12/07/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 13:07

Recebidos os autos
12/07/2023 13:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/07/2023 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2023 16:27

Recebidos os autos
29/06/2023 16:27

Juntada de CUSTAS
29/06/2023 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/06/2023 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/06/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
26/05/2023 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2023 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 15:24

PROCESSO SUSPENSO
26/05/2023 15:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023
17/05/2023 13:58

Recebidos os autos
17/05/2023 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023
17/05/2023 13:58

Baixa Definitiva
17/05/2023 13:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/05/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
10/05/2023 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2023 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 22:47

Juntada de ACÓRDÃO
16/04/2023 17:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/03/2023 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 16:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59
24/02/2023 09:58

Pedido de inclusão em pauta
24/02/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2022 13:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/11/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 16:50

Conclusos para despacho INICIAL
08/11/2022 16:50

Recebidos os autos
08/11/2022 16:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/11/2022 16:50

Distribuído por sorteio
07/11/2022 14:36

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/11/2022 14:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO
27/09/2022 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2022 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 16:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO
12/08/2022 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/07/2022 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 05:21

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/05/2022 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/04/2022 20:23

Recebidos os autos
29/04/2022 20:23

Juntada de CUSTAS
29/04/2022 20:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/04/2022 17:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/04/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO
01/04/2022 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2022 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 05:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2022 01:07

Conclusos para despacho
17/11/2021 14:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/11/2021 00:48

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO
13/11/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO
11/11/2021 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2021 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2021 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 15:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/10/2021 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/10/2021 11:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/10/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO
08/10/2021 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 10:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/09/2021 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 10:33

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
30/09/2021 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 10:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
29/09/2021 11:42

Juntada de Petição de contestação
16/06/2021 10:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA
02/06/2021 14:53

Recebidos os autos
02/06/2021 14:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/06/2021 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2021 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/06/2021 09:51

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
18/05/2021 08:19

Juntada de Certidão
18/05/2021 08:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009264-37.2021.8.16.0017 Processo: 0009264-37.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.612,16 Autor(s): DELZI ROSA FAGUNDES Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO 1.

DELZI ROSA FAGUNDES ajuizou ação comum c/com pedido de tutela de urgência em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO.

Alegou, em síntese, ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito do SCPC realizado pela instituição ré, em razão de um suposto débito no valor de R$ 612,16, oriundo do contrato n° 21.***.***/4480-08.

Contudo, afirma não possuir qualquer relação jurídica com a ré e que não firmou nenhum contrato junto à instituição.

Requereu a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Ainda, pugnou a concessão de liminar a fim de que a ré retire o apontamento realizado junto ao SCPC, até julgamento definitivo da lide.

Requereu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e apresentou documentos. É o relatório.

Fundamento e Decido. 2.

Da justiça gratuita.

Considerando a qualificação do autor na inicial (desempregado), somada à CTPS e ausência de declaração de renda ao fisco, conforme documentos que instruem a inicial, sugerindo sua hipossuficiência econômica e não havendo indícios de que as informações são inverídicas, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 3.

Da relação de consumo.

Tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, haja vista que a relação jurídica existente entre elas existe por conta da realização de um suposto contrato junto à ré, tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do cliente face às instituições bancárias que via de regra, pode ser qualificada como prestadores de serviço nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do referido Código. 3.1.

Ressalto que a inversão não se aplica aos danos morais postulados, que seguirá a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.2.

Ainda, aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e que um dos principais princípios previstos no referido Código se refere ao dever de informação do fornecedor do serviço, conforme disposto no art. 4º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré comprovar a existência da relação jurídica entre as partes que originou o débito inscrito, instruindo sua defesa com os documentos pertinentes, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. 4.

Da tutela de urgência.

Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso, pretende o autor a concessão da tutela antecipada, a fim de que seu nome seja excluído dos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito supostamente devido à ré, pois sustenta não possuir qualquer relação jurídica com a ré, não tendo realizado nenhuma contratação.

Da narração da inicial extrai-se a probabilidade do direito, tendo em vista que foi comprovado o apontamento (evento 1.17) e nesta fase processual não se pode exigir prova da não contratação, isto é, prova negativa, pois a prova de eventual contratação deve ser feita pela instituição ré.

Presente também o perigo de dano, vez que reconhecidos os efeitos danosos que decorrem da inscrição indevida do nome de qualquer pessoa junto aos cadastros de restrição ao crédito, impedindo que a parte promova compra de bens no crediário, por exemplo. 4.1.

Assim, inaudita altera pars, DEFIRO a tutela de urgência em caráter antecipado, para determinar à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, retire o apontamento indicado na inicial e se abstenha, até o julgamento definitivo, de fazer apontamentos do nome do autor em decorrência da referida dívida, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço com amparo no artigo 497, cumulado com artigo 537, ambos do Código de Processo Civil. 4.2.

Intime-se pessoalmente a ré para cumprimento da liminar (Súmula 410 do C.

STJ) e oficie-se ao SCPC para retirada do apontamento em questão. 5.

Diligências. 5.1.

Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Na forma do artigo 334, § 1º, do referido Código, a audiência será realizada pelo conciliador ou mediador.

Intime-se a parte autora por meio do respectivo advogado e cite-se a ré para comparecimento. 5.2.

Ressalte-se que em razão da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) instalada em todo o território nacional, o retorno às atividades presenciais está ocorrendo de forma paulatina e gradativa e, assim, considerando que o processo precisa ter normal trâmite para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e em atendimento ao princípio da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CF/88) e que o Decreto Judiciário nº 227/2020 autorizou a realização de todas as audiências por videoconferência (artigo 3º), a tentativa de mediação deverá ocorrer, preferencialmente, na modalidade virtual. 5.3.

Não sendo possível, o Decreto Judiciário n° 513/2020, em seu artigo 1°, caput, autorizou, a partir de 04 de novembro de 2020, a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual. 5.4.

Se não possuir interesse na composição, poderá o réu assim informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º).

Alerto que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (artigo 334, § 4º, I do Código de Processo Civil.), hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação contará do protocolo da referida petição (artigo 335, II, do CPC). 5.5.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência não implica em revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 5.6.

Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10). 5.7.

Realizada a audiência, a parte ré terá prazo de 15 (quinze) dias para contestar (artigo 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334). 5.8.

Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias.

Informado o endereço atualizado, redesigne-se a audiência e renove-se o cumprimento a este despacho. 5.9.

Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil., abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 5.10.

Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 5.11.

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento.

Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 6.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito
13/05/2021 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 15:06

Recebidos os autos DO CEJUSC
13/05/2021 15:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/05/2021 14:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/05/2021 14:54

Juntada de Certidão
13/05/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 10:51

Concedida a Medida Liminar
13/05/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/05/2021 17:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2021 10:52

Recebidos os autos
12/05/2021 10:52

Distribuído por sorteio
07/05/2021 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2021 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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