TJPR - 0001644-31.2020.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TOMAZINA/PR

CNPJ: 75.697.094/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO GERALDO TORRES

CPF *89.***.*88-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2022 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/06/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 17:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/04/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 09/02/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001644-31.2020.8.16.0171   Processo:   0001644-31.2020.8.16.0171 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$367,42 Exequente(s):   Município de Tomazina/PR Executado(s):   Sebastião Geraldo Torres SENTENÇA O MUNICÍPIO DE TOMAZINA ajuizou a presente Execução Fiscal em face de SEBASTIÃO GERALDO TORRES, buscando receber valores constantes na Certidão de Dívida Ativa n°. 201 referente ao ano de 2015 (taxa de localização e funcionamento).

    Pois bem.

    A prescrição no âmbito tributário, além de eventualmente gerar a extinção do feito, gera a extinção do próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional[1].

    Neste contexto, dispõe o artigo 174, também do CTN, que: Art. 174.

    A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    Ainda, o enunciado da súmula 622, editada pelo E.

    Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”.

    Calha mencionar, ademais, que o marco interruptivo da prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação (art. 174, parágrafo único, inciso I), o qual, no entanto, retroage, na forma do art. 240, §1º, do CPC, à data da propositura da execução fiscal.

    Nesse sentido: (...) 14.

    O Codex Processual [de 1973], no § 1º, do artigo 219 [art. 240, § 1º, do NCPC], estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (STJ, REsp nº 1.120.295 - SP (2009/0113964-5) – destacou-se.

    Na espécie, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu no momento do envio do carnê, sendo que o termo inicial da prescrição corresponde a data do vencimento do tributo.

    Neste sentido tem-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL –– PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE NOME DAS PARTES NO RELATÓRIO – REJEIÇÃO – TAXA DE FUNCIONAMENTO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Embora inexista um capítulo específico no qual tenha havido formal menção ao nome das partes e às principais ocorrências do processo, verdade é que a leitura do decisum permite plena ciência quanto à matéria objeto da lide, bem como às razões que levaram à declaração da prescrição, não se podendo, pois, cogitar de algum prejuízo 2- Não se pode olvidar que a constituição definitiva do crédito tributário, no lançamento de ofício realizado para cobrança da taxa arrolada na CDA, ocorre no momento do envio do carnê, iniciando-se, entretanto, o termo inicial da prescrição a partir do vencimento do tributo. 3- No presente caso, o vencimento da taxa ocorreu em 31-1-2008 e a execução fiscal foi ajuizada em 8-11-2013, ou seja, em data superior a cinco anos, consoante determina o artigo 174 do CTN. (TJ-MT - AC: 00495674020138110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2020) No caso dos autos, verifica-se que do vencimento da obrigação referente ao ano de 2015 (mov. 1.2) passaram-se mais de 05 (cinco) anos até a propositura da ação, não ocorrendo, neste interregno, qualquer hipótese de interrupção ou suspensão do crédito tributário(excetuando-se o lapso decorrente da inscrição - artigo 2°, § 3°, da Lei Federal 6830/80), encontrando-se os débitos, pois, prescritos antes mesmo da propositura da execução fiscal.

    Ante o exposto, decreto a prescrição do crédito tributário referente ao ano de 2015, e por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 174, caput, e art. 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.

    Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão da Vara ser estatizada, nos moldes do art. 39 da Lei n.º 6.830/80, ressalvadas as custas do Cartório Distribuidor.

    Com o trânsito em julgado do presente provimento, dê-se ciência ao Ministério Público, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal a fim de que adotem as providências que reputarem porventura cabíveis no âmbito de suas competências.

    Atendidas as demais determinações do Código de Normas, oportunamente, arquive-se o feito.

    Tomazina, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito [1] Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência;

  • 11/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:42

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 30/03/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 13:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2021 13:07

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 02/02/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 15:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/02/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2020 20:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/12/2020 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003283-92.2013.8.16.0086

Grando &Amp; Groff LTDA (Auto Posto Sete Que...

Rodrigo Martinello Musseline

Advogado: Ana Jaqueline de Carvalho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/10/2020 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0011125-48.2017.8.16.0001

Marcelo Barzotto

Shalon Resgates e Transportes LTDA

Advogado: Marcelo Barzotto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/09/2020 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0001293-83.2008.8.16.0137

Rosineide Tiberio de Lima

Itau Unibanco S.A

Advogado: Leandro Isaias Campi de Almeida

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/01/2017 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0014448-66.2020.8.16.0030

Unesvi - Uniao de Ensino Superior do Val...

Silmara Neves Guimaraes

Advogado: Juarez Ayres de Aguirre Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/06/2020 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0001548-48.2020.8.16.0128

Bruno Leonardo Vicente

Egildison Correa de Paula

Advogado: Jessica Miranda de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/10/2020 20:47

Exibir Processo