TJPR - 0000176-62.2017.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE LUCIANO PEROTONI

CPF *53.***.*74-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELO DO ROSARIO BROTTO

CPF *28.***.*01-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 12:16

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2025 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2025 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 13:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/06/2025 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2025 10:12

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/04/2025 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 15/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/03/2025 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUCIANO PEROTONI

  • 24/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 15:19

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 14:00

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/02/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2025 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 16:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2024 09:43

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 21:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 17:40

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/07/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 13:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2024 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2024 21:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 14:19

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/04/2024 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO DO ROSARIO BROTTO

  • 15/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 14:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/02/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUCIANO PEROTONI

  • 05/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUCIANO PEROTONI

  • 27/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2023 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUCIANO PEROTONI

  • 11/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 16:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/08/2023 07:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2023 12:39

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 22:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 10:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/06/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/03/2023 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/10/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 10:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/10/2022 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2022 23:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 23:08

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 14:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/08/2022 09:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO DO ROSARIO BROTTO

  • 02/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 14:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 23:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2022 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2022 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO DO ROSARIO BROTTO

  • 06/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:08

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 11:40

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000176-62.2017.8.16.0001   Processo:   0000176-62.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Procuração Valor da Causa:   R$20.000,00 Exequente(s):   JOSE LUCIANO PEROTONI Executado(s):   ANGELO DO ROSARIO BROTTO   1.

    Deferida a busca de valores do executado por meio do sistema Sisbajud, foram bloqueados R$ 276,23 (duzentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos) da sua conta bancária (mov. 183.1) O executado, então, se insurgiu contra a constrição, alegando a impenhorabilidade dos valores por recaírem sobre a sua aposentadoria e depositados em conta poupança, requerendo o imediato desbloqueio (mov. 182.1).

    O exequente impugnou o pedido e ainda requereu a expedição de ofício ao INSS para que promova o desconto de 30% dos rendimentos do devedor (mov. 187.1).

    Decido.

    De acordo com o art. 833 do Código de Processo Civil/2015: "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” No caso, pelo extrato bancário trazido pelo executado (mov. 182.10) evidencia-se que o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, de fato, recaiu sobre sua caderneta de poupança - identificada pelo dígito inicial "013" - e o montante é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, de caráter impenhorável, nos termos da lei.

    Não bastasse isso, o montante refere-se a proventos de aposentadoria do devedor, ou seja, também impenhoráveis.   Além disso, o STJ, no Recurso Especial nº 1.815.055/SP, uniformizou, recentemente, o entendimento de que há distinção entre “natureza alimentar” e “verba alimentícia”, no sentido de que a exceção do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, apenas autoriza a penhora de salário do devedor em hipótese de execução de “prestação alimentícia” segundo a expressão da lei, que abrange estritamente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários, e não quaisquer verbas de natureza alimentar em sentido amplo, tais como honorários advocatícios e de outros profissionais.

    Logo, apesar de parte do crédito exequendo nestes autos se tratar de verba de honorários advocatícios que possuem natureza alimentar, conforme o art. 85, §14, do Código de Processo Civil, somente seria possível a penhora dos benefícios de aposentadoria do executado se esses fossem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não ocorreu neste caso.

    Este também é o entendimento já adotado pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    I) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM AUTOS CONEXOS.

    DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO.

    EXTENSÃO À PRESENTE EXECUÇÃO.

    II) EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

    DISTINÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.815.055/SP.

    CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE INSERE NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 833 DO CPC.

    IMPENHORABILIDADE DECLARADA.

    DECISÃO REFORMADA.

    As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC, não se estendem aos honorários advocatícios, conforme estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.815.055/SP, de modo que, não se fazendo presentes as hipóteses em que poderá ser excepcionada a regra geral da impenhorabilidade, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos proventos decorrentes de aposentadoria e determinada imediatamente a desconstituição da penhora.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0054257-56.2020.8.16.0000 – da 7ª Vara Cível do Foro Centra da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tendo como Agravante ELISIE POI PEREIRA e Agravada BANCO BRADESCO S/A." (TJPR - 15ª C.Cível - 0054257-56.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 01.02.2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – DISTINÇÃO ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º DO ART. 833 DO CPC QUE SE APLICA SOMENTE AOS CASOS DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO FAMILIAR OU INDENIZATÓRIA (RESPONSABILIDADE CIVIL) – PRECEDENTE DO STJ – JURISPRUDÊNCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO SUPERADA (OVERRULING).RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO." (TJPR - 8ª C.Cível - 0019091-60.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 17.11.2020) Dessa forma, acolho a arguição do devedor quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados e, ainda, indefiro o pedido do credor para a penhora de percentual do benefício previdenciário do executado. 1.1.

