TJPR - 0003220-66.2011.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VILMAR SEBASTIAO SEBOLD

CPF *25.***.*62-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/07/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2025 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 01:07

Conclusos para despacho
10/05/2025 00:58

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
22/04/2025 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2025 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 09:20

Juntada de INFORMAÇÃO
10/04/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 01:01

Conclusos para despacho
05/04/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 20:06

Processo Desarquivado
04/04/2025 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/04/2025 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2023 19:28

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 14:47

Recebidos os autos
12/07/2023 14:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/07/2023 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2023 14:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
04/07/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
21/06/2023 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 10:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/06/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2023 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2023 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 09:54

Juntada de Certidão
01/06/2023 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2023 12:42

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
26/05/2023 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 20:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
28/04/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
25/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:25

Recebidos os autos
14/04/2023 14:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/04/2023 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 10:12

Alterado o assunto processual
14/04/2023 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:19

DEFERIDO O PEDIDO
17/03/2023 01:13

Conclusos para decisão
16/03/2023 20:29

Processo Reativado
16/03/2023 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/01/2023 10:15

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
01/12/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2022 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 09:24

Recebidos os autos
17/11/2022 09:24

Juntada de CUSTAS
17/11/2022 09:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2022 21:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/11/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
27/10/2022 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 16:32

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
16/09/2022 13:23

Conclusos para despacho
12/09/2022 09:10

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
06/09/2022 13:37

Recebidos os autos
11/08/2022 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 00:14

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 18:33

MANDADO DEVOLVIDO
03/08/2022 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/07/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:30

Expedição de Mandado
25/07/2022 14:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/07/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 16:50

Juntada de Certidão
20/07/2022 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/07/2022 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 16:55

OUTRAS DECISÕES
18/07/2022 14:02

Conclusos para despacho
18/07/2022 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/07/2022 14:04

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
07/06/2022 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
03/06/2022 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
31/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2022 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2022 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 15:01

Juntada de Certidão
19/05/2022 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/05/2022 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
05/05/2022 06:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 16:45

OUTRAS DECISÕES
04/05/2022 13:49

Conclusos para decisão
04/05/2022 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2022 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 06:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2022 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/12/2021 19:10

PROCESSO SUSPENSO
03/11/2021 09:19

Juntada de INFORMAÇÃO
29/09/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
22/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 11:35

Conclusos para despacho
01/09/2021 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
27/08/2021 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/08/2021 22:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2021 01:04

Conclusos para despacho
30/07/2021 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2021 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 22:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 18:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
22/07/2021 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 01:01

Conclusos para decisão
03/07/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
02/07/2021 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/06/2021 21:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 13:32

Juntada de INFORMAÇÃO
15/06/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2021 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 13:28

Conclusos para decisão
09/06/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
08/06/2021 18:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003220-66.2011.8.16.0109 Processo: 0003220-66.2011.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$65.121,40 Exequente(s): VILMAR SEBASTIÃO SEBOLD Executado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECISÃO 1.

Trata-se de ação ordinária definitivamente julgada com arquivamento definitivo do processo em 10/07/2021. 2.

Em 19/02/2021, a parte ré pugnou pelo desarquivamento do processo tendo apresentado manifestação no evento 165.

Nessa peça, salientou que a lei que fundamentou a sentença foi revogada pela Lei Estadual nº 19.812/2019 e Decreto Estadual nº 1.288/2019.

A nova normativa foi regulamentada no âmbito da Copel Distribuição S/A pela Circular nº 040/2019 de 17/04/2019.

Sustenta a perda da eficácia da decisão proferida nos autos, em razão de fato superveniente, razão pela qual passará a realizar o faturamento da unidade consumidora do autor conforme atual regulamentação. 3.

O autor,

por outro lado, alega que a Lei 19.812/2019 não faz qualquer menção a revogação da Lei Estadual nº 15.428/2007.

Segue destacando, que a sentença não se baseou em referida lei estadual, mas sim em lei federal.

Informa que efetuou o depósito do valor da fatura em juízo, a fim de evitar a suspensão do fornecimento de energia.

Pediu a intimação da parte ré para que volte a conceder o desconto de energia elétrica, sob pena de multa.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido. 4.

