TJPR - 0000334-21.2016.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JORGE LUIZ SCHINCARIOL

CPF *06.***.*34-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO DE GODOY

CPF *31.***.*17-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 29/11/2022 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 29/11/2022 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2022 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 15/08/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:18

    Homologada a Transação

  • 19/07/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/07/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 17:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/06/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/05/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 10:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2022 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0000334-21.2016.8.16.0109   Processo:   0000334-21.2016.8.16.0109 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$6.808,56 Exequente(s):   Jorge Luiz Schincariol Executado(s):   REGINALDO DE GODOY DESPACHO 1.

    Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. 2.

    Foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens passiveis de penhora, porém, todas restaram infrutíferas. 3.

    Nesse passo, em mov. 153.1, pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao Empregador para a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 4.

    O pedido comporta DEFERIMENTO.

    A legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna.

    Tal proteção, possui exceções legais e jurisprudenciais.

    Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA SOBRE SALÁRIO.

    CASO CONCRETO.

    POSSIBILIDADE.

    MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG.

    RECURSO PROVIDO.1.

    De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2.

    Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

    PRECEDENTES.

    Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

    No caso, vislumbra-se que já houve das mais variadas tentativas de penhora (Bacenjud, Renajud e mandado de penhora), sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento. 5.

    Dito isso, defiro o pedido retro e determino a penhora sobre 30% dos rendimentos da executada, até o limite da execução.

    Desta feita, à secretaria, oficie-se o empregador, dando conta da presente decisão, bem como para que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, até a satisfação da execução. 6.

    Caso negativo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mandaguari, 29 de janeiro de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 04/05/2021 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 10:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2020 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 14:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/06/2020 17:50

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 12:55

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 02/04/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 01/04/2020 11:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2019 12:31

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 15:41

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2019 14:21

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 17:47

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2019 12:27

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 12:25

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 09:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2019 13:23

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2019 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2018 13:09

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/11/2018 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2018 14:34

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 13:14

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2018 13:14

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2018 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2018 08:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2018 14:43

    Homologada a Transação

  • 25/06/2018 16:27

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/06/2018 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 15:26

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 16:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 09/05/2018 15:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 07/05/2018 15:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 07/05/2018 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 13:01

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO DE GODOY

  • 21/02/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 16:43

    Recebidos os autos

  • 30/01/2018 16:43

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2018 16:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/01/2018 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2017 12:42

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 12:41

    Processo Reativado

  • 08/12/2017 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/06/2017 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2017 14:42

    Recebidos os autos

  • 26/06/2017 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2017 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO GODOY

  • 13/06/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 12:18

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2017 13:01

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 13:00

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2017 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2017 12:56

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2017 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 16:21

    Homologada a Transação

  • 07/02/2017 16:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2017 16:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 25/01/2017 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2016 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 16:27

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2016 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 16:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/11/2016 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2016 14:02

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2016 14:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2016 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2016 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2016 14:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/08/2016 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2016 14:08

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2016 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/07/2016 13:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2016 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2016 18:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2016 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/05/2016 15:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/05/2016 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2016 13:43

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2016 15:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2016 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2016 18:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2016 17:46

    Recebidos os autos

  • 15/02/2016 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2016 15:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2016 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2016 16:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/02/2016 16:27

    Recebidos os autos

  • 10/02/2016 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2016 16:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/02/2016 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2016

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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