08/02/2025 01:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/12/2023 15:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/12/2023 16:59

DEFERIDO O PEDIDO
29/11/2023 13:05

Conclusos para despacho
28/11/2023 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 13:05

Juntada de INFORMAÇÃO
23/11/2023 12:56

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
21/11/2023 12:33

Juntada de INFORMAÇÃO
20/11/2023 15:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/11/2023 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2023 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2023 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 13:41

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
17/10/2023 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2023 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2023 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2023 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 13:25

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
24/08/2023 17:44

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
23/08/2023 17:59

DEFERIDO O PEDIDO
21/08/2023 18:06

Conclusos para decisão
14/08/2023 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2023 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE E. A. PEREIRA APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI
03/07/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 16:21

DEFERIDO O PEDIDO
03/03/2023 15:58

Conclusos para decisão
10/02/2023 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 20:09

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 17:25

Conclusos para decisão
21/09/2022 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 13:53

Juntada de Certidão
26/07/2022 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 18:09

DEFERIDO O PEDIDO
31/03/2022 13:36

Conclusos para decisão
10/03/2022 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 18:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
03/12/2021 14:36

Conclusos para decisão
26/10/2021 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2021 02:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 16:22

MANDADO DEVOLVIDO
14/09/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 13:10

Expedição de Mandado
20/07/2021 15:39

DEFERIDO O PEDIDO
07/07/2021 13:21

Conclusos para decisão
07/07/2021 13:18

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23/06/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE E. A. PEREIRA APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI
22/06/2021 15:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:27

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004180-58.2011.8.16.0097 Processo: 0004180-58.2011.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$563.795,63 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): E.

A.

PEREIRA APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI NEW MED LTDA - EPP V.P.

MEDICAMENTOS EIRELI-ME Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União em face da empresa NEW-MED LTDA ME.

No mov. 48.1, reconheceu-se a ocorrência do instituto da sucessão de empresas, nos termos do que dispõe o artigo 133, inciso I, do CTN, e determinou-se a inclusão, no polo passivo da demanda, das pessoas jurídicas V P– MEDICAMENTOS - EIRELI - ME e E. A. PEREIRA APOIO ADMINISTRATIVO – EIRELI.

Devidamente citadas, ambas constituíram procuradores nos autos (mov. 62.1 e 63.1), tendo a requerida E. A. PEREIRA APOIO ADMINISTRATIVO – EIRELI informado a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 48.1, bem como nomeado à penhora, para os fins de garantia do Juízo, créditos oriundos de precatórios devidos pelo Estado do Paraná, firmada a titularidade dos valores por meio de contrato de cessão de crédito (mov. 64.1/3).

A instada a se manifestar, a União pugnou pela rejeição dos bens oferecidos pela executada, sob o fundamento de que não restou demonstrada a liquidez dos créditos, a inexistência de penhoras sobre os valores e tampouco que o futuro montante a ser recebido já não se encontra comprometido.

Aduziu, ainda, que não fora observado pela executada a ordem legal prevista no art. 11 da LEF.

Por fim, pleiteou a busca de bens das devedoras por meio do Sistema Sisbajud (mov. 70.1). É o relato do essencial.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Inicialmente, em relação a informação trazida aos autos pela executada, em respeito ao disposto no artigo 1.018 do Código de Processo Civil, acerca da interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 48.1, verifico que, no que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram a decisão atacada, pelo que a mantenho pelos seus próprios fundamentos.

Noutro giro, quanto a controvérsia suscitada pelas partes acerca da possibilidade de os futuros créditos, oriundos de precatórios, garantirem a execução, verifico-que assiste razão à exequente.

Isso porque a Lei Federal nº 6.830/80 confere à Fazenda Pública a prerrogativa de rejeitar bens que não obedeçam à ordem de preferência legal (art. 11), tendo em vista o escopo de melhor assegurar o bom proveito da execução, nada havendo de ilegal em tal conduta.

