TJPR - 0000343-36.2021.8.16.0164

1ª instância - Teixeira Soares - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELVIRA MIRANDA DOS SANTOS

CPF *20.***.*25-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/03/2024 06:14

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/02/2024 17:25

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MIRANDA DOS SANTOS

  • 31/01/2024 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2023 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 16:01

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2023 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 17/10/2023 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 17/10/2023 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 17/10/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/10/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MIRANDA DOS SANTOS

  • 21/09/2023 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:19

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 18/08/2023 09:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2023 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/07/2023 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MIRANDA DOS SANTOS

  • 27/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MIRANDA DOS SANTOS

  • 02/05/2023 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/04/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 17:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/04/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/04/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2023 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/02/2023 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2022 11:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/12/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MIRANDA DOS SANTOS

  • 07/12/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 12:00

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/10/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 02:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MIRANDA DOS SANTOS

  • 26/05/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MIRANDA DOS SANTOS

  • 18/05/2022 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/05/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MIRANDA DOS SANTOS

  • 27/04/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 11:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2022 17:14

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/04/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2022 15:56

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MIRANDA DOS SANTOS

  • 27/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MIRANDA DOS SANTOS

  • 02/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:03

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/11/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 05/11/2021 14:45

    Baixa Definitiva

  • 05/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MIRANDA DOS SANTOS

  • 27/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/10/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MIRANDA DOS SANTOS

  • 09/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 02:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ACIR ROSA DA CRUZ

  • 04/10/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:08

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 15:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:51

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/09/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/09/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2021 12:42

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MIRANDA DOS SANTOS

  • 28/09/2021 00:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2021 23:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/09/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 19:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/09/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 21:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/08/2021 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/08/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MIRANDA DOS SANTOS

  • 10/08/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/07/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 06:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 06:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MIRANDA DOS SANTOS

  • 27/07/2021 18:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MIRANDA DOS SANTOS

  • 26/06/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/06/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MIRANDA DOS SANTOS

  • 11/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/06/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2021 18:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/05/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000343-36.2021.8.16.0164   Processo:   0000343-36.2021.8.16.0164 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   ELVIRA MIRANDA DOS SANTOS Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A I- É bem verdade que para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a declaração de pobreza firmada pela parte. É a dicção do art. 4º da Lei nº 1.060/50.

    Todavia, o juiz não pode ter posição inerte diante deste pedido, deferindo-o só porque foi formulado.

    Tanto que a Constituição Federal - norma evidentemente hierarquicamente superior à lei citada - prevê, em seu art. 5º, inc.

    LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Deve o juiz, portanto, velar pela boa condução do processo, evitando abusos nos pedidos de justiça gratuita.

    Até porque, as custas processuais (neste caso recursais, em última análise, mantêm boa parte da estrutura do Judiciário.

    Tanto é assim que o próprio art. 5º da Lei nº 1.060/50 define que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo.

    Neste sentido, a melhor jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostadas aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo." (AgRg no REsp 1,122, 012/RS, Rel.

    Min, Luiz Fux, DJe 18/11/2009). 2.

    Incidência da Súmula 7 do STJ porquanto necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório. 2.

    Mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. (AgRg no AgRg no REsp 1150130/GO, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011) RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    REQUERIMENTO NO CURSO DA AÇÃO.

    INDEFERIMENTO.

    FACULDADE DO JUIZ. 1.

    O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. ...". (STJ, REsp 574346/SP, 4ª T., Min.

    FERNANDO GONÇALVES, DJ 14.02.2005 p. 209). 1.

    Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o feito com: a) cópia das últimas faturas de luz e água da residência referente aos últimos 03 (três) meses, e b) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens móveis e veículos, e; c) cópia das 3 últimas declarações de IRPF ou declaração do site da RFB que é isento. 2.

    Após, tornem conclusos para deliberação. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    II - Alternativamente poderá oferecer proposta de parcelamento na forma do art. 98, §§5º e 6º do Código de Processo Civil.

    III - Diligências necessárias.   Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente.

    Leonardo Silva Machado Juiz de Direito  

  • 10/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2021 12:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 18:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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