TJPR - 0000387-15.2020.8.16.0124

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOAQUIM MARCIANO

CPF *77.***.*20-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2022 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2022 18:14

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 18:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2022 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 10/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM MARCIANO

  • 31/05/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 16/05/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2022 23:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/04/2022 23:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/04/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO MÁRCIA ELAINE MELLER SCHMIDT

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 07/02/2022 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM MARCIANO

  • 10/09/2021 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 10/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/08/2021 17:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 14:26

    Despacho

  • 16/07/2021 14:26

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 01/07/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0000387-15.2020.8.16.0124   1- A parte postulou pedido de assistência judiciária gratuita. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Neste passo, verifica-se que os documentos juntados pela parte não são aptos a comprovar a alegada hipossuficiência.

    Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, §2°, do CPC).

    Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota, como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade, a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é de R$ 2.379,97.

    Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais; caso contrário, terá direito ao benefício à gratuidade de justiça.

    Frise-se que este critério vem sendo utilizado pelo TJ/PR, como segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOVA SISTEMÁTICA - ADOÇÃO DE UM NOVO CRITÉRIO OBJETIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDO E COMO SERÁ CONCEDIDO - AGRAVANTES QUE, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER CONTEMPLADOS PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO PROVIDO Em novo posicionamento, esta Câmara Cível passou a adotar critério objetivo para exame da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando-se da tabela de isenção do imposto de renda como meio de se aferir a situação financeira da parte e sua necessidade em contemplá-la com o benefício.(TJPR - 1ª C.

    Cível - AI - 1099836-4 - Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 10.09.2013). 3- Diante do exposto, faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – R$ 2.379.97), ou para promover o recolhimento. 4- Para comprovação, deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; b) Cópia integral da CTPS; c) Comprovantes, atualizados, de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; e d) Certidões negativas de imóveis e de veículos, ou declaração de próprio punho; tudo sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição 5- Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Palmeira, data da assinatura digital.

    Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

  • 13/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 08:40

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/02/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 17:03

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 22/02/2021 17:03

    Despacho

  • 21/10/2020 15:01

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 09:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/10/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/10/2020 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 16/09/2020 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2020 16:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM MARCIANO

  • 15/08/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 10/08/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 15:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/07/2020 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/07/2020 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 16:56

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 10:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 04/05/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 17:39

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 16:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/04/2020 14:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/04/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/03/2020 16:08

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/03/2020 18:39

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 10:15

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2020 10:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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