TJPR - 0015003-06.2012.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALEX JULIO VALENTE

CPF *16.***.*87-68

HELOISA MARIA VALENTE FRESSYNET

CPF *16.***.*37-20

OSWALDO RODRIGUES TRUITE

CPF *13.***.*85-53

SANDRA MARIA VALENTE TRUITE

CPF *04.***.*10-64

RUBENS BERNARDINO GIUBLIN TEIXEIRA

CPF *07.***.*68-04

OSWALDO NEVES DA LUZ

CPF *08.***.*94-04

ROSA MARIA PURIFICACAO VALENTE LUZ

CPF *44.***.*20-53

EMILIA ISABEL VALENTE TEIXEIRA

CPF *17.***.*20-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2023 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 12/09/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA VALENTE TRUITE

  • 08/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX JÚLIO VALENTE

  • 08/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO RODRIGUES TRUITE

  • 08/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA MARIA PURIFICACAO VALENTE LUZ

  • 08/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA MARIA VALENTE FRESSYNET

  • 08/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO NEVES DA LUZ

  • 21/07/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 16:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/07/2023 15:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO RODRIGUES TRUITE

  • 23/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA VALENTE TRUITE

  • 23/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA MARIA VALENTE FRESSYNET

  • 23/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA MARIA PURIFICACAO VALENTE LUZ

  • 23/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO NEVES DA LUZ

  • 23/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX JÚLIO VALENTE

  • 19/05/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX JÚLIO VALENTE

  • 13/02/2023 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX JÚLIO VALENTE

  • 19/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/09/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/08/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 11:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/06/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 06:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 10:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/02/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 07:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/02/2022 07:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/02/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX JÚLIO VALENTE

  • 10/12/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 10:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/12/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2021 18:02

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/11/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2021 18:08

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/04/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015003-06.2012.8.16.0017 I.

    Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ALEX JÚLIO VALENTE e OUTROS em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

    Em apertada síntese, os exequentes tornaram a dar prosseguimento à execução, sob o argumento que fariam jus pelo percebimento do saldo remanescente de R$65.446,89 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos) - sendo R$13.089,37 (treze mil, oitenta e nove reais e trinta e sete centavos) para cada exequente, atualizado até julho de 2020 (mov. 458.1).

    Para tanto, sustentaram que a executada não observou a forma de atualização dos juros de mora determinada pelo Corte Local, bem como procedeu ao depósito da RPV nº. 159/2020 com mais de 30 (trinta) dias de atraso.

    Além disso, requereram a fixação de honorários advocatícios referentes à fase de execução, vez que se trata de cumprimento de sentença para recebimento de créditos por RPV.

    A Fazenda Pública, ao mov. 463.1, pontuou, em síntese, que a questão dos juros de mora encontra-se preclusa, haja vista a concordância dos exequentes com os cálculos de mov. 389.1, apresentados pela contadoria judicial.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário n. 382/2020, a parte executada foi intimada para indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se fosse o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão.

    Ao mov. 457.1, a executada deixou de apresentar os aludidos valores, limitando-se a tecer comentários acerca de feito que tramita perante o r.

    Juízo da 1ª Vara Federal de Maringá/PR e a pugnar que eventuais valores relativos às retenções legais sejam mantidos neste feito.

    Rememoro que o Decreto Judiciário n. 382/2020 é inequívoco ao dispor que a preclusão é a consequência da não apresentação dos valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda no prazo designado.

    Desta feita, a despeito das razões expendidas pela Fazenda Pública ao mov. 457.1, tenho que a execução faz jus por seu normal prosseguimento, porquanto vencida a questão atinente a eventuais retenções.

    III. De início, impende destacar que a correção monetária e os juros da mora são consectários legais da condenação, de sorte que não se sujeitam à preclusão temporal, mas tão somente à preclusão consumativa (cf. art. 507 do Código de Processo Civil) - sendo este o entendimento consolidado pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    ERRO DE CÁLCULO.

    APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    PRECLUSÃO TEMPORAL.

    INOCORRÊNCIA.

    POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...].

    Esclarece-se que a apreciação da exceção de pré-executividade não viola o princípio da segurança jurídica, pois a matéria de ordem pública só não se sujeita à preclusão temporal, submetendo-se, no entanto, à preclusão consumativa.

