TJPR - 0001908-38.2014.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO LOURENCO MACHADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 18:05

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 18:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 19:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/01/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 08/11/2021 23:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 18/10/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/07/2021 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2021 10:26

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/07/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/06/2021 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2021 19:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 17/05/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 11:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001908-38.2014.8.16.0113 Processo:   0001908-38.2014.8.16.0113 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   19/07/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ROGERIO LOURENÇO MACHADO SENTENÇA:   1.

    Trata-se de Ação Penal proposta para investigar fatos imputados ao réu Rogerio Lourenço Machado, tipificados no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, bem como nos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03.

    A denúncia foi recebida em 25/11/2014 (seq. 1.48).

    Foi proferida sentença em 05/03/2015 (seq. 1.66).

    Este Juízo absolveu o réu das sanções dos artigos 14 e 16, da Lei n. 10.826/2003, e condenou-o a pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias pela conduta prevista no artigo 33, §4o, da Lei n.11.343/2006.

    O trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu em 25.05.2015 (mov. 1.71) O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição da punibilidade (seq. 43.1). É o relatório.

    Fundamento e decido. 2.

    Assiste razão ao Ministério Público.

    Dispõem os art. 110, caput e §1° e 112, ambos do Código Penal: "Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. " e Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;    O réu foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

    Disciplina o Código Penal que para infrações penais cuja pena cominada seja menor que 02 (dois) anos, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos.

    Logo, restou atingido e ultrapassado o prazo prescricional tornando prejudicada a pretensão punitiva do Estado, sendo de necessária observância a extinção do presente processo em nome da segurança jurídica, uma vez que da data da trânsito em julgado da sentença até a data de hoje, transcorreram-se 04 (quatro) anos. 3.

    Em face do exposto declaro EXTINTA a punibilidade do denunciado Rogerio Lourenço Machado já qualificado, tendo em vista a ocorrência, na espécie, da prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que faço com fulcro no artigo 107, incisos IV, primeira figura do Código Penal. 4. À escrivania para que certifique acerca dos bens apreendidos e de eventuais diligências pendentes. 5.

    Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Marialva, documento datado e assinado digitalmente.    Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

  • 12/05/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 19:12

    PRESCRIÇÃO

  • 09/03/2021 11:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2015

  • 05/03/2021 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2015

  • 05/03/2021 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2015

  • 05/03/2021 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2015

  • 18/12/2020 15:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/12/2020 15:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/02/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 04/02/2020 16:34

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 15/08/2019 16:07

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2019 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2019 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2019 16:57

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/08/2019 15:32

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2019 13:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/01/2019 17:29

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2019 23:24

    Recebidos os autos

  • 15/01/2019 23:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/01/2019 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2018 18:37

    Recebidos os autos

  • 18/06/2018 18:37

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2018 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2018 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2018 13:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2018 13:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2018 13:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2018 13:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2018 13:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2018 13:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2018 13:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2018 12:53

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2018 12:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2018 12:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2018 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2018 12:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2014

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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