TJPR - 0011434-73.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDER ZELLA

CPF *62.***.*48-76

SILVIO MARCOS DE AQUINO ANTUNES

CPF *26.***.*47-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTES BUTURI SA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2023 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 10:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2023 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 15:18

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 03/11/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDER ZELLA

  • 28/09/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 18:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARCOS DE AQUINO ANTUNES

  • 15/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EDER ZELLA

  • 08/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 17:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 29/03/2022 14:02

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE EDER ZELLA

  • 26/03/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARCOS DE AQUINO ANTUNES

  • 21/03/2022 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 22:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 07:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/02/2022 06:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/02/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 29/11/2021 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 21:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/11/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2021 19:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2021 06:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 06:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 02:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/09/2021 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2021 12:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARCOS DE AQUINO ANTUNES

  • 09/09/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARCOS DE AQUINO ANTUNES

  • 09/09/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EDER ZELLA

  • 03/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 20:29

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2021 14:08

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/08/2021 13:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:05

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 19/08/2021 11:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2021 08:09

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 07:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 07:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/07/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 10:50

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 19/07/2021 09:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 11:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0011434-73.2021.8.16.0019   I - Apensem-se aos autos da recuperação judicial.

    II - Defiro ao credor Eder os benefícios da Gratuidade Judiciária.

    No entanto, fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único do NCPC.

    III – É bem verdade que, em princípio, a declaração de pobreza firmada pela parte presume-se como verdadeira, consoante disposto no art. 99, § 3º, do NCPC.

    Todavia, o juiz não pode ter posição inerte diante deste pedido, deferindo-o só porque foi formulado.

    Tanto que a Constituição Federal - norma evidentemente hierarquicamente superior à lei citada - prevê, em seu art. 5º, inc.

    LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Deve o juiz, portanto, velar pela boa condução do processo, evitando abusos nos pedidos de justiça gratuita.

    Até porque, as custas processuais, em última análise, mantêm boa parte da estrutura do Judiciário.

    Tanto é assim que o próprio art.99 § 2º do NCPC define que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES – POSSIBILIDADE DE O JUÍZO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICASPARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DO STJ – PARTE QUE, MESMO INTIMADA PELO JUÍZO A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SEUS ATUAIS RENDIMENTOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM AFERIR AS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR – 8ª C.Cível - 0003170-61.2020.8.16.0000 – Campina Grande do Sul – Rel.

    Alexandre Barbosa Fabiani, J: 30.01.2020) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR.

    INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL.

    NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE ACERCA DO PROTESTO.

    OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC.

    INÉRCIA DO AUTOR.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL EM CONTRARRAZÕES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUEM A REQUER.

    IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO FAZÊ-LO.

    PRECEDENTES DO STJ.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL.

    OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ, EIS QUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006531-57.2017.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço -  J. 30.05.2019) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    INADMISSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1. "A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência" (AgRg no AREsp n. 772.654/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.) 2.

    O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

    No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não preencheu os requisitos para obtenção dos benefícios da justiça gratuita.

    Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1320909 MS 2018/0164289-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2018) Dessa forma, a fim de analisar tal requerimento e tendo em vista que o credor Silvio é advogado e que o crédito a ser recebido é de valor significativo, o que se mostra um contrassenso à alegação de pobreza efetuada, intime-se para que no prazo de 15 (quinze) dias junte os seguintes documentos, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, comprovando que é pobre na acepção da palavra, de forma que não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família: a) cópias de energia elétrica e água de sua residência dos últimos 3(três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou; c) cópias dos 3 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante, declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos ou dos quais possui; d) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens móveis e veículos.

    IV - Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 12 de maio de 2021.   Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

  • 12/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:11

    APENSADO AO PROCESSO 0016951-30.2019.8.16.0019

  • 12/05/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 12:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 11:42

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/05/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 09:00

    Distribuído por dependência

  • 12/05/2021 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2021 13:36

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