    Isto é, tendo o magistrado deliberado sobre a questão, não cabe nova apreciação do pedido.

    Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada” (AgRg no AREsp 630.587/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/07/2016).

    Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025938-15.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 14.10.2019.

    Grifos acrescidos).

    Nesta senda, cumpre enfatizar que até o presente momento não houve qualquer decisão que apreciou a satisfação do crédito da parte exequente.

    Ato contínuo, a hipótese fática que consta do art. 507 do Código de Processo Civil (“[...] questões já decidias a cujo respeito se operou a preclusão”) não se revela no caso sob exame.

    Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça compartilha de entendimento semelhante, haja vista que assentou em reiteradas oportunidades que a aplicação dos consectários legais da condenação pode ser alegada a qualquer tempo e, inclusive, ser conhecida de ofício (nesse sentido: AgInt no REsp 1353317/RS, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017).

    Do exposto até então, tem-se como corolário necessário que a questão erigida pelos exequentes não se encontra preclusa.

    Em consequência, passo à apreciação acerca da satisfação ou não do débito fazendário, considerados os pontos levantados por ambas as partes.

    Como constou da da decisão interlocutória de mov. 392.1, foram homologados os cálculos de mov. 382.2, formulados pela contadoria judicial.

    Ocorre que, na forma que constou do extrato acostado pela Fazenda Pública ao mov. 452.2, o Município de Maringá procedeu ao depósito da quantia de R$17.894,03 (dezessete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e três centavos), na data de 31/08/2020 - ou seja, não fez incidir em seus débitos qualquer dos consectários legais da condenação.

    Neste caso, não se pode olvidar que, quando da apreciação do Recurso Extraordinário 579.431, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 96): “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”.

    O mesmo se diz quanto à correção monetária, esta que deve se dar mediante índice apto a capturar os efeitos da inflação (cf.

    STF, ADI n. 5.348).

    Quanto ao período posterior à expedição da requisição de pagamento, a questão é regida pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal, que determina “a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento”.

    Conquanto o dispositivo cuide do regime de precatórios, este estende-se à Requisição de Pequeno Valor, por força do princípio hermenêutico “ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio” (cf.

    STJ, REsp 1.143.677).

    Dessa maneira, os cálculos elaborados pelos exequentes ao mov. 458.2 revelam-se corretos, já que consta a atualização dos juros de mora em 1% a.m., tal como apontado pelo próprio Município nos embargos em apenso (mov. 1.2 dos autos nº. 0001657-80.2014.8.16.0190).

    IV. Indefiro, por ora, o pedido de fixação de honorários advocatícios referentes à fase de execução.

    Isso porque o presente feito não se trata de cumprimento de sentença individual de decisão judicial decorrente de ação coletiva.

    Por esse motivo, não se aplica o entendimento assentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que são devidos honorários advocatícios em ações desta natureza (cumprimento de sentença individual de decisão judicial decorrente de ação coletiva), ainda que inexistente impugnação ao cumprimento de sentença (tema repetitivo n. 973).

    Em verdade, a questão que diz respeito ao cabimento ou não da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor é objeto de apreciação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido pelo e.

    TJPR (autos de n. 0044244-66.2018.8.16.0000).

    Desta feita, o feito deve permanecer suspenso - tão somente quanto à controvérsia relativa aos honorários advocatícios devidos ou não na fase de cumprimento de sentença - até o deslinde definitivo da questão no referido incidente que tramita perante a Corte Local, à luz do que dispõe o art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Por oportuno, assevero que sobreveio recentemente (à época de 13/03/2020) decisão proferida pelo e.

    TJPR, ocasião a qual este prorrogou por mais 1 (um) ano a suspensão de todos os processos em trâmite no 1º e 2º graus que versem sobre a questão em comento.

    V.

    Por todo o exposto, acolho parcialmente as razões lançadas pelos exequentes ao mov. 458.1, o que faço com arrimo nos fundamentos acima alinhavados.

    Em consequência, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de aferir o saldo remanescente (inclusive no que toca às custas processuais) devido à época do pagamento (agosto de 2020) - haja vista que o depósito judicial foi realizado sem a observância dos consectários legais da condenação -, bem como atualizar aludido saldo até a data de elaboração das contas, observados os parâmetros fixados no item III da presente decisão.

