TJPR - 0002516-36.2017.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL

CNPJ: 02.466.552/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 08.873.893/0001-91

GILBERTO JOSE BONET

CPF *98.***.*81-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2025 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2025 00:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2025 00:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/07/2025 23:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2025 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 10:19

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 12:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/05/2025 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2025 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 10:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2025 16:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/01/2025 23:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2024 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2024 12:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2024 19:24

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/04/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 17:55

    Juntada de CUSTAS

  • 05/04/2024 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2024 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 01:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 01:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/03/2024 01:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 19:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2024 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 10:47

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2024 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2024 20:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2024 23:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEPAR

  • 30/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2023 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 09:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/10/2023 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2023 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2023 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 20:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/09/2023 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2023 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/09/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 31/07/2023 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 10/07/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/07/2023 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 17:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/06/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 17:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 22:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2023 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/03/2023 12:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/03/2023 12:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2023 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/03/2023 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/03/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/02/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 09:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 19/12/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 00:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 00:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/11/2022 00:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2022 09:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/06/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/05/2022 20:08

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 20:08

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/05/2022 20:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2022 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/04/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO JOSÉ BONET

  • 08/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 18/01/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 04/01/2022 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 11:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/12/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 19:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/10/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2021 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021

  • 18/10/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002516-36.2017.8.16.0079 - 13ª CÂMARA CÍVEL.  ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA.

    APELANTE: GILBERTO JOSÉ BONET.

    APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL.

    INTERESSADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

    RELATOR: DES.

    FERNANDO FERREIRA DE MORAES.  

    Vistos.   I.

    Verifico que um dos pontos recursais é a concessão da gratuidade da justiça.

    Em decisão de mov. 8.1 e 17.1, este Relator determinou a comprovação da necessidade do benefício.

    Ao mov. 16 e 20 foram apresentados os documentos.

    II.

    Como cediço, a assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inc.

    LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe: o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Por sua vez, o CPC/15 passou a disciplinar o tema, e definiu no artigo 99, §2º que: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    No caso dos autos, a recorrente não logrou êxito em comprovar a necessidade do benefício.

    Conforme análise da declaração de imposto de renda do autor no ano de 2019 (mov. 20.2), auferiu renda superior a quarenta e dois mil reais, assim como, apresenta patrimônio superior a dois milhões de reais, o que não é suficiente para se presumir sua hipossuficiência financeira.

    Deste modo, não está comprovada a necessidade do benefício, aliado ao fato de que não demonstrou que o recolhimento das custas processuais irá comprometer seu sustento e de sua família, posto que não comprovou seus gastos e despesas, a ponto de fazer jus ao benefício.

    III.

    No concerne da pessoa jurídica igualmente requerente da concessão da justiça gratuita, destaco que diferentemente do tratamento dispendido às pessoas físicas, a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de insuficiência de recursos financeiros firmada, nos termos do art. 99, §3º do CPC, não se estende em relação às pessoas jurídicas.

    Assim, é imprescindível que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do STJ, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    Os documentos apresentados não se mostram suficientes para se concluir, pela concessão da benesse.

    Vejamos.

    Requerida a benesse pela pessoa jurídica com a juntada da declaração de negativa de Tributos Federais dos anos de 2017 (mov. 16.3) e declaração de inatividade (mov. 16.4) emitida pelo contador da empresa.

    Entretanto, os documentos são insuficientes para servir de respaldo para a concessão do benefício, pois, não demonstram a ausência de renda ou as dificuldades financeiras aduzidas.

    Destaco que, conforme consulta ao site da Receita Federal pelo CNPJ da empresa, a mesma se encontra ativa (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), assim como, bastaria a apresentação de declaração de imposto de renda do último ano ou demonstração de sua isenção (devidamente emitido pelo órgão oficial, ou seja, Receita Federal).

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    PESSOA JURÍDICA.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.

    ART. 98 DO CPC.

    DECISÃO MANTIDA.

    Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de cabal comprovação da difícil situação econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não foi atendido nos autos.

    Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.

    Cível - 0031949-26.2020.8.16.0000 - Rel.: Des.

    Paulo Cezar Bellio -  J. 08.09.2020).

    Portanto, indefiro a gratuidade da justiça.

    IV.

    Intime-se a recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o recolhimento do preparo, nos termos do 99, parágrafo 7º do CPC/15.

    V.

    Decorrido o prazo com ou sem o cumprimento da determinação, certifique-se em voltem conclusos para análise.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 10 de maio de 2021.   Fernando Ferreira de Moraes Desembargador

  • 03/02/2021 23:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/02/2021 14:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 27/11/2020 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/11/2020 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 19:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/09/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2020 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 11:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/03/2020 13:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/02/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 11:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2019 20:47

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 20:47

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 20:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2019 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 17:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2019 14:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/06/2019 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/06/2019 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 09:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2019 07:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2018 12:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/10/2018 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/10/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 15:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/09/2018 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/09/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 11:16

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2018 17:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/07/2018 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 17:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/07/2018 19:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/07/2018 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2018 16:39

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/06/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 16:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/05/2018 10:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2017 13:00

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2017 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2017 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2017 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 03/10/2017 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2017 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2017 16:57

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2017 15:15

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2017 15:13

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2017 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 24/07/2017 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 13:44

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2017 13:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/06/2017 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/06/2017 13:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/06/2017 13:31

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2017 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 10:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/06/2017 10:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2017 09:23

    Recebidos os autos

  • 12/06/2017 09:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/06/2017 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2017 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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