23/11/2022 14:09

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 11:02

Recebidos os autos
23/11/2022 11:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/11/2022 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2022 09:46

Juntada de Certidão
01/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 10:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/08/2022 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 17:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/05/2022 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 08:20

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
15/12/2021 20:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 20:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2020
15/12/2021 16:16

Juntada de INFORMAÇÃO
18/10/2021 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 13:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2021 08:04

Recebidos os autos
16/08/2021 08:04

Juntada de CUSTAS
26/07/2021 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/07/2021 12:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2021 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0005524-86.2016.8.16.0004

Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.85.1, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

Segundo informações obtidas com a Caixa Econômica Federal, tal Instituição Financeira mantém rotina estabelecida junto à Procuradoria Geral do Estado para o fornecimento dos demonstrativos dos levantamentos de valores.

Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.99.1.

Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Atento à sentença extintiva de ref.67, não havendo outras pendências, arquivem-se.

Cumpra-se a Portaria nº01/2020 da Secretaria Unificada.

Curitiba, 05 de maio de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
13/05/2021 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:11

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
05/05/2021 01:04

Conclusos para decisão
23/02/2021 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2021 18:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 07:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 07:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2020 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2020 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 17:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/11/2020 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/11/2020 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/11/2020 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/11/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
06/11/2020 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 12:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
06/11/2020 01:03

Conclusos para decisão
29/08/2020 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 21:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 21:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 12:32

Decisão Interlocutória de Mérito
29/06/2020 12:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/06/2020 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2020 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2020 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 22:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2020 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2020 00:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2020 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2020 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 20:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2020 16:05

Conclusos para decisão
10/06/2020 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2020 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 12:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/06/2020 12:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2020 15:05

Juntada de Certidão
06/12/2019 00:57

Processo Desarquivado
05/11/2019 08:41

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
17/09/2019 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 16:55

Juntada de Certidão
02/09/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
30/08/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 14:40

Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO
22/07/2019 18:00

Conclusos para despacho
16/07/2019 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2019 18:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 10:07

Conclusos para despacho
28/01/2019 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
14/12/2018 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2018 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2018 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2018 17:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/10/2018 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 16:00

Conclusos para despacho
25/10/2018 15:58

Juntada de Certidão
28/08/2018 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2018 12:30

PROCESSO SUSPENSO
24/01/2018 12:29

Juntada de Certidão
16/01/2018 00:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/07/2017 14:12

PROCESSO SUSPENSO
08/07/2017 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/02/2017 13:55

PROCESSO SUSPENSO
24/02/2017 13:52

Juntada de Certidão
11/10/2016 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/10/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2016 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2016 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2016 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2016 17:00

Juntada de Certidão
29/09/2016 16:21

Recebidos os autos
29/09/2016 16:21

Juntada de CUSTAS
23/09/2016 19:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/09/2016 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2016 14:44

CONCEDIDO O PEDIDO
16/09/2016 10:59

Conclusos para despacho
29/08/2016 11:33

Recebidos os autos
29/08/2016 11:33

Distribuído por dependência
25/08/2016 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2016 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2016

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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