16/06/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 11:57

Recebidos os autos
15/06/2023 11:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/06/2023 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2023 08:43

Juntada de Certidão
12/04/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 10:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
31/03/2023 10:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/03/2023 18:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/03/2023 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2023 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 17:41

Recebidos os autos
23/01/2023 17:41

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2023 10:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/12/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 11:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
22/09/2022 01:09

Conclusos para decisão
21/09/2022 17:43

Juntada de Certidão
08/07/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 15:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/05/2022 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2022 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 09:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
15/12/2021 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021 21:26

Juntada de INFORMAÇÃO
18/10/2021 18:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 14:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2021 14:27

Recebidos os autos
16/08/2021 14:27

Juntada de CUSTAS
26/07/2021 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 07:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/07/2021 07:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/07/2021 07:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021
20/05/2021 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0003630-07.2018.8.16.0004

Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.46.1, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

Segundo informações obtidas com a Caixa Econômica Federal, tal Instituição Financeira mantém rotina estabelecida junto à Procuradoria Geral do Estado para o fornecimento dos demonstrativos dos levantamentos de valores.

Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.55.1.

Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria nº01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

Curitiba, 05 de maio de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
13/05/2021 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2021 01:04

Conclusos para decisão
22/02/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2021 18:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/11/2020 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 07:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 06:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/10/2020 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/10/2020 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/10/2020 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/10/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 11:08

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
27/08/2020 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2020 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 18:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/08/2020 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/08/2020 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 13:36

CONCEDIDO O PEDIDO
22/07/2020 01:00

Conclusos para decisão
28/05/2020 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2020 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 18:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2020 14:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 14:33

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
17/03/2020 00:58

Processo Desarquivado
11/03/2020 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2019 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2019 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 18:07

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
11/11/2019 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 18:06

Juntada de Certidão
11/11/2019 18:01

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
06/11/2019 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 13:50

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
12/09/2019 17:07

Conclusos para despacho
10/07/2019 12:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 08:46

Recebidos os autos
18/01/2019 08:46

Juntada de CUSTAS
18/01/2019 07:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2018 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/10/2018 12:58

CONCEDIDO O PEDIDO
02/10/2018 18:43

Conclusos para despacho
03/08/2018 17:20

Recebidos os autos
03/08/2018 17:20

Distribuído por dependência
02/08/2018 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2018 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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