A sentença prolatada nos autos e mantida em grau de recurso, assim decidiu (Evento 01): “Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos moldes do art. 269, I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar o direito do autor ao desconto de 40% no preço da energia elétrica utilizada em seus aviários, para o período de 21h30min às 6h00min; b) decretar a rescisão do contrato de fornecimento de energia elétrica para os aviários, celebrado entre o autor e a ré; c) condenar a ré a restituir de forma simples ao autor os valores cobrados em excesso nas faturas de energia elétrica, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC-IBGE a partir dos desembolsos.” Após o julgamento definitivo do processo e arquivamento do processo, a requerida compareceu nos autos informando que deixaria de aplicar o desconto na unidade consumidora do autor, tendo em vista a perda da eficácia da sentença proferida nos autos por fato superveniente.

Salientou que a lei que fundamentou a sentença foi revogada pela Lei Estadual nº 19.812/2019 e Decreto Estadual nº 1.288/2019.

A coisa julgada surge por força de uma necessidade prática de se evitar a perpetuação dos litígios.

Em determinado momento é necessário colocar um fim, um ponto final, às discussões a respeito de determinado conflito.

Assim, o grande objetivo da coisa julgada é a estabilidade das relações sociais, a segurança jurídica.

O Código de Processo Civil, dispõe sobre a coisa julgada Segundo o artigo 503 do Código de Processo Civil, “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”.

As hipóteses de modificação de sentença transitada em julgado estão na lei e dependem, em qualquer caso, de decisão judicial, e não de uma mera informação no processo, como faz a parte requerida.

Uma delas é a via da ação rescisória nas hipóteses do artigo 966 e as outras são a s previstas do artigo 505, todos do CPC, in verbis: “Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 966.

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos”.

No caso em tela, não verifico nenhum dos requisitos para nova discussão sobre a matéria ou rescisão do decisum.

Explico.

Primeiro, alega o réu que a lei em que fundamentou-se a sentença foi revogada pela Lei Estadual nº 19.812/2019.

Segue teor da Lei Estadual nº 15.428/2007: “Art.

Fica estabelecido, com base na tarifa rural, o desconto de 40% (quarenta por cento) no preço da energia elétrica utilizada, no período compreendido entre 21:30 h (vinte e uma horas e trinta minutos) e 6:00 h (seis horas), pelos avicultores e suinocultores.

Parágrafo Único - São considerados avicultores, para efeitos desta lei, criadores de aves que detenham a licença específica expedida pelo órgão estadual competente; são considerados suinocultores, para efeitos desta lei, criadores de suínos que detenham a licença expedida pelo órgão estadual competente.

Art. 2º O Poder Executivo deverá baixar normas suplementares para viabilização desta redução.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”.

A Lei nº 19.812/2019 dispõe sobre o Programa Tarifa Rural Noturna, no entanto, diferente que alega o réu, não existe menção acerca de eventual revogação total e/ou parcial da lei acima indicada.

Pelo contrário, a lei mantém não só mantém o desconto como aumenta para 60%.

Veja: “Art. 1º O Programa Tarifa Rural Noturna refere-se a desconto especial na tarifa de energia elétrica e dos encargos decorrentes desse serviço, inclusive no adicional de bandeira tarifária, relativa ao consumo de energia elétrica ativa, e para unidades consumidoras classificadas como Cooperativa de Eletrificação Rural, sob-responsabilidade de pessoa física ou jurídica, que atendam aos requisitos do art. 2º desta Lei. § 1º Sobre o consumo ativo referente ao horário reservado das 21h30 (vinte e uma horas e trinta minutos) às 6 horas (seis horas) do dia seguinte, será aplicado desconto especial de 60% (sessenta por cento) sobre a tarifa e no adicional de bandeira tarifária, referente à classe principal a qual a unidade consumidora esteja classificada, desde que na unidade consumidora não conste qualquer débito vencido ainda pendente ou, ainda, fatura do mês anterior paga com atraso. § 2º Durante a vigência do horário de verão (estabelecido conforme Decreto Federal nº 6.558, de 8 de setembro de 2008) o período reservado será o compreendido das 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos) às 7 horas (sete horas) do dia seguinte. § 3º O consumo ativo registrado fora do horário das 21h30 (vinte e uma horas e trinta minutos) e 6 horas (seis horas) do dia seguinte, quando não há desconto especial, será faturado pelo sistema normal, com a tarifa da respectiva classe tarifária.