    Após, intimem-se as partes para manifestação acerca das contas elaboradas, no prazo comum de 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito  

  • 15/04/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/04/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2020 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/11/2020 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/10/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/09/2020 14:57

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/09/2020 13:34

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 22:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/08/2020 17:14

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 17/07/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/07/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 10:42

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2020 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/04/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/04/2020 19:00

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2020 16:26

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 16:03

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2020 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/02/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/11/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX JÚLIO VALENTE

  • 14/11/2019 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 11:42

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 24/09/2019 16:07

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 16:07

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 10:16

    Recebidos os autos

  • 22/05/2019 10:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/05/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2019 23:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/05/2019 16:43

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2019 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 10:25

    Recebidos os autos

  • 04/02/2019 10:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/02/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/01/2019 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 18:02

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/09/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 02:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 01:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2018

  • 30/07/2018 12:43

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2018

  • 30/07/2018 12:43

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2018 12:43

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2018 12:43

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2018 12:43

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2018 12:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2018 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2018 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2018 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2018 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2018 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2018 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2018 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2018 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX JÚLIO VALENTE

  • 28/07/2018 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA VALENTE TRUITE

  • 28/07/2018 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA MARIA PURIFICAÇÃO VALENTE LUZ

  • 28/07/2018 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO RODRIGUES TRUITE

  • 28/07/2018 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIA ISABEL VALENTE TEIXEIRA

  • 28/07/2018 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS BERNARDINO GIUBLIN TEIXEIRA

  • 28/07/2018 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO NEVES DA LUZ

  • 28/07/2018 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA MARIA VALENTE FRESSYNET

  • 23/07/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA VALENTE TRUITE

  • 21/07/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 14:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/07/2018 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2018 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/07/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2018 16:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2018 16:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2018 16:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2018 16:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2018 16:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2018 16:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2018 16:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/06/2018 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2018 14:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/06/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 11:16

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/05/2018 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2018 18:07

    Recebidos os autos

  • 24/05/2018 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2018 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2018 18:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2018 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 16/05/2018 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2018 11:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/05/2018 11:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/05/2018 11:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/05/2018 11:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/05/2018 11:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/05/2018 11:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/05/2018 11:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/05/2018 11:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/05/2018 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO NEVES DA LUZ

  • 15/05/2018 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA VALENTE TRUITE

  • 15/05/2018 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIA ISABEL VALENTE TEIXEIRA

  • 15/05/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO RODRIGUES TRUITE

  • 15/05/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA MARIA VALENTE FRESSYNET

  • 15/05/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS BERNARDINO GIUBLIN TEIXEIRA

  • 15/05/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX JÚLIO VALENTE

  • 15/05/2018 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA MARIA PURIFICAÇÃO VALENTE LUZ

  • 11/05/2018 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 09:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/04/2018 16:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/04/2018 16:03

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/04/2018 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2018 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/04/2018 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/04/2018 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2018 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 17:00

    Recebidos os autos

  • 27/03/2018 17:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/03/2018 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 14:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/03/2018 13:14

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2018 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/12/2017 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2017 12:53

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2017 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA VALENTE TRUITE

  • 16/05/2017 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2017 13:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/04/2017 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2017 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2017 16:17

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2017 14:24

    Recebidos os autos

  • 31/03/2017 14:24

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2017 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2017 13:59

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2017 13:43

    Recebidos os autos

  • 03/01/2017 13:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/12/2016 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/12/2016 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2016 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 18:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/10/2016 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2016 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/09/2016 16:59

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2016 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA VALENTE TRUITE

  • 30/05/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 18:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/02/2016 22:12

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2016 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2015 10:56

    Recebidos os autos

  • 20/11/2015 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2015 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2015 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2015 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2015 08:59

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2015 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/08/2015 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2015 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 14:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2015 14:03

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2015 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2015 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2015 13:06

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2015 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/07/2014 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2014 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2014 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2014 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2014 17:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2014 14:10

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2014 13:28

    APENSADO AO PROCESSO 0001657-80.2014.8.16.0190

  • 24/04/2014 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2014 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2014 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2014 13:47

