TJPR - 0000431-37.2021.8.16.0144

1ª instância - Ribeirao Claro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 77167/MG

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO ROBERTO VITA

CPF *99.***.*18-34

Advogados

JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ

JOAO RICARDO DOS SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 21:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2025 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 17/06/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 15:31

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 15:31

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 04/02/2025 17:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2024 09:36

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/10/2024 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 19:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2024 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 11:32

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 13:36

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 13:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2024 12:54

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/02/2024 22:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 04:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/01/2024 09:06

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 16:13

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/01/2024 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 20:42

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ROBERTO VITA

  • 27/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 01:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 13:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/11/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2023 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 09:01

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2023 01:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 01:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 16:55

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 11/08/2023 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 02:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2023 15:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/06/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 01:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2023 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:47

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 23:01

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 03:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 19:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/11/2022 01:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/10/2022 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/07/2022 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 09:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 02/05/2022 05:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/01/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 07:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/12/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/10/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/10/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 10:45

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/07/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/05/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000431-37.2021.8.16.0144   Processo:   0000431-37.2021.8.16.0144 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$57.475,58 Exequente(s):   Banco do Brasil S/A Executado(s):   FRANCISCO ROBERTO VITA DECISÃO 1.

    Recebo a inicial de ev. 1.1. 2.

    Cuida-se de pedido de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário proposta por Banco do Brasil S/A em face de Francisco Roberto Vita. 3.

    Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, contados a partir da citação (arts. 827, §1º, e art. 829, ambos do CPC). 3.1.

    Ressalta-se que, caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

    As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212 do CPC). 3.2.

    Caso contrário, a citação deverá ser realizada pelo correio, nos termos do art. 247, do CPC. 3.3 Observe a Secretaria o contido no art. 829, §1º, CPC. 4.

    Advirta-se a parte executada quanto à possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento/mandado de citação e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 5.

    Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 5.1.

    Caso haja a referida proposta de parcelamento, retornem conclusos para análise. 6.

    Registre-se que a parte executada poderá remir a execução a todo tempo, antes da adjudicação ou alienação dos bens, mediante o pagamento do principal acrescido de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 7.

    Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

    O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 8.

    Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

    Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já resta deferido. 9.

    Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

    Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10.

    Observado o disposto no art. 249 do CPC, se frustrada a citação pelo correio, a mesma deverá ocorrer através de Oficial de Justiça. 10.1.

    Ao Sr.

    Oficial de Justiça encarregado da diligência para que se atente ao disposto nos arts. 212, § 2º, e 830, ambos do CPC. 11.

    Decorrido “in albis” o prazo de 03 (três) dias e não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema BacenJud.

    Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 11.1.

    Resultando positiva a penhora online, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 12.

    Não efetuado o pagamento no prazo fixado, e restada infrutífera a penhora “online”, o Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, procederá, de imediato, à penhora e à avaliação de tantos bens dos devedores quantos bastem a saldar o valor devido (observando-se os bens indicados pelo credor), lavrando o respectivo termo e intimando os executados (art. 829, § 1º, do CPC).

    Se necessário, expeça-se carta precatória para tanto. 13.

    Em seguida, intime-se o exequente para prosseguimento da execução. 14.

    Demais diligências necessárias.

    Ribeirão Claro/PR, datado digitalmente.   Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

  • 13/05/2021 16:41

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/04/2021 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 13:23

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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