01/09/2025 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
21/08/2025 14:50

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
21/08/2025 14:21

Recebidos os autos
25/07/2023 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/07/2023 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/07/2023 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/07/2023 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 19:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 16:00
24/07/2023 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 19:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 16:00
21/07/2023 12:46

Pedido de inclusão em pauta
21/07/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:46

Pedido de inclusão em pauta
21/07/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/05/2023 13:26

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/05/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINE DA LUZ
12/05/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
11/05/2023 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2023 12:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/05/2023 12:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/05/2023 12:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/05/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE TAQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS
10/05/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINE DA LUZ
08/05/2023 20:37

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2023 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE TAQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS
18/04/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINE DA LUZ
18/04/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE TAQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS
31/03/2023 12:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/03/2023 12:43

Recebidos os autos
31/03/2023 12:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/03/2023 12:43

Distribuído por dependência
31/03/2023 12:43

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2023 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2023 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2023 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2023 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 14:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/03/2023 14:36

Recebidos os autos
20/03/2023 14:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/03/2023 14:36

Distribuído por dependência
20/03/2023 14:36

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2023 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2023 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2023 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 14:36

Recebidos os autos
14/03/2023 14:36

Juntada de CIÊNCIA
14/03/2023 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2023 12:30

Juntada de ACÓRDÃO
10/03/2023 17:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
10/03/2023 17:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
10/03/2023 17:03

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
27/01/2023 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 23:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2023 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 17:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 16:00
19/12/2022 23:42

Pedido de inclusão em pauta
19/12/2022 23:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 13:21

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
25/11/2022 13:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2022 13:21

Conclusos para despacho INICIAL
25/11/2022 13:21

Recebidos os autos
25/11/2022 13:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/11/2022 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2022 15:50

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2022 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
24/11/2022 14:09

Declarada incompetência
16/11/2022 15:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/11/2022 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/10/2022 11:54

Recebidos os autos
18/10/2022 11:54

Juntada de PARECER
30/09/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 14:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2022 14:53

Conclusos para despacho INICIAL
19/09/2022 14:53

Recebidos os autos
19/09/2022 14:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/09/2022 14:53

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
19/09/2022 14:38

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/09/2022 14:47

Recebidos os autos
16/09/2022 14:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/09/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 19:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE TAQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS
03/09/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINE DA LUZ
03/09/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
02/09/2022 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2022 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 15:27

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/07/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINE DA LUZ
30/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE TAQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS
29/07/2022 20:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/07/2022 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/07/2022 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/07/2022 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
14/06/2022 13:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/06/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE TAQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS
14/06/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINE DA LUZ
13/06/2022 08:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 15:07

Recebidos os autos
30/05/2022 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 17:09

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/05/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINE DA LUZ
16/05/2022 21:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2022 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 13:15

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
17/02/2022 16:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/02/2022 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 14:44

Recebidos os autos
26/11/2021 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/11/2021 14:45

Recebidos os autos
25/11/2021 14:45

Juntada de CUSTAS
25/11/2021 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/11/2021 17:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE TAQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS
17/09/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINE DA LUZ
16/09/2021 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2021 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013555-66.2018.8.16.0185 I – A autora, Massa Falida de Corujão Comércio de Automóveis Ltda., devidamente qualificada inicial, requereu a restituição da importância de R$107.200,00 (cento e sete mil e duzentos reais), em face de Taques & Advogados Associados.

Para tanto sustentou, em síntese, que houve a contratação da advogada Michele Cristine da Luz, integrante do escritório réu para atuar nas ações trabalhistas da Massa Falida, contudo não estaria a mesma prestando adequadamente seus serviços em 32 (trinta e duas) ações trabalhistas, resultando na aplicação da pena de revelia e/ou confissão ficta e, consequente, imensurável prejuízo a massa.

O requerido apresentou contestação, mov.26, aduzindo, que houveram vícios quanto ao desempenho da advogada contratada Dra.

Michele, porem também se percebe que em algumas das ações relacionadas houve trabalho parcial desempenhado, não havendo que se falar em devolução total dos honorários; da impossibilidade de dupla condenação em devolução de honorários e prejuízos pois importam em verdadeiro bis in idem.

Requereu ainda a denunciação a lide da Sra.

Michele Cristine da Luz.

A autora impugnou a contestação, mov.36.

Intimados acerca das provas que pretendem produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, mov.46, 92,131 e o requerido pediu fosse oficiado o juízo trabalhista para apresentação de todos os atos praticados pela advogada, o depoimento pessoal do representante da ré e oitiva de testemunhas, além da realização da audiência de conciliação, mov.47, 93, 135.

A denunciação a lide foi deferida, mov.59.

Intimada, mov.78, a Sra.

Michele Cristine da Luz não se manifestou, mov.80. É a síntese do necessário.

Decido.

II – Audiência de Conciliação O requerido reiteradamente requer a realização da audiência de conciliação, movs.47, 93, 135.

