27/02/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
18/01/2023 14:11

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/11/2022 09:21

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/11/2022 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 15:15

Processo Reativado
13/10/2022 16:46

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 15:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/10/2022 15:45

Recebidos os autos
27/09/2022 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/08/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
26/08/2022 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
08/08/2022 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2022 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 16:37

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/05/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
04/05/2022 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 16:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/03/2022 15:45

PROCESSO SUSPENSO
21/03/2022 17:14

Recebidos os autos
21/03/2022 17:14

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
21/03/2022 15:20

Juntada de COMPROVANTE
21/03/2022 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2022 22:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
13/09/2021 13:48

Juntada de Certidão
15/06/2021 14:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

Necessário ponderar que o recolhimento das custas judiciais pelas partes em favor do FUNJUS é ato indispensável, na medida em que, embora os servidores públicos lotados nas varas estatizadas sejam remunerados com o orçamento do Poder Judiciário, o fornecimento dos "recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades -- 2 Artigo 3º, I, da já mencionada Lei 15.942/2008. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.499.616-0 fl. 13 estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná" 3 é de responsabilidade do Fundo da Justiça, comumente denominado como FUNJUS.

Aludida responsabilidade lhe é imposta em razão do FUNJUS possuir caixa e estrutura contábil própria, ou seja, a sua receita não está atrelada a do Poder Judiciário e tampouco a do Estado do Paraná, seus municípios ou à União, sendo seu dever preservar pela existência de recursos para manter o funcionamento das Varas estatizadas.

A respeito da matéria, cumpre frisar que a orientação acima perfilhada não destoa do recente entendimento adotado pela Seção Cível desta Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.329.914-8/01, da relatoria do Desembargador Silvio Dias, confira-se: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO A SERVENTIA FOR ESTATIZADA.

INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.

FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL.

AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INCIDENTE PROCEDENTE.

Súmula: "É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial." "(IUJ 1.329.914-8/01, Seção Cível, Rel.

Des.

Silvio Dias, j. 20.11.2015).

Ainda, o Art. 2º.

O Fundo da Justiça - FUNJUS tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná. -- 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.499.616-0 fl. 14.

Não se ignora que no referido julgado era Estado do Paraná que sustentava a existência de confusão, no entanto, por analogia, o referido entendimento também se aplica aos entes municipais, vez que a inexistência de confusão fundamenta-se no fato do FUNJUS possuir autonomia administrativa financeira e porque este integra o Poder Judiciário.

Ainda, o fato da União ter ajuizado execução fiscal valendo-se da Justiça Estadual não afasta a possibilidade de cobrança do FUNJUS.

A preferência pelo ajuizamento da execução fiscal na Justiça Estadual não faz com que, como num passe de mágica, o processo hipoteticamente tramitasse perante a Justiça Federal.

A constatação é simples.

O processo tramitou perante a Justiça Estadual, logo é devido o recolhimento do FUNJUS pela União, pouco importa se houve uso da competência delegada pela Constituição.

São circunstância independentes.

Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e determino a expedição a RPV em desfavor da União.

Dil.

Necessárias.

Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito
11/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:35

INDEFERIDO O PEDIDO
12/04/2021 15:23

Conclusos para despacho
04/03/2021 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 09:51

Recebidos os autos
09/02/2021 09:51

Juntada de Certidão
09/02/2021 09:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2020 11:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/07/2020 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 00:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/03/2019 14:07

PROCESSO SUSPENSO
25/02/2019 17:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/02/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018 02:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/11/2018 14:32

PROCESSO SUSPENSO
04/10/2018 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2018 13:42

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000264-31.2002.8.16.0097
09/07/2018 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2018 14:40

Juntada de Certidão
10/03/2018 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2018 16:30

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
23/02/2018 16:30

Recebidos os autos
23/02/2018 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2018 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2018 12:37

Recebidos os autos
07/11/2017 02:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
31/10/2017 08:48

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 13:55

Conclusos para decisão
26/10/2017 13:20

Recebidos os autos
26/10/2017 13:19

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
26/10/2017 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2017 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/10/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2017 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2017 20:51

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
03/10/2017 17:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/08/2017 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2017 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2017 12:14

Juntada de Certidão
14/07/2017 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2017 18:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/07/2017 18:12

Recebidos os autos
03/07/2017 16:26

APENSADO AO PROCESSO 0000264-31.2002.8.16.0097
03/07/2017 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2017 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2017 16:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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