TJPR - 0013857-76.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALMOR CASSOL

CPF *44.***.*71-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 13:19

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 23/07/2025 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2025 08:39

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 22/07/2025 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 12:55

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2025 12:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/06/2025 13:38

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/06/2025 13:30

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 30/04/2025 17:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/04/2025 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2025 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2025 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2025 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 15:37

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/10/2024 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/07/2024 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/07/2024 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 10:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/07/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 13:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 31/05/2024 19:35

    Recebidos os autos

  • 31/05/2024 19:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/05/2024 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/05/2024 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2024

  • 16/05/2024 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2024

  • 16/05/2024 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2024

  • 16/05/2024 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2023

  • 16/05/2024 17:09

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/04/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/10/2023 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2023

  • 28/09/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 17:50

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/09/2023 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 00:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 21:13

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 31/07/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/07/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 08:45

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 08:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/06/2023 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 20:42

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2023 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 20:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2023 15:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/04/2023 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2023 14:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/03/2023 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 10:33

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 11:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/10/2022 06:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 06:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:20

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/10/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

  • 05/10/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 09:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 15:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/09/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/08/2022 18:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2022 18:37

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 08:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 08:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/04/2022 08:46

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 22/03/2022 09:28

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/03/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL

  • 23/02/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/02/2022 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/02/2022 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 18:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 18:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/01/2022 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 16/01/2022 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2022 08:26

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 08:26

    Expedição de Mandado

  • 25/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Processo:   0013857-76.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   14/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   VALMOR CASSOL DECISÃO   1.

    Deflagrou-se ação penal em desfavor do réu VALMOR CASSOL pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003 (mov. 35.1).

    A denúncia ofertada pelo Ministério Público foi recebida em 26/06/2020 (mov. 44.1).

    O réu foi pessoalmente citado (mov. 63.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor Público (movs. 68.1 e 70.1).

    Em sede de resposta à acusação, a defesa alegou que o réu faz jus ao acordo de não persecução penal, pois preenche os requisitos legais.

    Com a vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo afastamento da tese sustentada pela Defesa, bem como pela designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Fundamento e decido. 2.

    Em preliminar, a defesa do acusado aduz que o acusado preenche os requisitos legais para a proposta de acordo de não persecução penal, contudo, está é inviável neste momento processual, pois, embora os fatos tenham ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, a denúncia já foi devidamente recebida por este Juízo.

    Sendo típico da fase pré-processual, tal instituto não se aplica aos processos já em andamento.

    Nesse sentido, destaco a jurisprudência sobre o tema: Embargos de declaração.

    Destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica majorada (art. 38-A c/c. art. 53, II, c, da Lei nº 9.605/98).

    Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

    Desejo de aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal, o que, a toda evidência, não tem cabimento nesta sede.

    Ademais, já há sentença condenatória confirmada em acórdão, o que impede a propositura do acordo requerido.

    Pleito de enfrentamento de questões constitucional e legal, para fins de prequestionamento.

    Desnecessidade.

    Acórdão cujo teor o torna apto a ser objeto de recursos especial e extraordinário.

    Embargos desprovidos. 1.

    Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que por certo não ocorre no presente caso. 2. “Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia” (Enunciado 20 CNPG). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005391-04.2017.8.16.0103 - Lapa -  Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida -  J. 15.05.2020) (grifou-se). 3.

    Portanto, afastada a preliminar arguida e, não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designo a audiência de instrução e julgamento para a data de 22 de fevereiro de 2022, às 16h. 3.1.

    Nessa oportunidade serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, por fim, será interrogado o réu. 3.2.

    Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes residentes neste Juízo, com as advertências legais. 3.3.

    Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 4.

    Defiro o requerimento de indicação de testemunha em momento posterior, pelos motivos a seguir expostos.

    Embora o art. 396-A, do CPP indique claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, no âmbito do processo penal é, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar, recentemente, o STJ acolheu a tese de o defensor justificar a não indicação de rol de testemunhas naquela ocasião (em razão do contato não estabelecido com o assistido) e requerendo, portanto, a relativização do prazo para apresentar rol de testemunhas posteriormente.

    Acerca disso o STJ decidiu que não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a “posteriori”, tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado.

    Outrossim, observe o mencionado precedente do STJ: O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido a oportunidade de contatar o réu.

    De fato, ultrapassado o prazo processual adequado, há preclusão do direito de se arrolar testemunha, em que pese ser possível a admissão da oitiva requerida a destempo como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, tendo em vista ser o magistrado o destinatário da prova.

    Na hipótese em foco, no momento da apresentação da defesa prévia, houve pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori.

    Assim, não há preclusão, pois não houve inércia da defesa, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado.

    Além disso, diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado e da busca da verdade real, o deferimento do pedido não viola os princípios da paridade de armas e do contraditório.

    Vale anotar, a propósito, que não se trata, em casos tais, de testemunha do juízo de que cuida o artigo 209 do CPP porque não há produção de prova testemunhal de ofício, decorrendo de indicação da própria parte as testemunhas que, assim, não extrapolam o limite de oito previsto na lei. (REsp1.443.533-RS, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015).

    De todo o exposto, este Juízo não vê qualquer óbice em a defesa apresentar rol de testemunhas posteriormente, desde que traga as testemunhas independente de intimação, oportunidade na qual será analisado o pedido de oitiva por este Juízo. 5.

    Defiro ainda o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 6.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2

  • 10/05/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/05/2021 15:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/04/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/03/2021 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/03/2021 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 18:59

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2020 09:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2020 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 08:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2020 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2020 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2020 11:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/06/2020 09:40

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2020 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2020 13:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/06/2020 15:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/06/2020 18:10

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 18:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/06/2020 18:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 25/06/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 17:16

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/02/2020 14:32

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 18/11/2019 15:45

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 16:25

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/10/2019 16:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/10/2019 16:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/10/2019 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/10/2019 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2019 15:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/10/2019 12:13

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/10/2019 15:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/10/2019 13:36

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 13:36

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 14/10/2019 13:34

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 13:06

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/10/2019 12:57

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2019 12:54

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 12:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/10/2019 12:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/10/2019 04:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/10/2019 04:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/10/2019 04:05

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 04:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2019 04:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/10/2019 04:05

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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