TJPR - 0003387-75.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA DE SARANDI-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL BEDIM DA ROCHA

CPF *76.***.*98-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 22/07/2024 14:35

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 17/07/2024 13:44

    Processo Reativado

  • 17/07/2024 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/07/2022 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2022 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/06/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/06/2022 14:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/06/2022 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2022

  • 20/06/2022 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2022

  • 20/06/2022 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 20/06/2022 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 20/06/2022 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL BEDIM DA ROCHA

  • 31/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL BEDIM DA ROCHA

  • 30/05/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 16:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 18:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2022 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2022 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 07:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/04/2022 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2022 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 14:35

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2022 14:34

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/10/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 15:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/10/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/10/2021 08:23

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO BOLONESI

  • 20/09/2021 18:59

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/09/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 14:48

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2021 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2021 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 18:44

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2021 18:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2021 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/07/2021 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 19:19

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 12:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/07/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/06/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:43

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2021 14:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/06/2021 14:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2021 17:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/06/2021 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 12:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/06/2021 12:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 25/06/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 20:12

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 20:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/06/2021 13:36

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/06/2021 13:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/06/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2021 15:09

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 23/05/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 15:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/05/2021 22:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 21:31

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd.

    Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003387-75.2021.8.16.0160   Processo:   0003387-75.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   09/05/2021 Autoridade(s):   DELEGACIA DE POLICIA DE SARANDI-PR Vítima(s):   DANIELE FERNANDA GUIDELLI RIBEIRO Flagranteado(s):   RAFAEL BEDIM DA ROCHA 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de Rafael Bedim da Rocha pelo cometimento, em tese, do delito descrito no artigo 129, §9°, do Código Penal, contra a vítima Daniele Fernanda Guidelli Ribeiro.

    O representante ministerial pugnou pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela concessão de liberdade provisória, mediante recolhimento de fiança (mov. 8.1).

    A defesa, por sua vez, requereu a concessão de liberdade provisória sem o recolhimento de fiança, sustentando que o autuado não possui condições de arcar com o valor arbitrado pela Autoridade Policial.

    Juntou comprovante de renda (mov. 14.1/2). É a síntese do essencial.

    DECIDO. 2.

    O flagrante preenche os requisitos preconizados no Código de Processo Penal.

    Encontram-se presentes os indícios de autoria e materialidade do delito tipificado provisoriamente como o previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal, logo, a prisão é legal, e não é o caso do previsto no artigo 310, inciso I, do CPP. 3.

    Em consonância com o artigo 310 e incisos, do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ou conceder liberdade provisória com ou sem fiança.

    Não verifico a necessidade da decretação da prisão preventiva, pois em que pese a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delict), o postulante não ostenta antecedentes criminais (cf. oráculo de mov. 5.1), tem domicílio fixo e emprego lícito (cf. termo de mov. 1.12).

    Em princípio, não se vislumbra que o acusado seja pessoa perigosa que possa tumultuar a instrução processual ou inviabilizar a futura aplicação da lei penal.

    Logo, não se faz presente o ‘periculum libertatis’ a exigir o decreto da prisão preventiva, eis que se trata de medida excepcional.

    Não bastasse a medida encontra restrição no artigo 313, inciso I, do CPP.

    Se por um lado, os requisitos autorizadores da custódia preventiva não estão presentes, por outro, encontra-se demonstrado que o indiciado faz jus ao benefício de liberdade provisória, sem a necessidade de aplicação de medida cautelar.

    Mas, o fato em comento encontram-se entre aqueles em que se admite a fixação de fiança, o que já fora feito pela autoridade policial.

    Contudo, apesar de segregado, até o momento o indiciado não efetuou o recolhimento do valor arbitrado, demonstrando não possuir condições financeiras para tanto.

    Deste modo, diminuo a fiança anteriormente arbitrada para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta) reais, valor este condizente com o salário que sustentou receber, conforme petitório de mov. 14.1/2.

    Ante ao exposto, concedo a Rafael Bedim da Rocha liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). 4.

    Intime-se o indiciado para recolher a fiança. 4.1.

    Decorrido o prazo de 48 horas sem o recolhimento do valor arbitrado, tornem os autos conclusos. 5.

    Efetuado o depósito, expeça-se alvará de soltura clausulado se por outro motivo não estiver preso. 6.

    Cientifique-se o indiciado das obrigações impostas pelos artigos 327 e 328 do CPP. 7.

    A vítima postulou, ainda, perante a Autoridade Policial, pela aplicação das medidas protetivas constantes no artigo 22, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.340/2006 (mov. 1.9).

    Observados indícios da prática de violência doméstica e familiar contra mulher, nos termos da Lei 11.340/2006, vislumbra-se a possibilidade de aplicação ao agressor, de imediato, das medidas de proteção nela prevista.

    Nesse sentido, há notícia de que o indiciado agrediu a vítima, causando-lhes lesões.

    Não fosse isto, a requerente relata que esta não é a primeira vez que é agredida por ele.

    Assim, dessume-se que a ausência de deliberação jurisdicional sobre o requerimento em favor da ofendida pode propiciar a reiteração da conduta reprovável do requerido.

    Ademais, entendo que, neste momento processual, as declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, são suficientes à configuração liminar dos requisitos cautelares, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, pois relatam a ocorrência de crime grave, de forma reiterada.

    Portanto, demonstrados indícios de violência doméstica e que a demora na concessão das medidas requeridas poderá ensejar a reiteração dos lamentáveis fatos e grave perigo à suposta vítima, senão a ocorrência de um mal maior, merece acolhimento o pedido formulado, com fulcro no artigo 19 e seus parágrafos, da Lei 11.340/06.

    Acrescento, ainda, ser necessária a imposição da medida protetiva prevista no artigo 22, inciso II, da Lei 11.340/2006, posto que embora a requerente sustente que o contrato de locação esteja em sua titularidade, tal fato, por si, não garante que o investigado deixará o imóvel, tornando necessário o seu afastamento do lar conjugal a fim de garantir a efetividade das demais medidas aplicadas.

    Ante ao exposto, aplico à requerente Daniele Fernanda Guidelli Ribeiro, por 180 dias, as medidas protetivas constantes no artigo 22, incisos II e III, “a” e “b”, da Lei 11.340/2006, para o fim de afastar Rafael Bedim da Rocha do lar conjugal e proibi-lo de se aproximar da ofendida, de seus familiares e de testemunhas pela distância de duzentos metros, bem como de manter contato com os mesmos por qualquer meio de comunicação. 8.

    Intimem-se.

    Cientifique-se o agressor que o descumprimento das medidas aplicadas poderá importar na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso III, do CPP, bem como configuração do crime previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006. 9.

    Expeça-se mandado de fiscalização das presentes medidas e encaminhe-se à Patrulha Maria da Penha para os referidos fins. 10.

    Intime-se a defensora constituída pelo autuado para juntar instrumento de procuração nos autos. 11.

    Cumpra-se o artigo 8° da IN 003/2016. 12.

    Intimações e diligências necessárias.

    Sarandi, datado eletronicamente.

    Vanyelza Mesquita Bueno   Juíza de Direito

  • 10/05/2021 20:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 17:42

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 10/05/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 16:17

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:04

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/05/2021 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 13:42

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/05/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/05/2021 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 09:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/05/2021 00:12

    APENSADO AO PROCESSO 0003388-60.2021.8.16.0160

  • 10/05/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 00:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/05/2021 00:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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