TJPR - 0012352-17.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE LUIZ ZANCO

CPF *91.***.*62-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARICE FLORENCIA MATTOS

CPF *39.***.*05-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/04/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ ZANCO
09/04/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 12:21

Recebidos os autos
30/03/2023 12:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/03/2023 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 17:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/03/2023 14:38

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:13

Conclusos para despacho
07/03/2023 22:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 13:37

Conclusos para despacho
27/01/2023 18:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/01/2023 02:31

DECORRIDO PRAZO DE CLARICE FLORENCIA MATTOS
16/01/2023 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
13/01/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:18

Conclusos para despacho
25/12/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ ZANCO
15/12/2022 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 17:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/12/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CLARICE FLORENCIA MATTOS
30/11/2022 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 14:05

DEFERIDO O PEDIDO
18/11/2022 01:09

Conclusos para decisão
09/11/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2022 16:06

Conclusos para decisão
25/10/2022 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2022 13:59

DEFERIDO O PEDIDO
21/10/2022 17:22

Conclusos para decisão
21/10/2022 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 12:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/10/2022 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 14:11

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 15:17

Conclusos para decisão
04/10/2022 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
24/09/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CLARICE FLORÊNCIA MATTOS
17/09/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 15:28

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
06/09/2022 15:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
06/09/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CLARICE FLORÊNCIA MATTOS
05/09/2022 15:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
05/09/2022 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 18:00

JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
09/08/2022 16:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/08/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CLARICE FLORÊNCIA MATTOS
08/08/2022 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 16:47

Recebidos os autos
22/07/2022 16:47

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
21/07/2022 18:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 12:58

Recebidos os autos
18/07/2022 12:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/07/2022 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/07/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 16:55

Conclusos para despacho
08/07/2022 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2022 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 17:49

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/07/2022 14:24

Conclusos para despacho
07/07/2022 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2022 14:23

Juntada de Certidão
07/07/2022 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
26/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 17:47

Recebidos os autos
23/06/2022 17:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/06/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2022 13:38

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/06/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:34

Conclusos para despacho
14/06/2022 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 15:16

DEFERIDO O PEDIDO
26/05/2022 17:24

Conclusos para despacho
23/05/2022 20:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/05/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 16:23

Conclusos para despacho
18/05/2022 10:53

Juntada de Petição de embargos à execução
03/04/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 16:27

Juntada de Certidão
23/03/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:44

Recebidos os autos
22/03/2022 17:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022
22/03/2022 17:44

Baixa Definitiva
19/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CLARICE FLORÊNCIA MATTOS
23/02/2022 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 22:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 22:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 19:12

Juntada de ACÓRDÃO
18/02/2022 21:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 14:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 19:00
13/09/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 14:06

Conclusos para despacho INICIAL
02/09/2021 14:06

Recebidos os autos
02/09/2021 14:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/09/2021 14:06

Distribuído por sorteio
02/09/2021 14:06

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/08/2021 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 14:47

APENSADO AO PROCESSO 0013264-77.2021.8.16.0018
16/08/2021 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
02/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 11:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/07/2021 16:50

Conclusos para despacho
21/07/2021 16:50

Juntada de Certidão
21/07/2021 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo: 0012352-17.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.213,35 Polo Ativo(s): JOSE LUIZ ZANCO Polo Passivo(s): CLARICE FLORÊNCIA MATTOS 1.

Conforme se extraem dos presentes autos, este Juízo suscitou dúvida a respeito da possibilidade ou não de concessão de gratuidade processual (Lei n.º 1.060/50) à parte então recorrente.

Naquela oportunidade, este Juízo ponderou que: “Em que pese o requerimento de concessão da Justiça Gratuita, não constam dos autos documentos que corroborem sua condição de pobreza, sendo que este Juízo, em estrita consonância com os ditames das Turmas Recursais deste Estado, tem se posicionado pela necessidade de comprovação documental da hipossuficiência financeira dos recorrentes, isso porque, como já pontuado em inúmeras outras decisões, a Lei já determinou a gratuidade em primeiro grau como meio de facilitar o acesso da população ao Poder Judiciário, porém, em grau recursal, previu o recolhimento de custas como meio inibitório à interposição de recursos temerários.” Assim, diante das constatações realizadas por ocasião da leitura da inicial e documentos, restou determinado que a parte recorrente cumprisse as seguintes diligências: “no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada condição de pobreza, juntando ao feito: a) as três últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal e, na hipótese de a parte recorrente casada ou viver em união estável e ter declaração isolada, deverá também juntar as declarações de renda do cônjuge ou convivente; b) carteira de trabalho ou holerite dos últimos dois meses.” A parte então recorrente, por sua vez, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar todos os documentos solicitados.

E quanto eventual pedido de consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo, destaco que cabe a parte promover as diligências necessárias para a obtenção do documento.

Deste modo, destaco que a parte então recorrente não logrou êxito em demonstrar ser hipossuficiente economicamente, razão pela qual, aos olhos deste Juízo, não faz jus a benesse da gratuidade processual delineada na Lei n.º 1.060/50.

