TJPR - 0005506-63.2020.8.16.0024

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

LOURDES DE JESUS LEME

CPF *06.***.*81-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RITA AMELIA JESUS LEMES

CPF *34.***.*01-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 12:30

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2023 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO

  • 20/10/2023 12:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 06/10/2023 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 14:29

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 08/08/2023 10:24

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2023 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 12:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES DE JESUS LEME

  • 06/03/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2023 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2022 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 00:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 20:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/08/2022 20:30

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 16:52

    CLASSE RETIFICADA DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO

  • 19/07/2022 18:48

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/06/2022 12:04

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/01/2022 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 14:49

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/07/2021 22:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/07/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES DE JESUS LEME

  • 12/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/05/2021 11:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 14:26

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/05/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Raquel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005506-63.2020.8.16.0024   Processo:   0005506-63.2020.8.16.0024 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$47.569,20 Requerente(s):   LOURDES DE JESUS LEME De Cujus(s):   RITA AMELIA JESUS LEMES 1. Trata-se de inventário sob a forma de arrolamento sumário proposto por Lurdes de Jesus Lemes em razão do falecimento de sua genitora Rita Amélia de Jesus Lemes.

    O presente feito não merece seguimento neste Juízo.

    Isso porque a teor do que dispõe o art. 48, CPC a competência para ação de inventário será determinada pelo domicílio do autor da herança.

    Vejamos: Art. 48.

    O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

    Da análise da petição inicial (ev. 1.1) e da certidão de óbito (ev. 1.4), verifica-se que consta como último domicílio da de cujus a Rua José Benedicto Muniz Queiroz, n.º 201, Cidade Industrial, Curitiba/PR.

    Portanto, este Juízo apresenta-se incompetente para processar e julgar o presente feito em face da incompetência territorial, a qual deve ser declarada de ofício.

    Destaco que a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que não há falar em prorrogação da competência deste juízo. 2.

    Pelo exposto, declino da competência e determino remessa dos autos a uma das Varas de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Resolução 244/2020), observadas as cautelas de praxe.  Proceda-se a redistribuição do feito.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Demais diligências necessárias.   Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente.   Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito Substituta  

  • 11/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:19

    Declarada incompetência

  • 12/04/2021 11:44

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2021 10:26

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 12:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 23:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 23:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 11:59

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 12:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/10/2020 17:59

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/08/2020 15:04

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/08/2020 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2020 12:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/08/2020 12:21

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 20:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2020 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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