Com efeito, o processo de execução busca a satisfação de crédito líquido e certo, não estando os precatórios em situação vantajosa quanto ao dinheiro, sendo lícito à exequente, portanto, resistir à indicação feita em desacordo com a ordem legal de preferência.

A questão já foi enfrentada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, tendo os D.

Ministros pacificado o tema no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PRECATÓRIO - DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - ORDEM LEGAL -SÚMULA 406/STJ - ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS - PRECEDENTES DO STJ. 1.

Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. (...) 4.

A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel.

Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009).

No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5.

A mesma 'ratio decidendi' tem lugar 'in casu', em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6.

Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva.

Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto.

Precedentes do STJ. 7.

Em suma: em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8.

Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal 'a quo', que atestou a"ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)"fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9.

Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp nº 1337790/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. em 12/06/2013).” (Grifou-se).

Em consonância com o entendimento adrede colacionado, constato que, no caso dos autos, houve a mera menção ao princípio da menor onerosidade, de modo que, não trouxe a executada, para apreciação, quaisquer elementos comprobatórios da necessidade de se afastar a ordem legal prevista no artigo 11 da LEF. À vista destas considerações, tenho por razoável a recusa manifestada pela Fazenda Pública quantos aos bens apontados pela executada, nos termos dos arts. 11 e 15 da Lei nº 6.830/80.

DEFIRO, por conseguinte, a penhora de bens de propriedade das executadas, por meio do Sistema Sisbajud, nos termos pleiteados pela exequente no mov. 70.1.

Intimações e demais diligências necessárias.

Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito
11/05/2021 16:12

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
26/04/2021 15:38

DEFERIDO O PEDIDO
12/04/2021 12:14

Conclusos para decisão
11/03/2021 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2021 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2021 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2021 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 01:52

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2021 01:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 16:23

Recebidos os autos
15/02/2021 16:23

Baixa Definitiva
15/02/2021 16:22

Juntada de Certidão
11/02/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
11/02/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 15:52

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
10/02/2021 13:23

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
10/02/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 13:23

Conclusos para despacho INICIAL
10/02/2021 13:23

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
10/02/2021 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
09/02/2021 18:32

Declarada incompetência
09/02/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 12:34

Conclusos para despacho INICIAL
09/02/2021 12:34

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
08/02/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 09:43

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2021 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2021 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
05/02/2021 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
05/02/2021 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/02/2021 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 16:39

MANDADO DEVOLVIDO
01/02/2021 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 09:20

MANDADO DEVOLVIDO
27/01/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 16:07

Recebidos os autos
25/01/2021 16:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/01/2021 15:25

Expedição de Mandado
25/01/2021 15:23

Expedição de Mandado
25/01/2021 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 19:58

CONCEDIDO O PEDIDO
10/11/2020 15:07

Conclusos para decisão
16/10/2020 00:59

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2020 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 16:07

MANDADO DEVOLVIDO
18/09/2020 13:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/09/2020 15:23

Expedição de Mandado
17/09/2020 15:04

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
11/09/2020 16:48

CONCEDIDO O PEDIDO
08/09/2020 13:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2020 08:35

Conclusos para decisão
02/09/2020 08:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/09/2020 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2020 15:26

PROCESSO SUSPENSO
18/02/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 15:45

Conclusos para despacho
19/11/2019 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/11/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2019 01:05

Processo Desarquivado
16/08/2018 13:02

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
16/07/2018 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/06/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
30/04/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2018 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/10/2017 18:18

PROCESSO SUSPENSO
14/09/2017 17:31

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/09/2017 16:29

Conclusos para decisão
11/08/2017 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2017 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2017 00:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2017 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2017 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2017 11:24

MANDADO DEVOLVIDO
31/07/2017 16:32

Expedição de Mandado
28/06/2017 18:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2017 16:50

Conclusos para despacho
16/05/2017 18:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2017 18:21

Recebidos os autos
15/05/2017 18:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/05/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2017 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2017 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2017 16:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2017

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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