TJPR - 0000736-86.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO SILVA

CPF *37.***.*32-28

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

CPF *05.***.*56-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EXMO. SR. DELEGADO DE POLICIA DE IBIPORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 15:44

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/07/2025 15:44

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2025 15:33

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 15:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/06/2025 16:10

    APENSADO AO PROCESSO 0003179-68.2025.8.16.0090

  • 29/05/2025 16:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/04/2025 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2025 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 16:41

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/03/2025 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2025 02:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 15:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/02/2025 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2025 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2025 17:45

    Juntada de PROCESSO CRIME

  • 14/12/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 22:55

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 22:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2024 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 12:40

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/10/2024 12:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/10/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 15/10/2024 18:05

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/10/2024 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2024 02:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2024 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 00:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2024 16:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2024 10:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2024 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2023 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/09/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 18:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/02/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 09/09/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:51

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 13/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-86.2021.8.16.0090   Processo:   0000736-86.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   21/02/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   CARLOS EDUARDO SILVA CARLOS HENRIQUE DA SILVA DECISÃO   Trata-se de inquérito policial instaurado em face de CARLOS EDUARDO SILVA e CARLOS HENRIQUE DA SILVA, que apura a prática dos crimes de estelionato e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.   O Ministério Público manifestou-se no feito pugnando pelo declínio de competência dos autos à Comarca de Itaí/SP, tendo em vista que tanto o carregamento da carga de soja quanto a tentativa da prática do estelionato ocorreram naquele local (evento 47.1).   É o relatório.

    Decido.   Compulsando-se os autos, verifica-se que cabe razão ao Ilustre Representante do Ministério Público, eis que os crimes foram consumados na Cidade de Itaí/SP.   Segundo o artigo 70, do CPP, “a competência será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.   In casu, observa-se que, em tese, a intenção dos requeridos era a de enganar a empresa vítima, apropriando-se da carga de soja estimada em R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) (cf. auto de avaliação indireta de evento 1.9), a qual ao que tudo indica foi carregada no Município de Itaí/SP e, devido às suspeitas dos autuados, posteriormente descarregada - em local não informado - no intuito de escaparem das autoridades, motivo pelo qual eles tentaram retornar à cidade de Londrina já com o caminhão descarregado, oportunidade na qual foram interpelados e detidos pelos agentes policiais rodoviários federais.   No entanto, em que pese os indiciados tenham sido abordados e presos em flagrante delito nesta Comarca de Ibiporã/PR, o local da tentativa de obtenção da vantagem econômica indevida, bem como o de tentativa de lograr prejuízo à vítima se deram no Município de Itaí/SP.   Assim, em se tratando do crime de estelionato, tem-se que a consumação se dá no lugar da obtenção da vantagem indevida, que no presente caso somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos requeridos, no local onde se pretendia a obtenção da vantagem ilícita, quer seja o Município de Itaí/SP.   Vejamos o entendimento jurisprudencial: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME DE ESTELIONATO – VÍTIMA QUE, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR MERCADORIA, EFETUOU PARTE DO PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA DO SUPOSTO VENDEDOR, CUJA AGÊNCIA ESTÁ LOCALIZADA EM OUTRA COMARCA - JUIZ SUSCITADO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA POR COMPREENDER QUE O INQUÉRITO POLICIAL DEVE TRAMITAR NO JUÍZO EM QUE HOUVE A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA – DECISÃO ESCORREITA – MOMENTO CONSUMATIVO QUE OCORRE NO LOCAL DE OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA – CONSUMAÇÃO, NAS HIPÓTESES DE DEPÓSITO BANCÁRIO, QUE SOMENTE OCORRE QUANDO O VALOR EFETIVAMENTE INGRESSA NA CONTA BANCÁRIA DO BENEFICIÁRIO DO CRIME - EXEGESE DOS ARTIGOS 70 DO CPP E 171 CP – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOLUCIONADA PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO CC 169.053/DF, REL.

    MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 19/12/2019 - conflito julgado improcedente, para o fim de fixar a competência do juízo suscitante.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000135-34.2019.8.16.0128 - Maringá -  Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa -  J. 23.01.2020) – Destaquei.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, e considerando a incompetência deste Juízo, determino a remessa destes autos à Comarca de Itaí/SP, competente para o processo e julgamento deste feito.

    Caso não seja este o entendimento do Juízo de Itaí/SP, este deverá suscitar conflito de competência.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se.

    Diligências Necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

  • 11/05/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/05/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 20:56

    Declarada incompetência

  • 20/04/2021 11:21

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 22:22

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 22:22

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 16/04/2021 13:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/04/2021 13:14

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/04/2021 16:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/03/2021 11:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/03/2021 16:34

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/03/2021 16:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2021 15:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/02/2021 10:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/02/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 13:50

    Alterado o assunto processual

  • 24/02/2021 13:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/02/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/02/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/02/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/02/2021 18:34

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/02/2021 18:34

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 23/02/2021 17:50

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 22/02/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2021 15:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2021 13:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2021 13:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2021 13:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2021 13:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2021 12:47

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/02/2021 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 12:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/02/2021 23:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/02/2021 23:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2021 23:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2021 23:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2021 23:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2021 23:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2021 23:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2021 23:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2021 23:44

    Recebidos os autos

  • 21/02/2021 23:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/02/2021 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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