Ocorre que compulsando os autos verifica-se que referida medida em nada contribuirá para o deslinde do feito, uma vez que além da proposta de acordo poder ser apresentada a qualquer tempo, têm-se que muito embora o requerido reitere o interesse na conciliação em momento algum dos autos apresentou qualquer proposta de acordo, o que importa em dizer que eventual designação de audiência apenas importaria em medida protelatória.

Nesse sentido: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Desnecessidade de audiência de conciliação.

Ausência de audiência de conciliação que não implica em nulidade processual, mormente quando é facultado às partes transacionarem a qualquer momento. 2.

Autor objetivando o despejo do imóvel locado bem como a cobrança dos aluguéis devidos pelos requeridos.

Possibilidade.

Demonstração da dívida.

Ausência de comprovação de pagamento.

Procedência bem decretada.

Sentença mantida.

Recurso de apelação dos requeridos não provido, descabida a majoração da verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, eis que ausente contrarrazões. (TJSP; Apelação Cível 1008716-05.2019.8.26.0011; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020) Assim com fulcro no princípio do livre convencimento, entendo pela desnecessidade de realização de audiência de conciliação.

III – Saneamento do feito (art. 357, I, do CPC) Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como presentes as demais condições da ação e inexistindo ainda qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, dou o feito por saneado.

IV – Pontos controvertidos (art. 357, II, do CPC) Deixo de fixar os pontos controvertidos, por implicar em formalidade desnecessária, haja vista não contribuir para o regular desfecho da presente ação.

V – Questões de direito (art. 357, IV, do CPC) Ficam delimitadas, como questões de direito relevantes para a decisão do mérito dos pedidos, aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo outras diversas das já suscitadas.

VI – Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) As partes não requereram a distribuição do ônus da prova de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, do CPC), de sorte que, no caso concreto, o ônus da prova incumbirá a parte autora, em relação aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), bem como ao requerido à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. (art. 373, II, do CPC).

VII – Provas O Código de Processo Civil dispõe acerca das provas que: Art. 369.

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Veja-se que “a função da prova é, pois, a demonstração da verdade de um facto controvertido através da formação de uma convicção sobre a verdade desse facto”[1].

Para que haja a desconstituição dos fatos de direito alegados e comprovados pela parte autora, deve o requerido fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, nos termos do art. 373 do CPC.

No caso dos autos apenas a parte ré requereu a produção de prova oral e documental consistente em ofício ao juízo trabalhista.

A prova testemunhal, importa na produção diante de uma “corte de justiça ou de uma comissão de inquérito” mediante a qual alguém que não é parte no processo faz uma declaração que tem por objeto a “reconstrução histórica ou a representação narrada de fatos relevantes para o julgamento, ocorridos anteriormente e sabidos pela testemunha ou percebidos com seus próprios sentidos”[2] O juízo poderá indeferi-la quando: Art. 443.

O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

No presente caso, o requerido se vale de justificativa genérica sobre a necessidade da prova de que “embora haja o reconhecimento por parte da Ré em determinados vícios ocorridos, há controversas do que foi requerido pela autora em sua peça inicia”, sem pontuar em que consistiria tais questões, mesmo tendo sido advertida pela decisão de mov.82, que “o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado”.

Ademais verifica-se desnecessária a dilação probatória, visto que as questões suscitadas pelas partes já se encontram devidamente fundamentadas pelos documentos colacionados nos autos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

DOCUMENTAÇÃO QUE SE REVELA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE.

AUTOS APONTADOS PELA PARTE COMO PROVA DOCUMENTAL CRUCIAL QUE SE ENCONTRA DIGITALIZADO E PASSÍVEL DE SER ACESSADO VIA PROJUDI.

DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA CÓPIA.

MÉRITO.

AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO.

PRESENÇA, TODAVIA, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, DO CÓDIGO CIVIL.

COMPROVAÇÃO.

POSSE EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DA REQUERIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS.

INÍCIO DO LAPSO TEMPORAL DECENAL APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.

INTERRUPÇÃO OPERADA QUE NÃO IMPOSSIBILITA O RECOMEÇO OU INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO.- "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente". (STJ.

AgRg no AREsp 20543/PR.

Relator: Ministro Raul Araújo. Órgão julgador: Quarta Turma.

Julgamento: 18/08/2015.

Publicação: DJe 02/09/2015).- Embora a parte autora não detenha de justo título para a declaração do usucapião ordinário pretendido inicialmente, cabível o reconhecimento do usucapião extraordinário ao se vislumbrar o preenchimento dos requisitos autorizadores.- A decretação da falência ocorrida em 2006 tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva, sem impossibilitar o seu recomeço ou início. - No caso, considera-se que a autora passou a exercer a posse do imóvel com ânimo de dona a partir de 2007 quando da rescisão do contrato de compra e venda por culpa da requerida, estabelecendo como moradia habitual sua e de seus filhos desde 1997, e lá estando até os dias de hoje, sem oposição, restando manifesta a prescrição aquisitiva de dez anos, conjecturada no parágrafo único, do art. 1.238, do CC.[...] (TJPR - 18ª C.Cível - 0032096-69.2014.8.16.0030 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.11.2020) APELAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – NULIDADE DA SENTENÇA – INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR RECHAÇADA – MÉRITO – PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE DITAS "BENFEITORIAS" REALIZADAS NO TERRENO EM NADA TEM A VER COM A ATIVIDADE DA EMPRESA DA AUTORA – REQUISITOS DO USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

O indeferimento de prova testemunhal requerida pela parte ré não implica o seu cerceamento de defesa quando é desnecessária ao julgamento da lide, já que cabe ao magistrado indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias.