    Expeça-se alvará eletrônico, em favor do executada, dos valores bloqueados em mov. 183.1, devidamente atualizados.   2. A teor da documentação acostada pelo executado (seq. 182.5 a 182.10), defiro-lhe a gratuidade judiciária.

    Anote-se.  Por fim, não é demais ressaltar que a concessão do benefício somente atinge eventuais custas/honorários futuros, não influindo nos ônus sucumbenciais a que já foi condenado, já que a relação credor/devedor se consolidou anteriormente ao beneplácito ora concedido.

    Ou seja, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a concessão do benefício possui eficácia ex nunc, não alcançando atos processuais pretéritos.

    Neste sentido: "PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    REVISÃO DE CONTRATO.

    INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    ARRENDAMENTO MERCANTIL.

    PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO.

    EFEITOS.

    IRRETROATIVIDADE.

    PRESCRIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS.

    ADMISSIBILIDADE. 1.

    O pedido de gratuidade de justiça pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, porém a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade. 2.

    Por ser um direito pessoal, o prazo prescricional para pretender a restituição dos valores de taxas cobrados indevidamente pelo banco é de 10(dez) anos, como quer o art. 205 do Código Civil. 3.

    Contrato firmado enquanto vigente a Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, que permitia a cobrança de tarifas (desde que expressamente pactuada), de modo que nada havia de irregular ou ilegal na prática adotada pela instituição financeira.

    Inexistência, ademais, de cobrança exagerada que possa ser considerada abusiva. 4.

    Preliminar rejeitada.

    Recurso conhecido e desprovido." (TJDFT -20140111591024APC - (0038615-02.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) - Acórdão 879413 - j. em 24/06/2015 - 5ª TURMA CÍVEL - Re.

    SILVA LEMOS - Publicado no DJE: 10/07/2015.

    Pág.: 363) 3. Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito em outros termos, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 4.

    Intimem-se.   Curitiba, data de inserção.   Luiz Gustavo Fabris  Juiz de Direito VAP

  • 10/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 23:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/02/2021 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 17:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2021 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 26/01/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/01/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO DO ROSARIO BROTTO

  • 14/10/2020 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 10:01

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 10:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2020 12:33

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 12:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/10/2020 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 11:56

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 18:06

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO DO ROSARIO BROTTO

  • 03/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:54

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2020

  • 22/06/2020 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2020

  • 22/06/2020 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2020

  • 26/05/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO DO ROSARIO BROTTO

  • 03/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 13:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/01/2020 10:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/12/2019 09:28

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO DO ROSARIO BROTTO

  • 28/11/2019 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2019 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2019 13:02

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2019 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO DO ROSARIO BROTTO

  • 30/04/2019 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 13:33

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 05/04/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO DO ROSARIO BROTTO

  • 21/03/2019 10:37

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO DO ROSARIO BROTTO

  • 14/03/2019 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 17:30

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 14:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/02/2019 12:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/12/2018 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2018 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 10:09

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2018 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2018 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 17:10

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2018 22:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/06/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 12:20

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2018 12:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2018 17:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/05/2018 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2018 14:36

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2018 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2018 01:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/02/2018 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 13:12

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2018 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 14:01

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2017 00:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2017 23:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 15:59

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2017 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2017 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2017 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 09:24

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUCIANO PEROTONI

  • 17/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 10:00

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2017 09:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/10/2017 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 14:29

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2017 20:20

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/09/2017 09:12

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 10:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2017 02:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/05/2017 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2017 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2017 08:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2017 23:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2017 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 12:30

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2017 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2017 10:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2017 03:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/03/2017 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUCIANO PEROTONI

  • 14/03/2017 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2017 10:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/03/2017 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 18:18

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 03/02/2017 15:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/01/2017 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/01/2017 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2017 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2017 17:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/01/2017 14:55

    Recebidos os autos

  • 10/01/2017 14:55

    Distribuído por sorteio

  • 06/01/2017 23:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2017 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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