TJPR - 0008969-35.2010.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

C D V SERVICOS DE USINAGEM LTDA

CNPJ: 05.773.101/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 09:40

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/05/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 07:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 07:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2023 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 09/05/2023 11:28

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 09:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2023 09:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2023 07:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/02/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 10:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2023 23:26

    Juntada de CUSTAS

  • 01/02/2023 23:26

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 23:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2023 09:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2023 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 06:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2022 08:12

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 10:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2022 13:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/10/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 29/10/2022 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 07:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2022 07:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2022 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 07:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2022 07:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022

  • 09/09/2022 07:52

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 10/06/2021 10:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    ___________________________________________________________ 1.

    A Fazenda Pública Nacional manifestou sua discordância em relação à cobrança da taxa do FUNJUS, tendo em vista o que dispõe o art. 39 da LEF.

    Requereu a exclusão da Taxa Judiciária-FUNJUS e a observância do rito do art. 535 do CPC, quanto à cobrança dos demais valores relativos às custas.

    Decido. 2.

    O requerimento da Fazenda Nacional não merece prosperar no que tange à taxa do FUNJUS.

    Com efeito, merece ser transcrito parte da decisão monocrática proferida pelo Exmo.

    Sr.

    Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira, no julgamento afeto à 2ª C.Cível - 0015523- 33.2003.8.16.0129 - Paranaguá - J. 08.05.2018, em face da sua singular clareza e magistério: No que tange a suposta imunidade tributária trazida pelos arts. 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais, ressalva-se a natureza tributária das custas, por serem taxas destinadas à remuneração da prestação jurisdicional do estado.

    Logo, sendo a sua instituição estadual, a exoneração de pagamento desta obrigação somente pode ocorrer em virtude de determinação do ente federativo, conforme determina o art. 151, III da Constituição Federal.

    Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL.

    TRIBUTÁRIO.

    CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA.

    DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE.

    Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba.

    I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal.

    Precedentes do STF.

    II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos.

    Sua inaplicabilidade às taxas.

    III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados.

    Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade.

    Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

    IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (grifou- se) (STF – ADI 1145/PB – Relator: Min.

    Carlos Velloso – Tribunal Pleno - DJ 08/11/2002) Logo, mesmo que a Lei nº 6.830/80, de caráter nacional, exonere a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, ela não pode ser aplicada no poder judiciário estadual sem ferir o preceito do dispositivo constitucional.

    Ademais, as serventias estatizadas são custeadas pelo Fundo da Justiça (FUNJUS), criado pela Lei nº 15.942/2008 e, amparo no art. 99 da Constituição Federal, com autonomia financeira em relação ao Poder Executivo e Poder Judiciário.

    Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ Importante destacar que o Fundo da Justiça possui receitas próprias com destinação específica, qual seja, o custeio das serventias estatizadas.

    Nem mesmo o Estado do Paraná é imune ao pagamento do FUNJUS, como já reiteradamente decidiu o TJPR: RECONHECIMENTO DA PRESCCRIÇÃO INTERCORRENTE - CUSTAS PROCESSUAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA - VARA ESTATIZADA - CONFUSÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO ATIVA NÃO SE CONFUNDEM - SUJEITO ATIVO É AQUELE QUE TEM CAPACIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO, PARA LANÇAR E RECEBER O TRIBUTO - ESTADO DO PARANÁ NÃO É SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNJUS - FUNDO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA- ORÇAMENTO PRÓPRIO - PRODUTO DA ARRECADAÇÃO QUE NÃO SE DESTINA AO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO - PRECEDENTES – ENUNCIADO Nº 37 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR - ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART.150, § 6º DA CF) - INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2ª C.Cível - AC - 1.255.464-4 - Rel.: Josély Dittrich Ribas - DJe 27/01/2015).

    Em igual sentido, as 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR editaram o Enunciado nº 37, consolidando a jurisprudência no âmbito daqueles órgãos colegiados, in verbis: “O fato de o Estado do Paraná deter competência tributária para instituir tributos, tais como as taxas judiciárias (custas processuais), não o exime da obrigação de pagá- las, em eventual condenação.” Outrossim, foi julgado pela Seção Cível do TJPR em 20/11/2015 o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-108/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015, onde firmou-se o posicionamento, editado na Súmula nº72 do Tribunal: “É cabível a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial”.

    Nada obstante o julgado se refira à Fazenda Pública Estadual, com mais propriedade e lógica, se aplica à Fazenda Pública Nacional.

    Ademais, não bastasse o fundamento de que o FUNJUS trata-se de tributo de instituição estadual, releva apontar que a imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto.

    Nesse sentido, os seguintes precedentes do STF: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07) Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2 ___________________________________________________________ 3.

    Por todo o exposto, INDEFIRO o requerimento e mantenho a condenação da Fazenda Pública Nacional ao pagamento das custas processuais, nelas incluída a taxa do FUNJUS. 4.

    Observe-se o disposto no art. 535 do CPC quanto à cobrança das custas, devendo, se pertinente, os autos retornarem ao cartório e ao distribuidor para as adequações necessárias. 5.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.

    Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 3

  • 16/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 11:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 10:49

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 14/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 17:53

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2021 10:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 10:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2020 10:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2020

  • 13/11/2020 10:14

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 18/08/2020 09:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2020 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 11:11

    Extinto o processo por desistência

  • 03/06/2020 11:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2020 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/01/2019 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/01/2019 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2018 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 13:11

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 13:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2010

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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