TJPR - 0003125-90.2020.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS VINICIUS FERREIRA

CPF *12.***.*78-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2022 17:35

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2022 10:31

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2022 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/01/2022 15:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/01/2022 15:13

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/11/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2021 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/09/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/09/2021 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 31/08/2021 18:49

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 17/08/2021 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 12/08/2021 14:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/08/2021 14:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/08/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/08/2021 08:18

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 08:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 20:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/08/2021 20:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/08/2021 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 20:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 20:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/08/2021 20:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/08/2021 20:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 11/08/2021 20:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2021 20:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 11:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 17:33

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2021 14:52

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/05/2021 13:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0003125-90.2020.8.16.0086 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   13/09/2020 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   MARCOS VINICIUS FERREIRA (RG: 132903719 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SANTO ANTONIO, 104 - Guaíra - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000       Vistos, etc.  Diante da existência de indícios da prática pelo noticiado de crime cuja pena é superior a 02 (dois) anos (art. 33, caput, da Lei de Drogas), defiro o pedido ministerial e declino a competência à Vara Criminal de Guaíra/PR, o que faço com fulcro no art. 61, da Lei 9.099/95.

    No mais, indefiro o pedido ministerial de "encaminhamento dos autos à Delegacia de Polícia local para instauração de inquérito policial e realização de diligências necessárias para apurar o fato, notadamente, a oitiva dos policiais que realizaram a ocorrência", uma vez que o Ministério Público pode requisitar diligências independentemente de intervenção judicial, decorrente de seu poder requisitório, além de também ser ônus da acusação a comprovação da materialidade de crimes, tudo na forma do art. 129 da CF, e art. 8º da Lei Complementar 75/1993, e da Lei Complementar Estadual 95/1989.

    Dessa forma, após a remessa dos autos a Vara Criminal de Guaíra, o feito deve tramitar diretamente entre o Parquet a d.

    Autoridade Policial, na forma da Portaria n. 10/2020.  Ciência ao Parquet.

    Diligências necessárias.

    Guaíra, data do sistema.   Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 19:15

    Declarada incompetência

  • 16/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/01/2021 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 11:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 04/11/2020 07:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 04/11/2020 07:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/11/2020 21:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/10/2020 15:42

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/09/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2020 12:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/09/2020 12:04

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2020 12:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/09/2020 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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