Anoto, outrossim, que os benefícios da lei n.º 1.060/50 se destinam àqueles que de fato não possuem condições de suportar as custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento próprio e de seus familiares.

Nestes termos, em razão da ausência de demonstração da hipossuficiência econômica, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. 2.

Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o recolhimento dos valores correspondentes ao preparo recursal, sob pena de deserção. 3.

Providências necessárias.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d
07/07/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 19:38

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
05/07/2021 17:54

Conclusos para despacho
16/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CLARICE FLORÊNCIA MATTOS
22/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo: 0012352-17.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.213,35 Polo Ativo(s): JOSE LUIZ ZANCO Polo Passivo(s): CLARICE FLORÊNCIA MATTOS 1. Colhem-se dos autos que a parte requerida manejou, tempestivamente, recurso inominado, deixando, todavia, de prepará-lo, requerendo, sem a devida comprovação, os benefícios da gratuidade da justiça.

Em que pese o requerimento de concessão da Justiça Gratuita, não constam dos autos documentos que corroborem sua condição de pobreza, sendo que este Juízo, em estrita consonância com os ditames das Turmas Recursais deste Estado, tem se posicionado pela necessidade de comprovação documental da hipossuficiência financeira dos recorrentes, isso porque, como já pontuado em inúmeras outras decisões, a Lei já determinou a gratuidade em primeiro grau como meio de facilitar o acesso da população ao Poder Judiciário, porém, em grau recursal, previu o recolhimento de custas como meio inibitório à interposição de recursos temerários.

Assim, antes de apreciar o pedido de gratuidade processual e sob pena de indeferimento, determino, nos termos do Enunciado n° 116 do FONAJE, a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada condição de pobreza, juntando ao feito: a) as três últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal e, na hipótese de a parte recorrente casada ou viver em união estável e ter declaração isolada, deverá também juntar as declarações de renda do cônjuge ou convivente; b) carteira de trabalho ou holerite dos últimos dois meses.

Ainda, no que pertine eventual pedido de consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo, destaco que cabe a parte promover as diligências necessárias para a obtenção do documento.

Anoto, por oportuno, que a presente decisão encontra apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagra o entendimento de que existindo dúvida, como é o caso em tela, pode o magistrado exigir a prova do estado de pobreza: “PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

ART. 4º DA LEI 1.060⁄1950.

SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL.

PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário”. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 555.917 – AC – Min. HERMAN BENJAMIN – publicado no dia 11.03.09). “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE (...). 1.

Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2.

Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (...)” (REsp 539476/RS, 5ª Turma, Min.

Arnaldo Esteves Lima, DJ de 23/10/2006). “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2.

Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.

Precedentes jurisprudenciais. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, 1ª Turma, Min.

Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). 2. Transcorrido o prazo acima concedido sem a apresentação da documentação solicitada e do pagamento das custas recursais, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 3.

Providências necessárias.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)v
11/05/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 15:47

Conclusos para despacho
06/05/2021 15:23

Juntada de Certidão
05/05/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ ZANCO
04/05/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/04/2021 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 10:54

Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
08/04/2021 19:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
08/04/2021 19:35

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
17/03/2021 14:03

Conclusos para decisão
17/03/2021 13:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
17/03/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
23/02/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2020 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2020 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 12:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/11/2020 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2020 16:44

Conclusos para despacho
06/11/2020 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 14:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/10/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2020 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 17:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
05/10/2020 17:21

Recebidos os autos
05/10/2020 17:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/10/2020 18:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2020 18:43

Juntada de Certidão
25/09/2020 16:49

Juntada de Petição de contestação
21/09/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/09/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/09/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 14:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/09/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 08:45

Recebidos os autos
09/09/2020 08:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/09/2020 01:01

Conclusos para despacho
08/09/2020 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/09/2020 18:34

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 00:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 17:53

Conclusos para despacho
06/08/2020 17:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/08/2020 14:01

Recebidos os autos
04/08/2020 14:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/08/2020 14:33

Recebidos os autos
03/08/2020 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/08/2020 14:33

Distribuído por sorteio
03/08/2020 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001031-44.2020.8.16.0063

Ministerio Publico do Estado do Parana

Eliton Luis Benatto

Advogado: Luis Felipe Bertolini Mariano

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/07/2020 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0004954-51.2012.8.16.0001

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Jairo Samuel Tavares

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/01/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000078-38.2021.8.16.0098

Ministerio Publico do Estado do Parana

Marcos Vinicius de Oliveira

Advogado: Fernando Boberg

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2021 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0000034-09.2017.8.16.0179

Municipio de Curitiba

Hd Construcoes e Empreendimentos LTDA. -...

Advogado: Italo Tanaka Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000718-83.2017.8.16.0194

Editora Nacional de Telecomunicacoes Ltd...

Rumo Malha Sul S.A.

Advogado: Antonio Donizeti Pereira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/05/2020 13:00

Exibir Processo