TJPR - 0011339-08.2018.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ: 01.685.053/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DUET MARKETING E COMUNICACAO LTDA - EPP

CNPJ: 03.044.605/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 08/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 25/04/2023 17:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 25/04/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 09/02/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 19:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 05/10/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 09:42

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 15/08/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 10:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 30/06/2022 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 03/05/2022 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:12

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 24/03/2022 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 15/03/2022 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 14/03/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 24/02/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 19:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2022 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 02/02/2022 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/01/2022 20:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/01/2022 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/01/2022 14:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/12/2021 14:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/12/2021 14:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/12/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 24/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 19/11/2021 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2021 11:07

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 10:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2021 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 21/06/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 02:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 02/06/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2021 12:26

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2021 12:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 21/05/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 12/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010   Processo:   0011339-08.2018.8.16.0194 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$13.368,55 Exequente(s):   Sul América Companhia de Seguro Saúde Executado(s):   DUET MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA - EPP Vistos, 1.

    DEFIRO as medidas pleiteadas pela parte Exequente para penhora e indisponibilidade de ativos financeiros existentes junto às fintechs indicadas, e eventual crédito de vendas até o limite da dívida, com a consequente transferência para uma conta vinculada aos presentes autos.

    Para o cumprimento, OFICIE-SE como requerido, requisitando-se as informações e eventual bloqueio - caso positivo -, anotando-se o prazo de 15 dias para que os destinatários cumpram o ato. 2.

    Com relação aos demais pedidos, para impedimento de acesso da executada a linha de crédito, cartões de crédito e cheque especial, tem-se que se tratam de medidas atípicas em processo executivo, cujo pedido encontra fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, há que se considerar que o referido dispositivo legal atribui ao magistrado os meios necessários para assegurar o cumprimento da ordem judicial e, consequentemente, garantir a efetividade do processo.

    Assim, as medidas de apoio não mais se encontram limitadas à prática de atos voltados à tutela das obrigações de fazer e não fazer, ao contrário, ganham força no poder geral de cautela do juiz - poderes/deveres - prestando-se a garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial em sentido lato, inclusive, naquelas obrigações de pagar quantia certa, permitindo a adoção de meios executivos aptos à satisfação da pretensão das partes.

    Ocorre que a adoção de medidas decorrentes de cláusulas gerais e que não encontram tipicidade na legislação processual, devem observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade para sua a aplicação in concreto e, sobretudo, não se distanciar dos preceitos constitucionais.

    Para tanto, técnicas processuais que visam a apreensão e/ou suspensão de documentos pessoais que asseguram o direito de ir e vir da pessoa - Ex.: CNH, Passaporte -. para além de não trazer qualquer benefício direito ao credor, eis que não possui o condão de assegurar qualquer patrimônio para a satisfação da dívida, acabam por violar preceito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XV da Carta Magna.

    Idêntica situação se dá em relação à pretensão do credor em obter o bloqueio e/ou cancelamento de cartões de créditos, contas correntes, proibição de contrair empréstimos e financiamentos ou mesmo adquirir bens de qualquer natureza.

    Isto porque, além de não ensejar qualquer ordem mandamental e/ou coercitiva em face do patrimônio do devedor e que permita o recebimento da prestação pecuniária pelo exequente, tais medidas limitam direitos da pessoa física ou jurídica, impedindo a aquisição de bens de consumo e livre utilização de forma de pagamento, ou criando óbices ao livre funcionamento da empresa, em flagrante desconformidade com os princípios gerais da atividade econômica e financeira.

    Ora, restrições à liberdade da pessoa ou da empresa em manter o uso de cartões ou qualquer linha de crédito poderá dificultar o exercício profissional, bem como o faturamento necessário para saldar as dívidas buscadas pelo Exequente, ou mesmo outros credores.

    De qualquer modo, percebe-se nitidamente o caráter de pena corporal das medidas pretendidas pelo Exequente, confundindo-se sanções civis dirigidas ao patrimônio do devedor com aquelas de coerção psicológica e de caráter punitivo, à exemplo da prisão civil, acolhida excepcionalmente para dívidas de natureza alimentar, desde atendidos os critérios legais e de caráter temporário.

    Neste sentido, apenas em caráter excepcional e devidamente comprovada a má-fé do devedor, ocultação de patrimônio, indícios de bens expropriáveis é que se pode valorar a aplicação das medidas, não valendo para o mero resultado infrutífero de pesquisa de bens e valores, ou esgotamento dos meios necessários para a satisfação do crédito.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CHEQUES.

    VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

    DESCABIMENTO.

    MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

    ART. 139, IV, DO CPC/15.

    CABIMENTO.

    DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1.

    Ação distribuída em 1/4/2009.

    Recurso especial interposto em 21/9/2018.

    Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2.

    O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3.

    A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4.

    O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5.

    A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6.

    De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

    Precedente específico. 7.

    A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8.

    Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9.

    Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – a manutenção do aresto combatido.

    RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(STJ, Rel.

    Min.

    NANCY ANDRIGUI - REsp Nº 1.788.950 - MT (2018/0343835-5) - Data do Julgamento: 23/04/2019).

    Deste modo, INDEFIRO o pedido para impedir o acesso da parte executada a linha de crédito, cartões de crédito e cheque especial.

    Intimações e diligências necessárias.   ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

  • 11/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 26/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/04/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 14/04/2021 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 29/03/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 10:57

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 18:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/03/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 26/02/2021 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 01:00

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/02/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 22/01/2021 17:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/01/2021 14:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/01/2021 22:07

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2020 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 27/11/2020 10:50

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 20/11/2020 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 16:47

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 12:40

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 07/11/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 06/11/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 09:30

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 11:42

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 22/10/2020 20:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/10/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 10:16

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 12:00

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 16:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/09/2020 01:00

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/09/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 19:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DUET MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA - EPP

  • 07/07/2020 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:49

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 15/05/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2020 09:05

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 11:02

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 12:23

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 20:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2020 13:27

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 31/10/2019 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 08/10/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 11:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 02/10/2019 14:45

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 14:19

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 16:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/08/2019 10:45

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2019 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 09:56

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE DUET MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA - EPP

  • 23/04/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 16:29

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2019 15:43

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2019 06:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 10:17

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2019 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2018 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 17:19

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2018 19:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2018 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2018 12:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/12/2018 09:47

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2018 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 08:43

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 14:51

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2018 14:51

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2018 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2018

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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