Art. 2º Para beneficiar-se do Programa Tarifa Rural Noturna o consumidor de energia elétrica deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - esteja a unidade consumidora classificada como rural e atendida em baixa tensão (Tarifa B2) convencional ou classificada como cooperativa de eletrificação rural com disjuntor menor/igual a 200A (duzentos amperes); II - custeie integralmente o sistema de medição específico a ser instalado; III - faça as adequações da entrada de serviço, quando necessárias, responsabilizando-se diretamente pela contratação e pagamento do prestador de serviço especializado (eletricista autônomo ou empresa especializada da sua preferência), bem como dos materiais utilizados nas adaptações que se fizerem necessárias; e IV - não tenha débitos perante a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, inclusive os referentes a procedimento irregular e permaneça com o pagamento em dia. § 1º No programa Tarifa Rural Noturna, a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica não custeará a construção de obras de redes novas ou complementação de fase em redes existentes. § 2º Em caso de necessidade de obras para atendimento, devem ser seguidos os procedimentos normais, atualmente vigentes nas distribuidoras, para obras e construção de redes para atendimento à classe rural.

Art. 3º O Poder Executivo poderá efetuar o pagamento do consumo de energia elétrica e dos encargos decorrentes desse serviço dos consumidores localizados na área rural, que atendam aos requisitos do art. 2º desta Lei.

Art. 4º O ressarcimento às concessionárias autorizadas e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica situadas no Estado do Paraná dos valores correspondentes ao benefício referido no art. 3º desta Lei, será efetuado mediante dotação no orçamento geral do Estado. § 1º Para o exercício de 2019, excepcionalmente pela inexistência de dotação orçamentária prévia nessa rubrica, o programa será ressarcido mediante remanejamento dentro da previsão orçamentária já aprovada para 2019. § 2º Para anos subsequentes, com a devida previsão de dotação orçamentária, o ressarcimento dos custos com o programa às distribuidoras, o Poder Executivo fica autorizado a proceder ajuste no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, acrescentando o Programa Tarifa Rural Noturna, de forma a possibilitar a utilização do crédito presumido de ICMS para ressarcimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro do ano de 2019”.

E, mesmo se assim não fosse, a decisão proferida nos autos e mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, paute-se em Lei Federal e em Resolução da ANEEL.

Oportuno colacionar alguns trechos da sentença: (...) “Sendo a competência para legislar sobre energia privativa da União, ex vi, do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, a matéria objeto da presente ação refoge aos limites local ou peculiar aos Estados, porquanto o fornecimento de energia elétrica, bem como a possibilidade ou não de cobrança, bem como sua redução, por parte das concessionárias de energia elétrica, de qualquer taxa a título de incentivo a determinada classe de consumidores, envolve interesse nacional.

O critério para redução de energia deve seguir os parâmetros nacionais e não locais. (...) No presente caso, o legislador estadual, ao dispor sobre a redução da cobrança de consumo de energia elétrica a avicultores e suinocultores extrapolou a competência legislativa atribuída aos estados em relação à matéria, invadindo a competência da União e contrariando a legislação federal (lei nº 9.427/96 e Resolução nº 414/2010 da ANEEL).

Tanto é assim que há expressa previsão normativa no sentido da possibilidade de redução do valor da tarifa de energia elétrica segundo a finalidade e atividade da classe consumidora (Art. 4º da resolução nº 414/2010). (...) Dito isso, o direito invocado deve ser analisado à luz das normativas do órgão competente, qual seja, a ANEEL (...) A parte autora é avicultor, com licença específica expedida pelo órgão estadual competente. (...) Sendo assim, vê-se que o correto enquadramento do autor dá-se no art. 5º, parágrafo 4º, inciso I, da Resolução telada, e não no respectivo inciso V.

Enquadrando-se na condição de agropecuarista e restringindo-se o pedido à alimentação de sua atividade de criação e engorda de aves, incide o artigo 107 da mesma normativa: Art. 107.

A distribuidora deve conceder desconto especial na tarifa de uso do sistema de distribuição e na tarifa de energia incidentes no consumo de energia elétrica ativa, exclusivamente, na carga destinada à irrigação vinculada à atividade de agropecuária e na carga de aquicultura, desde que o consumidor efetue a solicitação por escrito ou por outro meio que possa ser comprovado. § 1º O desconto deve ser aplicado em um período diário contínuo de oito horas e trinta minutos, facultado à distribuidora o estabelecimento de escala de horário para início, mediante acordo com o respectivo consumidor, garantido o horário de 21 h 30min às 6 h do dia seguinte”.

Conclui-se, assim, que não há que se falar em eventual perda da eficácia da sentença, tendo em vista a inexistência de fato superveniente que autorize tal conclusão.

Ante exposto, intime-se a parte ré para cumprir de forma escorreita a decisão proferida nos autos, aplicando quanto a unidade consumidora do autor o desconto já concedido, sob pena de aplicação de multa. 5.

Verifico que houve o depósito judicial do valor das contas de energia elétrica relativas aos meses de fevereiro e março, as quais foram faturadas sem o devido desconto de 40%. 6.

