitual do autor.

Ausente a constatação da redução da capacidade funcional para a atividade habitual de forma definitiva ou temporária, inexiste prejuízo a ser reparado, até porque, em matéria infortunística, o que se repara é justamente a incapacidade resultante do acidente de trabalho ou da doença profissional, e não a simples constatação da lesão ou da moléstia.

Oportuna a transcrição do seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido: "Acidente do trabalho - Moléstia ocupacional -LER/DORT - Tendinite flexora bilateral e de grau leve em punho e epicondilite em grau leve de cotovelos - Exames recentes que atestam a regularidade dos seguimentos - Capacidade laborativa preservada - Indenização acidentaria não devida.

Como de geral sabença, em matéria de infortunística não basta a simples constatação da lesão ou moléstia para gerar a obrigação de indenizar da autarquia, sendo de rigor a demonstração inequívoca do nexo causal e da incapacidade laborativa, binômio em que se assenta a indenização acidentaria - Ausente qualquer dos termos do binômio a indenização não é devida.

Recurso improvido." (Apelação sem Revisão n.º 477 129 5-1, Rel.

Dês.

SALLES ABREU).

No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO.PLEITO DE REFORMA.

NÃO ACOLHIMENTO.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E FUNDAMENTADO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DO SEGURADO.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC/1973, ARTS. 130 E 131).

REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1586360-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - - J. 21.02.2017) Vale destacar que é certo que o Juiz não fica adstrito, pelo princípio do livre convencimento, ao laudo pericial.

Porém, é igualmente certo que, tendo a prova pericial a missão de permitir ao juiz que conheça fatos que não poderia, por si só, conhecer, por falta de conhecimentos especializados, seu resultado só deve ser refutado quando houverem robustas provas nos autos indicando solução em sentido contrário.

Contudo, não vislumbro nos autos qualquer indício de prova que leve à desconsideração do resultado da prova pericial, de forma que a mesma deve ser acatada pelo Juízo para a solução da lide posta. 3.

DISPOSITIVO: Do exposto, julgando o mérito da demanda, com fulcro nos artigos 487, I do CPC; 104 do Decreto nº. 3.048/99 e 86 e parágrafos da Lei n.º 8.213/91, julgo improcedente o pedido inicial.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários do procurador da parte requerida que fixo, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º do CPC, em especial a pequena complexidade da causa, o local de prestação do serviço profissional, os atos processuais realizados e o tempo de duração do processo em 10% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no §2º do artigo 85 do CPC.

Quanto ao ônus da sucumbência, a condenação do segurado no pagamento de ônus sucumbencial em demanda que discuta benefício previdenciário de natureza acidentária encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe, in verbis: “Art. 129.

Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:[...] II –na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT.

Parágrafo único.

O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.” O dispositivo supratranscrito estabelece que, em se tratando de demanda que discute benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, em que reste vencido o segurado, tal qual o vertente caso legal, não há que se falar em ônus sucumbencial – ainda que suspensa sua exigibilidade –, incluído, aqui, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais e honorários periciais (nesse sentido, TJPR Apelação Cível 0027368-82.2018.8.16.0017, Rel.

Des.

Mario Luiz Ramidoff).

Assim, diante da vedação legal supratranscrita, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários.

Com a improcedência do pedido, há que se analisar ainda os efeitos da sucumbência do autor sobre os honorários periciais antecipados pelo INSS diante da gratuidade da justiça que beneficia o autor por força do artigo 129 da Lei 8.213/91.

Em síntese, a questão envolve análise sobre o alcance do art. 8º § 2º da Lei 8.620/93, que determina que a autarquia deve antecipar os honorários e do art. 1º da Lei 1.060/50, do qual se extrai que o custo de honorários periciais, quando o vencido é beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser arcado pela respectiva entidade estatal.

Desta forma, condeno o Estado do Paraná a ressarcir a Autarquia Federal (INSS) o valor dos honorários periciais pago.

Sentença assinada e publicada eletronicamente.

Registre-se e intimem-se.

Maringá, data registrada no sistema.

CARMEN LÚCIA RODRIGUES RAMAJO JUÍZA DE DIREITO [1] (PROCESSO CIVIL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1.

Não há interesse público a justificar a atuação do Ministério Público como fiscal da lei nem legitimidade para recorrer em nome da sociedade, em ação previdenciária, porquanto a mera presença de entidade pública não exige a sua intervenção, especialmente quando se trata do INSS que é dotado de estrutura própria capaz de zelar pelo seu patrimônio. 2.

Apelo não conhecido. (AC nº 94.04.59114-9/SC - TRF 4ª Região - 3ª Turma - Rel.

Des.

Fed.

Virginia Amaral da Cunha Scheibe, j. 17 dez 1996, DJ 09/ 04/1997, p. 21912) PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADORA RURAL.

ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL.

CERTIDÃO DE CASAMENTO.

MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR.

EXTENSÃO À ESPOSA.

TERMO INICIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, E A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

Tratando-se de idoso capaz, assistido pelo seu advogado, pleiteando benefício previdenciário, não se mostra obrigatória a intervenção do Ministério Público na causa, já que se trata de direito disponível. (...) 10.

Apelação a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. (AC nº 2008.01.99.056502-7/MG - TRF 1ª Região - 1ª Turma - Rel.

Des.

Fed.

Antônio Francisco do Nascimento, j. 08 jul 2009, e-DJF1 25/08/2009, p. 117) Em decisão semelhante vide REsp 852307/SC - STJ - 2ª Turma - Rel.

Ministra Eliana Calmon, j. 6 jun 2009, DJ 25/006/2009).
07/05/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 15:20

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
29/03/2021 12:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/03/2021 22:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 19:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2021 19:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 16:16

Juntada de LAUDO
02/03/2021 12:49

Juntada de Certidão
02/03/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 16:04

Juntada de Certidão
17/11/2020 16:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2020 13:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/10/2020 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2020 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 12:35

Juntada de LAUDO
02/09/2020 15:08

Juntada de Certidão
26/08/2020 14:24

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
21/08/2020 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 12:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/08/2020 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2020 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 14:54

Juntada de Certidão
31/07/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/07/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 14:03

Juntada de LAUDO
08/07/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2020 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 09:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/06/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 17:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2020 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 15:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 13:33

OUTRAS DECISÕES
16/06/2020 16:39

Conclusos para despacho
16/06/2020 16:39

Juntada de Certidão
16/06/2020 16:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/06/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/06/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 14:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2020 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 16:10

Juntada de Petição de contestação
26/05/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 18:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2020 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 18:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/05/2020 18:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 15:40

DEFERIDO O PEDIDO
22/05/2020 13:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/05/2020 12:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/04/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/03/2020 22:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2020 22:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 12:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2020 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/03/2020 17:27

Recebidos os autos
03/03/2020 17:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/02/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 17:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/01/2020 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
24/01/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
27/11/2019 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 16:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/10/2019 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 18:10

Recebidos os autos
28/10/2019 18:10

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
24/10/2019 15:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/10/2019 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/10/2019 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 17:29

Declarada incompetência
08/10/2019 14:49

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/10/2019 14:49

Juntada de Certidão
08/10/2019 13:23

Recebidos os autos
08/10/2019 13:23

Distribuído por sorteio
07/10/2019 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/10/2019 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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