Na hipótese, a prova documental juntada pela própria autora deixa evidente o não preenchimento dos requisitos autorizadores do pretendido usucapião, fato que não poderia ser elidido pela prova testemunhal.

A existência de pomar, alocação de brinquedos móveis e de furgão, que serviria como depósito, instalação de padrão de luz, assim como o fato de o local ser utilizado como estacionamento, não são fatores preponderantes a atividade da empresa da autora (fábrica de gelo), não se são caracterizando como obras ou serviços de caráter produtivo, logo, não permitem o reconhecimento da prescrição aquisitiva com base no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil.

Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios. (TJ-MS – AC: 08372279020148120001, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, Data da Publicação, 10/04/2018) Assim indefiro a produção de prova testemunhal.

Igualmente indefiro o depoimento pessoal do representante da ré, a uma porque cabe a parte contraria requerer tal prova, conforme disposto pelo artigo 385 do CPC, como igualmente se demonstra medida desnecessária para o deslinde do feito, visto a farta documentação dos autos.

Também indefiro o pedido de oficio a justiça trabalhista, uma vez que além de já constar nos autos as sentenças dos processos trabalhistas que demonstram a desídia da advogada, competia a parte ré e não ao juízo trabalhista, trazer documentação que comprovasse que referida advogada atuou ainda que parcialmente nas demandas.

VIII – Preclusa a decisão, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, abra-se vistas ao Ministério Público para parecer de mérito pelo prazo de 05 (cinco) dias.

IX – Então, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença.

X – Int.

Curitiba, 26 de agosto de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] Sousa, Miguel Teixeira de.

A prova em processo civil [livro eletrônico].

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. [s.p]. [2] RAMOS, Vitor de Paula.

Prova testemunhal: do Subjetivismo ao Objetivismo.

Do Isolamento Científico ao Diálogo com a Psicologia e a Epistemologia.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

Ebook [s.p]
27/08/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2021 16:57

Conclusos para despacho
01/06/2021 02:04

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINE DA LUZ
31/05/2021 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 13:34

Alterado o assunto processual
24/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013555-66.2018.8.16.0185 I – Considerando-se o lapso temporal, intime-se as partes que informem se ainda possuem interesse na realização de audiência de conciliação nos termos dispostos na certidão de mov.109, no prazo de 05 (cinco) dias.

II – Em caso positivo, voltem os autos para designação de data para o ato.

III – Em caso negativo, abra-se vistas pelo prazo de 05 (cinco) dias para que o representante do Ministério Público apresente parecer de mérito, com o fito de evitar eventuais nulidades, com fulcro nos artigos 176 e ss., do Código de Processo Civil.

IV – Decorrido o prazo, contados, voltem os autos conclusos para sentença.

V - Int.

Curitiba, 12 de maio de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito
13/05/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 20:50

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 12:50

Conclusos para despacho
04/12/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINE DA LUZ
04/12/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE TAQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS
02/12/2020 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 10:51

Juntada de Certidão
29/10/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 14:28

Conclusos para decisão
31/08/2020 18:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 16:24

Despacho
15/05/2020 13:06

Conclusos para decisão
15/05/2020 10:11

Recebidos os autos
15/05/2020 10:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/03/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 13:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2020 01:26

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINE DA LUZ
09/03/2020 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 16:49

Despacho
31/01/2020 18:08

Conclusos para decisão
07/11/2019 00:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 15:34

MANDADO DEVOLVIDO
20/09/2019 16:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/09/2019 14:23

Expedição de Mandado
05/09/2019 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 18:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/08/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 14:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/07/2019 13:18

OUTRAS DECISÕES
16/07/2019 15:28

Conclusos para despacho
20/06/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE CRISTINE DA LUZ
29/05/2019 22:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 17:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 16:51

Conclusos para despacho
12/05/2019 16:29

Recebidos os autos
12/05/2019 16:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/04/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2019 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 14:40

Conclusos para decisão
09/03/2019 21:28

Recebidos os autos
09/03/2019 21:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/12/2018 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2018 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018 19:12

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
21/11/2018 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2018 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2018 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2018 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 17:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 15:08

Despacho
10/10/2018 00:02

DECORRIDO PRAZO DE TAQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS
08/10/2018 15:27

Juntada de Petição de contestação
02/10/2018 14:13

Conclusos para decisão
02/10/2018 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2018 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 13:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/08/2018 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2018 14:27

Despacho
23/07/2018 16:18

Conclusos para decisão
21/07/2018 09:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2018 14:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2018 16:08

Recebidos os autos
06/06/2018 16:08

Distribuído por dependência
06/06/2018 15:36

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 07:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2018 17:30

Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
04/06/2018 17:30

Juntada de Certidão
04/06/2018 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/06/2018 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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