Para tanto, intime-se a parte ré para corrigir a faturas de energia apresentadas nos mov. 170.2 e 178.2, aplicando o respectivo desconto.

Para tanto, fixo o prazo de 10 (dez) dias.

Saliento que como houve o depósito judicial do valor, está vedada a cobrança de multa por eventual atraso. 7.

Cumprida a determinação, deverá a Serventia efetuar a transferência dos valores para conta de titularidade da parte ré, a qual deverá dar baixa nas respectivas faturas. 8.

O remanescente, deverá ser restituído ao autor por meio de alvará judicial ou ofício de transferência. 9.

Após, nada mais sendo requerido pelas partes, retornem os autos ao arquivo. 10.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Mandaguari, 11 de maio de 2021.

Max Paskin Neto Juiz de Direito
11/05/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:41

OUTRAS DECISÕES
05/05/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/04/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
05/04/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 01:01

Conclusos para despacho
31/03/2021 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2021 18:56

Processo Reativado
06/03/2021 12:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2021 18:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 11:54

Arquivado Definitivamente
23/02/2021 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 11:51

Processo Reativado
19/02/2021 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2017 14:14

Arquivado Definitivamente
10/07/2017 14:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/07/2017 00:28

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
30/06/2017 13:10

Recebidos os autos
30/06/2017 13:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/06/2017 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2017 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2017 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2017 13:21

Recebidos os autos
09/06/2017 13:21

Juntada de CUSTAS
09/06/2017 07:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/06/2017 07:33

Cancelada a movimentação processual
09/06/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
08/06/2017 13:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2017 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2017 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2017 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2017 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2017 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2017 14:36

Recebidos os autos
19/05/2017 14:36

Juntada de CUSTAS
19/05/2017 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/05/2017 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2017 13:41

Juntada de Certidão
19/05/2017 13:39

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
19/05/2017 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2017 13:35

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
19/05/2017 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2017 09:22

Ato ordinatório praticado
18/05/2017 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2017 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/05/2017 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2017 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 14:01

Juntada de Certidão
18/05/2017 13:16

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2017 12:54

Conclusos para despacho
18/05/2017 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2017 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2017 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2017 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2017 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2017 13:58

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2017 13:44

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
09/05/2017 16:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2017
09/05/2017 16:30

Recebidos os autos
28/09/2015 08:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
17/09/2015 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2015 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2015 10:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
17/09/2015 10:07

Juntada de INFORMAÇÃO
17/09/2015 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2015 10:02

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
17/09/2015 09:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
17/09/2015 09:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2015 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2015 13:54

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2015 11:16

Conclusos para despacho
16/09/2015 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/09/2015 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2015 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2015 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2015 13:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2015 10:21

Conclusos para despacho
01/09/2015 08:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/08/2015 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2015 15:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2015 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S./A.
06/08/2015 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2015 13:40

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2015 06:39

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/08/2015 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/08/2015 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2015 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2015 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2015 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2015 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2015 08:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/07/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S./A.
15/07/2015 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2015 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2015 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2015 07:37

Conclusos para despacho
10/07/2015 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2015 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2015 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2015 00:17

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S./A.
25/06/2015 21:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2015 21:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2015 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
25/06/2015 13:15

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/06/2015 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2015 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2015 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2015 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2015 13:47

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2015 10:23

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/06/2015 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2015 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2015 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2015 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2015 18:19

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2015 13:30

Conclusos para despacho
10/06/2015 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/06/2015 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2015 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2015 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2015 10:14

Juntada de Certidão
24/04/2015 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2015 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2015 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2015 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2015 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2015 17:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2015 06:22

Conclusos para decisão
13/04/2015 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2015 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2015 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2015 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
06/03/2015 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2015 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2015 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2015 14:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2015 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2015 07:53

Conclusos para despacho
24/02/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S./A.
18/02/2015 17:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2015 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2015 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/02/2015 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2015 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2015 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2015 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2015 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2015 14:36

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2015 14:17

Ato ordinatório praticado
02/02/2015 10:53

Conclusos para despacho
02/02/2015 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/02/2015 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2015 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2015 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2015 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2015 09:29

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
30/01/2015 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2015 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2015 16:35

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2015 12:32

Conclusos para despacho
30/01/2015 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2015 14:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
27/01/2015 00:14

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S./A.
06/01/2015 12:35

Juntada de Certidão
05/12/2014 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2014 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2014 14:37

Recebidos os autos
28/11/2014 14:37

Juntada de Certidão
26/11/2014 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/11/2014 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2014 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2014 16:49

Juntada de Certidão
26/11/2014 16:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2011

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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