TJPR - 0001761-51.2019.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURI FERREIRA DE SOUZA

CPF *33.***.*67-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2022 12:14

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2022 23:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2022 23:59

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/05/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2022

  • 23/05/2022 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2022

  • 23/05/2022 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021

  • 21/04/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 11:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 08/10/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 16:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/09/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 08:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2021 17:30

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2021 18:39

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/08/2021 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 12/08/2021 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 09:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BRAULLIO VINICIUS HANKE

  • 28/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 20:34

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 20:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 20:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 09:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/05/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 13:41

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2021 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA  JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Rua Mauá, nº 920, Alto da Glória, Curitiba-PR, CEP 80.030-001.

    Autos nº 0001761-51.2019.8.16.0011 I.

    No caso em tela, em relação a contravenção penal de vias de fato, a denúncia oferecida preenche os requisitos legais exigidos, razão pela qual a RECEBO, determinando a citação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresente resposta à acusação, indicando o rol de testemunhas e as demais provas que pretende produzir.

    No que se refere ao crime de ameaça, cumpre observar que a vítima manifestou interesse em não representar criminalmente, conforme termo de audiência preliminar de mov. 5.1, sendo extinta a punibilidade do denunciado.

    Dessa forma, REJEITO a denúncia quanto ao delito de ameaça, por falta de condição de procedibilidade para a propositura da ação penal.

    II.

    Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado, desde já, defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

    Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal ou renunciar o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente.

    III.

    Defiro os pedidos constantes na denúncia de mov. 14.1, p. 03, atenda a Secretaria os requerimentos ali constantes, caso ainda pendentes de cumprimento.

    IV.

    Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da eg Corregedoria Geral da Justiça.

    V.

    Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital.   Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito   F/L

  • 12/05/2021 13:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 13:49

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/05/2021 13:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 24/03/2021 22:32

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 03/03/2021 18:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/03/2021 18:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/03/2021 09:55

    Alterado o assunto processual

  • 02/03/2021 09:55

    Alterado o assunto processual

  • 02/03/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 10:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/02/2021 10:01

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2021 13:03

    Alterado o assunto processual

  • 25/02/2021 08:11

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 08:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/08/2020 02:52

    Recebidos os autos

  • 09/08/2020 02:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 05/08/2020 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2020 18:50

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2019 13:07

    Recebidos os autos

  • 14/11/2019 13:07

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 23/10/2019 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2019 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2019 17:26

    Juntada de TERMO DE RENÚNCIA

  • 30/04/2019 17:25

    APENSADO AO PROCESSO 0000651-11.2019.8.16.0013

  • 27/02/2019 13:53

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 13:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/02/2019 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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