TJPR - 0000632-50.2019.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LACTO IRATI AGROPECUARIA EIRELI

CNPJ: 09.160.442/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2025 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2025 19:09

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 23/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/05/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/05/2025 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2025 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2025 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NEGATIVA

  • 13/03/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/03/2025 00:00

    NÃO CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/02/2025 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2025 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/12/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/11/2024 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/10/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2024 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2024 19:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 16:43

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2024 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2024 00:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 18:45

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO CHERBISKI

  • 27/07/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2024 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2024 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 19:24

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/04/2024 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/02/2024 20:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/02/2024 17:28

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 23/02/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 22/02/2024 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2024 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/02/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2024 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 18/01/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/01/2024 19:36

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 17/01/2024 15:06

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/10/2023 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/08/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/07/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/05/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/03/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/11/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 10:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/11/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/08/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/08/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/05/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 04/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/11/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/09/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/05/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0000632-50.2019.8.16.0095 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$48.300,53 Autor(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   LACTO IRATI AGROPECUÁRIA EIRELI DECISÃO 1.

    Instada a parte autora para se manifestar a respeito da devolução de mandado de citação que retornou negativo (ev. 47), esta exarou ciência da diligência, bem como argumentou que diante do teor do art. 239, §1º do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos supre a falta ou nulidade da citação, motivo pelo qual requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 56.1).

    Pois bem.

    Verifico que, efetivamente, a parte requerida sobreveio aos autos requerendo a habilitação de seu patrono em 14/10/2020 (ev. 53).

    Na ocasião, acostou ao feito procuração (ev. 53.1).

    De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o comparecimento espontâneo da parte requerida ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; b) apresentação de defesa processual, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação.

    Nesse diapasão, consolidou a corte que não configura-se o comparecimento espontâneo da parte autos a seguinte situação: “[...]II -

    Por outro lado, não configura o comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; [...](STJ - REsp: 1165828 RS 2009/0217610-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 07/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2017)” Não obstante, a jurisprudência nacional sobre o tema acompanha o entendimento: “[...]1.

    O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que “(...) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade” (REsp 1758748/AM, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018). 2.

    Inexistindo nos autos, in casu, procuração com poderes específicos para receber citação, inviável se revela o reconhecimento do comparecimento espontâneo e, por consequência, da revelia dos réus. 3.

    Agravo de instrumento conhecido e provido.

    Decisão cassada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031466-30.2019.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 30.10.2019)” “[...]O comparecimento espontâneo previsto no § 1º, do artigo 239, do Código de Processo Civil, apenas ocorre quando a juntada de Procuração nos autos se faz por Causídico investido de poderes especiais para receber citação. (TJ-MG - AC: 10000191283357001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 03/03/0020, Data de Publicação: 09/03/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - MERA JUNTADA DE PROCURAÇÃO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO, EM NOME DE ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO, NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APENAS SE INICIA COM A JUNTADA DA COMUNICAÇÃO DA CITAÇÃO REALIZADA PELO JUIZ DEPRECADO AO JUIZ DEPRECANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 738, § 2º, DO CPC/73 - SENTENÇA REFORMADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS - APELO PROVIDO.

    Apelação Cível nº 1125829-4 - LZ (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1125829-4 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Cláudio de Andrade - Unânime - J. 14.06.2017) (TJ-PR - APL: 11258294 PR 1125829-4 (Acórdão), Relator: Desembargador Cláudio de Andrade, Data de Julgamento: 14/06/2017, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2057 28/06/2017)” "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO OU DE REPRESENTAÇÃO PARA O FORO EM GERAL.

    COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

    NÃO CARACTERIZAÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A juntada aos autos de procuração sem poderes específicos para receber citação, e nem mesmo para o foro em geral, não configura o comparecimento espontâneo, nos termos do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

    Os precedentes trazidos a confronto não têm o condão de demonstrar o invocado dissídio jurisprudencial, na medida em que se encontram amparados em diferentes bases fáticas, as quais permitiram excepcionar a aplicação da regra geral, que exige a citação do réu como requisito de validade do processo de execução, circunstâncias essas que não se fazem presentes no acórdão recorrido. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1538505/MT, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) Dessa forma, é de se esclarecer que a simples juntada de procuração nos autos (ev. 53), sem poderes específicos para receber a citação em nome do outorgante, não pode ser interpretada como comparecimento espontâneo do requerido.

    Veja-se que do teor da procuração acostada aos autos, não há qualquer menção ao recebimento da citação em nome da LACTO IRATI AGROPECUÁRIA vez que através do instrumento procuratório foram “concedidos todos os poderes constantes das clausulas “ad judicia” e “extra judicia”, bem como os especiais de transigir, desistir, renunciar, dar e receber, dar quitações, firmar termo de compromisso, declarar, acordar, anuir, levantar suspeições, propor recursos e todos os demais que se façam necessários ao bom e completo desempenho deste mandato, inclusive substabelecê-lo, total ou parcialmente, com ou sem reservas, independentemente de aviso ou notificação, especialmente para acompanhamento da ação de busca e apreensão sob nº 0000632-50.2019.8.16.0095”.

    Pelo exposto, não é possível o reconhecimento do comparecimento espontâneo do requerido e a supressão do citação, motivo pelo qual indefiro o pedido de ev. 56 e determino a intimação da parte autora para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender devido ao regular prosseguimento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 11/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 20:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/04/2021 18:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/10/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2020 11:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2020 21:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2020 18:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2020 14:10

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2020 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2020 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/02/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/02/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2020 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 12:04

    Despacho

  • 30/07/2019 17:39

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2019 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2019 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2019 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2019 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/03/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 22/03/2019 18:13

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/03/2019 16:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2019 12:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/03/2019 12:53

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/03/2019 16:38

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 16:38

    Distribuído por sorteio

  • 13/03/2019 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2019 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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