TJPR - 0003866-82.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IURY GUTI BINI

CPF *78.***.*92-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 03/10/2024 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2024 11:52

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 22/08/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 18:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/08/2024 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2024 18:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/07/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/07/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2024 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 09:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2024 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 18:21

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2024 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/03/2024 16:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/03/2024 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 07/03/2024 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 15:54

    Juntada de CUSTAS

  • 27/02/2024 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE IURY GUTI BINI

  • 11/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 15:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/12/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2023 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 16:18

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 24/11/2023 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/11/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2023 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 09:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 09:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2023 12:26

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 25/05/2023 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2023 12:30

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 23/02/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2022 13:00

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 11/10/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2022 12:17

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 30/06/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2021 18:29

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 22/07/2021 15:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/07/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 09/07/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 21:46

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 21:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2021 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/06/2021 16:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/06/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/06/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 16:37

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 14:41

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/06/2021 14:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/06/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:35

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO CANCELADA

  • 28/05/2021 13:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/05/2021 15:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 13:56

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 12:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/05/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003866-82.2021.8.16.0026   Processo:   0003866-82.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   08/05/2021 Flagranteado(s):   IURY GUTI BINI Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito contra IURY GUTI BINI, ocorrida no dia 09 de maio de 2021, pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 306 do CTB e 331 do CP.

    Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado e o de manter contato com familiares e contratar advogado.

    A nota de culpa foi entregue ao autuado no prazo legal, sendo a prisão comunicada ao Juiz de Direito da Comarca.

    O artigo 302 do CPP entabula 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito; são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV).

    Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido cometendo o delito.

    Assim, tendo em vista a observância das formalidades legais constantes dos artigos 301 a 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do art. 5º, incisos LXI e LXVI, da Constituição Federal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.

    Com o advento da Lei 12.403/11, cabe ao Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, relaxar a prisão, se ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, desde que insuficientes ou inadequadas às medidas cautelares diversas da prisão, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    A análise dos depoimentos que instruem o auto de prisão em flagrante mostra que o acusado apresentou endereço fixo, não demonstrando, nesse momento, que em liberdade prejudicará a coleta de provas ou empreenderá fuga comprometendo a aplicação da Lei Penal.

    Além disso, verifica-se que o custodiado não ostenta antecedentes criminais (mov. 9.1).

    Desta forma, é possível aferir e reconhecer, no caso vertente, a falta dos impedimentos previstos nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal.

    Ao flagrado foi arbitrada fiança pela Autoridade Policial, conforme determina o artigo 322 do Código de Processo Penal, a qual foi recolhida, conforme termo de fiança acostado ao mov. 1.10.

    Assim, desnecessárias, por ora, novas considerações sobre a concessão de Liberdade Provisória.

    Ex positis, HOMOLOGO A FIANÇA ARBITRADA (art. 319, VII, CPP) em favor de IURY GUTI BINI.

    Oficie-se ao Delegado de Polícia para que junte o comprovante de depósito da fiança.

    Nos termos do art. 8º da instrução normativa 03/2016, oriente-se o detido que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar ao Juízo.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público.

    Campo Largo, 10 de maio de 2021.   Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 16:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 14:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 13:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/05/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:28

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2021 02:16

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 02:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2021 02:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2021 02:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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