TJPR - 0003820-30.2015.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

D'AGOSTINI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

CNPJ: 00.636.989/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDENIR FERREIRA DA SILVA

CPF *03.***.*50-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 13:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2024 13:16

    Processo Reativado

  • 02/04/2024 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/03/2024 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2024

  • 12/03/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 10/02/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE VALDENIR FERREIRA DA SILVA

  • 09/02/2024 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:23

    Extinto o processo por desistência

  • 30/10/2023 16:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/10/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/10/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 17:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/09/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/07/2023 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 06/06/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 06/06/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 06/06/2023 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 02/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 14:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 09:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/09/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 11:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 12:13

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 06:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 03:09

    DECORRIDO PRAZO DE VALDENIR FERREIRA DA SILVA

  • 17/11/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 12/07/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003820-30.2015.8.16.0115   Processo:   0003820-30.2015.8.16.0115 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota de Crédito Comercial Valor da Causa:   R$3.148,48 Exequente(s):   D'AGOSTINI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Executado(s):   Valdenir Ferreira da Silva Vistos para decisão. 1 .Considerando que não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora, e observando, ainda, o decurso do prazo desde o início da fase de cumprimento de sentença sem satisfação do crédito, entendo pertinente a adoção de medida mais drástica.

    Como é cediço, os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito (MORAES, Alexandre de.

    Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo : Atlas, 2003, p. 169).

    Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto.

    Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD.

    A propósito:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INFOJUD.

    SIGILO.

    MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA.

    ADEQUAÇÃO.

    COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1.

    O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios.

    Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2.

    A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3.

    Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4.

    Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012).   Dessa maneira, visando o interesse da parte exequente, defiro, desde logo, consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos três últimos exercícios fiscais. 1.2.

    Por outro lado, o item 5.8.6.1 do Código de Normas da e.

    Corregedoria-geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: 5.8.6.1 - Os documentos fiscais remetidos pela Receita Federal, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados em cartório, objetivando a preservação do sigilo fiscal, ressalvando-se o direito à consulta e extração de cópia pela parte, certificando-se nos autos o dia, horário e qualificação completa de quem teve acesso aos dados.

    Entretanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia:   PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C, DO CPC.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO.

    DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.

    ART. 155, I, DO CPC. 1.

    Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar.

    O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato.

    Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens.

    Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN).

    Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2.

    Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3.

    Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo.

    Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4.

    As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.

    Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5.

    Recurso especial parcialmente provido.

    Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).   Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo.

    Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for juntada a declaração.

    Anote-se. 2.

    Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 3.

    Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias   Matelândia, datado eletronicamente.   Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

  • 03/05/2021 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/03/2021 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/12/2020 18:41

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 18/11/2020 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 18:08

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/10/2020 13:37

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 07:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 14:41

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/06/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 17:38

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2020 14:17

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VALDENIR FERREIRA DA SILVA

  • 09/01/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/09/2019 19:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/08/2019 12:06

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 16:25

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 15:47

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE D'AGOSTINI COMBUSTIVEIS II LTDA

  • 22/01/2019 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE VALDENIR FERREIRA DA SILVA

  • 17/12/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 18:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 14/08/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/05/2018 16:01

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2018 06:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2018 18:19

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2018 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2018 14:36

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2018 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2017 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/10/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO O POSTINHO LTDA - EPP

  • 18/10/2017 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO O POSTINHO LTDA - EPP

  • 11/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO O POSTINHO LTDA - EPP

  • 17/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE VALDENIR FERREIRA DA SILVA

  • 06/06/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 11:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/03/2017 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/03/2017 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 15:00

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2017 13:29

    Recebidos os autos

  • 04/01/2017 13:29

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VALDENIR FERREIRA DA SILVA

  • 27/07/2016 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2016 14:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/07/2016 13:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/04/2016 12:56

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2016

  • 28/04/2016 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2016

  • 28/04/2016 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2016

  • 14/04/2016 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/04/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VALDENIR FERREIRA DA SILVA

  • 08/04/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO O POSTINHO LTDA - EPP

  • 06/04/2016 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2016 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2016 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2016 16:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/02/2016 14:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2015 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2015 12:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2015 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 12:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2015 14:30

    Recebidos os autos

  • 27/10/2015 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2015 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2015 15:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/10/2015 15:49

    Recebidos os autos

  • 22/10/2015 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2015 15:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/10/2015 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2015

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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