TJPR - 0030747-69.2020.8.16.0014
1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2023 15:56
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2023 15:43
Recebidos os autos
-
21/08/2023 15:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
21/07/2023 16:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/07/2023 16:05
Juntada de Certidão
-
18/07/2023 15:31
Juntada de Certidão
-
18/07/2023 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2023 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2023 22:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2023 13:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2023 13:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2023 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2023 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 01:07
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 12:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 10:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 14:00
Juntada de Certidão
-
12/04/2023 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2023 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2023 18:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 13:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2023 13:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2023 01:04
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2023 12:18
Recebidos os autos
-
23/03/2023 12:18
Juntada de Certidão
-
23/03/2023 11:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 00:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2023 12:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2023 12:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 18:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/03/2023 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 11:43
Conclusos para despacho
-
07/03/2023 09:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2023 09:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2023 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2023 16:07
Recebidos os autos
-
16/02/2023 16:07
Juntada de CUSTAS
-
16/02/2023 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 15:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/02/2023 15:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023
-
10/02/2023 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2023 07:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2022 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 12:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2022 12:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 16:13
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
07/12/2022 09:46
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2022 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 11:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2022 11:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2022 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/11/2022 13:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2022 13:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 15:38
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/11/2022 12:59
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 12:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2022 12:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 12:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 09:15
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 14:53
Recebidos os autos
-
10/11/2022 14:53
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 19:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2022 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2022 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2022 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 15:27
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/10/2022 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2022 10:40
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 10:40
Juntada de Certidão
-
17/10/2022 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2022 20:16
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
15/10/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2022 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/10/2022 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 17:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/10/2022 17:36
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
11/10/2022 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 01:08
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
07/10/2022 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
27/09/2022 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 15:25
Recebidos os autos
-
27/09/2022 15:25
Juntada de CUSTAS
-
27/09/2022 14:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 16:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/09/2022 16:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022
-
21/09/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
-
23/08/2022 22:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2022 22:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2022 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2022 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2022 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 19:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 19:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 17:30
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
28/07/2022 10:38
Conclusos para despacho
-
28/07/2022 10:24
Recebidos os autos
-
28/07/2022 10:24
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
27/07/2022 17:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/07/2022 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 17:03
DESAPENSADO DO PROCESSO 0005658-88.2013.8.16.0014
-
27/07/2022 17:00
Declarada incompetência
-
20/07/2022 16:15
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
20/05/2022 20:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 11:20
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
20/03/2022 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
27/09/2021 18:48
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
16/09/2021 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
14/09/2021 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 08:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/09/2021 22:45
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
12/08/2021 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/07/2021 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 14:41
Juntada de Petição de contestação
-
18/06/2021 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE WESLLEY DANCIGUER
-
19/05/2021 13:19
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 21:56
Juntada de Petição de contestação
-
17/05/2021 21:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
07/05/2021 15:31
Alterado o assunto processual
-
07/05/2021 14:59
Alterado o assunto processual
-
04/05/2021 13:25
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/04/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
19/04/2021 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 10:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0030747-69.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$95.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Réu(s): Município de Londrina/PR WESLLEY DANCIGUER D E C I S Ã O
Vistos. 1. Certifique-se se o recolhimento das custas processuais foi regularizado, na forma apontada na certidão de mov. 21.1. 2.
Na apensa Execução Fiscal nº 5658-88.2013.8.16.0014, a ora Autora já havia pleiteado tanto a desconstituição da arrematação do imóvel que lhe fora hipotecado, quanto a habilitação do seu crédito, o que restou apreciado pela decisão de mov. 140.1 daquele Executivo nos seguintes termos: "1.
Uma vez que a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB-LD, credora hipotecária, (i) foi regularmente intimada dos leilões agendados (mov.s. 86.2 e 91.1), bem como que (ii) não há previsão legal para intimação da credora hipotecária da arrematação efetivada, INDEFIRO os seus requerimentos de “cancelamento do leilão”, de “devolução de todo e qualquer valor pago pelo arrematante” e de “desocupação do imóvel” formulados no petitório de mov. 130.1. 2.
Quanto ao requerimento de habilitação de seu crédito também feito mov. 130.1, “O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que ‘no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição’ (REsp 594.491/RS, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258).
Súmula n. 83/STJ.
Precedentes.” (AgInt no REsp 1.318.181/PR, 4ª Turma, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, DJe 24-8-2018). Assim, após a satisfação integral do crédito da Fazenda Municipal exequente, havendo sobra do produto da arrematação, será apreciado o requerimento de pagamento, com essa eventual sobra, do crédito hipotecário. (...)” Desta forma, conquanto a Autora, agora através desta Ação Anulatória, insista no argumento de que deixou de ser intimada da arrematação, uma vez que não nega que fora previamente intimada da data em que realizariam os leilões, INDEFIRO o seu pleito de “suspensão de todo e qualquer levantamento de valores eventualmente depositados em razão da arrematação noticiada (...)”. (mov. 1.1) 3.
Cumprido o item 1 supra, e desde que a Autora tenha regularizado o recolhimento das despesas processuais, citem-se os Demandados para ofertarem contestação nos prazos legais. 4.
Uma vez que no presente caso não se admite a autocomposição, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II). 5.
Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal em que houve a arrematação. 6.
Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito -
09/04/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 13:44
Juntada de Certidão
-
08/04/2021 21:13
Não Concedida a Medida Liminar
-
16/12/2020 15:43
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/12/2020 15:32
Processo Reativado
-
16/12/2020 15:03
Arquivado Definitivamente
-
14/12/2020 22:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 14:43
Juntada de Certidão
-
23/07/2020 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 14:03
Juntada de Certidão
-
26/06/2020 13:43
APENSADO AO PROCESSO 0005658-88.2013.8.16.0014
-
24/06/2020 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 12:35
Recebidos os autos
-
23/06/2020 12:35
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
22/06/2020 18:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/06/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 16:26
Declarada incompetência
-
22/06/2020 13:39
Conclusos para despacho
-
22/06/2020 13:39
Juntada de Certidão
-
22/06/2020 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 13:06
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
22/05/2020 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 13:04
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/05/2020 11:38
Recebidos os autos
-
22/05/2020 11:38
Distribuído por sorteio
-
22/05/2020 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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22/05/2020 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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21/05/2020 17:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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21/05/2020 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2022
Ultima Atualização
21/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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