TJPR - 0001561-72.2020.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO VIEIRA MARCELINO

CPF *78.***.*27-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2022 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 01/09/2022 17:40

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2022 17:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2022 17:39

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/09/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 31/08/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 31/08/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 29/07/2022 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/07/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 23/06/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2022 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/06/2022 16:10

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/06/2022 09:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 15:46

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 20/04/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 09:32

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/04/2022 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/02/2022 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/02/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/02/2022 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021

  • 11/02/2022 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021

  • 11/02/2022 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021

  • 11/02/2022 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2021

  • 17/11/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 23:21

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 20:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 29/10/2021 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 20:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/10/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 20:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 16:53

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 14/09/2021 10:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 10:41

    Juntada de PARECER

  • 13/09/2021 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 09:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 43 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001561-72.2020.8.16.0055 Processo:   0001561-72.2020.8.16.0055 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   20/08/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   FERNANDO VIEIRA MARCELINO DECISÃO

    Vistos. 1.

    Diante do parecer ministerial de mov. 32.1, considerando o disposto no enunciado 124 do Fonaje (A reincidência decorrente de sentença condenatória e a existência de transação penal anterior, ainda que por crime de outra natureza ou contravenção, não impedem a aplicação das medidas despenalizadoras do artigo 28 da Lei 11.343/06 em sede de transação penal), defiro o pedido formulado no mov. 32.1. 2.

    Intime-se o infrator para que se manifeste se aceita a proposta ministerial de advertência sobre os efeitos da droga como condição da transação penal, sendo que tal questionamento deverá ser feito pelo Sr.

    Oficial de Justiça.

    Em caso positivo, tal advertência deverá ser feita no mesmo ato pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado. 3. Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de honorários advocatícios ao Dr.

    GUSTAVO TIRONI MALEK, OAB/PR 87.808 AGÊNCIA 0317-4 C/C 27021-0 BANCO DO BRASIL inscrito no CPF n° *35.***.*62-06, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Criminal, Item 1.7, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade e dos conhecimentos técnicos trazidos aos autos, que foram relevantes ao julgamento da causa.

    Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários para execução em processo específico. 4.Diligências necessárias. 5.Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito  

  • 07/05/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 16:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 07/02/2021 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 11:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/01/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 20:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/10/2020 21:42

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 16:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/09/2020 16:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2020 16:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 18/09/2020 16:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 17/09/2020 10:02

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 09:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 15:17

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 11:17

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 31/08/2020 14:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 20/08/2020 15:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 14:37

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2020 11:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/08/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2020 11:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/08/2020 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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