25/08/2021 15:10

Expedição de Ofício nº 008972/2021-CPDP ao (à)Juiz Presidente da 4º Turma Recursal - PROJUDI Rua Mauá, 920 14ª Andar via malote com envio de chave de acesso
25/08/2021 07:12

Baixa Definitiva para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ
25/08/2021 07:12

Transitado em Julgado em 20/08/2021
29/06/2021 05:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/06/2021
28/06/2021 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
26/06/2021 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/06/2021
07/06/2021 14:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
07/06/2021 14:15

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
14/05/2021 17:28

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
14/05/2021 17:27

Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito, número de origem 00099401920178160148, foi formado da importação das peças enviadas pelo Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, por meio da informação processual #54078.
11/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009940-19.2017.8.16.0148 Recurso: 0009940-19.2017.8.16.0148 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): ANTONIO CEZAR GALVÃO Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Trata-se de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei instaurado pela parte autora com fundamento em suposta divergência em interpretação de lei entre a Turma Recursal do Paraná e Tribunais de diversos outros estados.

Pois bem, depreende-se do artigo 18, §3º, da Lei 12.153/2009, que compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do pedido de uniformização de jurisprudência quando houver divergência interpretativa entre Turmas Recursais de diferentes Estados.

Vale ressaltar que é entendimento consolidado pelo C.

STJ que “a negativa de processamento do pedido de uniformização dirigido ao STJ enseja violação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e usurpação da competência da Egrégia Corte, que pode ser preservada mediante a propositura da reclamação constitucional (art. 105, I, “f”, da CF/88)”.

Precedentes: Rcl 24258/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 14/02/2017; Rcl 26335/RO, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 10/10/2016; Rcl 25507/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 05/09/2016; AgRg na Rcl 25053/RO, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 14/04/2016; Rcl 28980/RO, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 31/03/2016; Rcl 25051/RO, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 17/12/2015.

Isto posto, com o fim de evitar usurpação de competência, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Diligências necessárias.

Curitiba, 15 de abril de 2021. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003872-98.2012.8.16.0028

Davi Guiarzi Luiz Moreira

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Karl Gustav Kohlmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/07/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0029573-06.2016.8.16.0001

Banco Bradesco S/A

Aaa - Ortoclinics Consultorio Avancado D...

Advogado: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/10/2016 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0004851-60.2012.8.16.0028

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Josiane Becker

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/08/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0065108-49.2019.8.16.0014

Matheus Henrique Saraiva

Municipio de Londrina/Pr

Advogado: Sabrina Favero Rezende

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/09/2019 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0013289-44.2019.8.16.0056

Municipio de Cambe/Pr

Luis Fernando Justino de Freitas

Advogado: Edson Luiz Guedes de Brito

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/11/2024 12:49

Exibir Processo