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2014 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2014 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2014 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2014 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2014 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2014 18:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/04/2014 17:14

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2014 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2014 13:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/02/2014 16:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/02/2014 17:12

    Recebidos os autos

  • 18/02/2014 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/02/2014 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2014 16:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/02/2014 14:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/02/2014 18:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/02/2014 13:54

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2014 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2014 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/11/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2013 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2013 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2013 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2013 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2013 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2013 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2013 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2013 15:47

    Recebidos os autos

  • 13/11/2013 15:47

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 11/11/2013 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2013 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2013 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2013

  • 11/11/2013 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2013

  • 11/11/2013 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2013

  • 11/11/2013 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2013

  • 11/11/2013 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2013

  • 11/11/2013 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2013

  • 11/11/2013 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2013

  • 11/11/2013 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2013

  • 11/11/2013 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2013

  • 11/11/2013 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2013

  • 11/11/2013 17:37

    Recebidos os autos

  • 07/11/2013 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2012 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 26/11/2012 17:09

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2012 19:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2012 19:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2012 19:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2012 19:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2012 19:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2012 19:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2012 19:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2012 19:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2012 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2012 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2012 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2012 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2012 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2012 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2012 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2012 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2012 10:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/10/2012 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2012 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2012 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2012 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2012 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2012 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2012 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2012 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2012 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2012 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2012 17:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/10/2012 15:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/10/2012 15:34

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2012 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/10/2012 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/10/2012 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/10/2012 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/10/2012 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/10/2012 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/10/2012 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/10/2012 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/10/2012 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2012 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2012 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2012 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2012 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2012 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2012 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2012 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2012 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2012 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2012 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2012 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2012 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2012 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2012 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2012 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2012 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/10/2012 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2012 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2012 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2012 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2012 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2012 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2012 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2012 13:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/09/2012 18:54

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2012 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2012 20:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2012 13:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/09/2012 13:26

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2012 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2012 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2012 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2012 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2012 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2012 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2012 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2012 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2012 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2012 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2012 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2012 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2012 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2012 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2012 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2012 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2012 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2012 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2012 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2012 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2012 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2012 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2012 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2012 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2012 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2012 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2012 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2012 11:56

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/09/2012 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2012 10:00

    Recebidos os autos

  • 11/09/2012 10:00

    Juntada de CUSTAS

  • 06/09/2012 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/09/2012 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2012 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2012 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2012 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2012 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2012 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2012 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2012 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2012 13:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/08/2012 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2012 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2012 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2012 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2012 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2012 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2012 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2012 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2012 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/08/2012 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2012 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2012 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2012 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2012 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2012 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2012 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2012 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2012 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2012 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2012 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2012 17:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/08/2012 15:56

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/08/2012 15:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2012 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2012 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2012 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2012 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2012 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2012 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2012 16:18

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2012 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2012 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2012 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2012 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/07/2012 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2012 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2012 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2012 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2012 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2012 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2012 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2012 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2012 11:04

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/06/2012 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 05/06/2012 17:14

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/06/2012 17:13

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2012 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2012 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2012 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2012 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2012 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2012 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2012 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2012 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2012 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2012 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2012 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2012 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2012 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2012 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2012 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2012 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2012 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2012 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2012 12:28

    Recebidos os autos

  • 05/06/2012 12:28

    Distribuído por sorteio

  • 04/06/2012 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2012 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2013

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017587-77.2020.8.16.0013

Ministerio Publico do Estado do Parana

Helmuth da Silva Maus

Advogado: Leonardo Kim Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/10/2020 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0000917-48.2020.8.16.0082

Ministerio Publico do Estado do Parana

Lucas Paiva de Souza

Advogado: Milton Machado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/06/2020 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0003752-55.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Kemela Suzana Matos

Advogado: Rebertion Ribeiro Portes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/10/2020 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0001466-76.2021.8.16.0000

Abelino Pereira de Souza

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Caio Marcelo Cordeiro Antonietto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/04/2021 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0030747-69.2020.8.16.0014

Companhia de Habitacao de Londrina - Coh...

Municipio de Londrina/Pr

Advogado: Sabrina Favero Rezende

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/07/2022 10:24

Exibir Processo