TJPR - 0079715-67.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EDNA MARIA BOZZOLAN

CPF *36.***.*27-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

CNPJ: 00.100.451/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 14:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/06/2025 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 08:54

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

  • 03/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA MARIA BOZZOLAN

  • 03/06/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

  • 27/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 13:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/05/2025 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/04/2025 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 09:12

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA MARIA BOZZOLAN

  • 28/03/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

  • 07/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 16:15

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 16:15

    Juntada de CUSTAS

  • 24/02/2025 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

  • 28/11/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA MARIA BOZZOLAN

  • 04/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 05:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2024 16:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/07/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 08:45

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/06/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/05/2024 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 08:59

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2024 08:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/01/2024 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/11/2023 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 07/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA MARIA BOZZOLAN

  • 07/09/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 14/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 06:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2023 13:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2023 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 08:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/03/2023 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 02/03/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 24/10/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 08/09/2022 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 29/07/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 01/07/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 08:20

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 08:20

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2022 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2022 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 04/04/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/04/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

  • 01/04/2022 14:55

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2022 14:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/04/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 11/03/2022 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 14:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 25/11/2021 13:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/11/2021 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 14:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/06/2021 14:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 12:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL   ApelaçÃO CíveL nº 0079715-67.2019.8.16.0014, DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA.

    Apelante: ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR APELADA:      EDNA MARIA BOZZOLAN RELATORa: Juíza subs. 2º grau ana paula kaled accioly rodrigues da costa (em subst. ao des.

    MÁRIO LUIZ RAMIDOFF).     I - Os presentes Autos versam sobre recurso de apelação pela Parte Autora em face da respeitável determinação judicial (mov. 69.1), na qual o douto Magistrado julgou procedentes os pedidos iniciais para a) reconhecer a ilicitude dos descontos efetuados pela associação ré no benefício previdenciário da autora; b) condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício da parte autora; c) condenou a parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por dano moral.

    Inconformada a Apelante alega que não houve prova de má-fé em suas condutas, o que entende afastar o dever de repetir o indébito.

    Ainda, a Apelante aduziu que inexiste dano moral indenizável no vertente caso concreto.

    Após, vieram conclusos os autos. É o relatório.   II - A decisão apelada foi prolatada na ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito ajuizada pela ora Apelada.

    Na petição inicial, a Parte Autora narrou que é aposentada do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e verificou a existência de descontos no valor de sua aposentadoria.

    A Parte Autora narrou que se dirigiu à uma agência da autarquia e que foi informada de que os descontos estão sendo realizados pela Parte Ré ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor.

    A Parte Autora aduziu que nunca contratou qualquer produto ou serviço com a Parte Ré, a qual pudesse ensejar a emissão dos descontos.

    Assim, a Parte Autora alegou a inexistência de vínculo material com a Parte Ré, pugnou pela repetição do indébito e pleiteou a condenação da Parte Ré no pagamento de indenização por danos morais sofridos.

    Analisando a exordial, resta evidenciado que a causa de pedir e o pedido tem por base a alegação de inexistência de contrato que vincule as Partes.

    Assim, verifica-se a aplicabilidade da Súmula n. 57 deste egrégio Tribunal de Justiça, a qual dispõe acerca da competência para processamento e julgamento da matéria:   Nas ações de indenização, que envolvam os chamados "contratos inexistentes", ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil.   Nesse mesmo sentido, verifica-se que as câmaras competentes para o julgamento das causas atinentes à responsabilidade civil já analisaram diversas demandas sobre o mesmo assunto, veja-se:   APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.” DEMANDA VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DESCONTO INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA CONTRIBUIÇÃO NULL, CÓDIGO 244 (ABAMSP).

    AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS.

    SENTENÇA CASSADA.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] APELANTE: JORDELINA APARECIDA SALVADOR.

    APELADA: ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. (TJPR – 10ª Câm.

    Cível – 0000173-54.2020.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Juíza de Direito Elizabeth de Fátima Nogueira – Unân. – j. 28.11.2020)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.

    PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR DIRETAMENTE NOS BENEFÍCIOS DA AUTORA.

    ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS.

    VALORES MÓDICOS QUE NÃO AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO DESCONTO EM VIRTUDE DO TAMBÉM REDUZIDO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR.

    INEXISTÊNCIA DE PERIGO REVERSO.

    GARANTIA INDIVIDUAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE ASSOCIAR-SE OU PERMANECER ASSOCIADO.

    POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 8ª Câm.

    Cível – Ag.

    Inst. n. 0036461-86.2019.8.16.0000 – Paranavaí – Rel.: Des.

    Marco Antonio Antoniassi – Unân. – j. 14.10.2019)   Assim, a matéria atinente a este recurso não corrobora com a matéria de especialização desta Colenda 17ª Câmara Cível.

    Prevê o artigo 110, IV, ‘a’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo;   A orientação desta Corte de Justiça é que a competência em razão da matéria deve ser fixada de acordo com apreciação objetiva do pedido e da causa de pedir e, portanto, a 17ª Câmara Cível não detém competência para processar e julgar o presente recurso.

    Ante o exposto, considerando tratar-se de matéria que conta com a especialização da 8ª, 9ª e 10ª Câmara Cível, nos termos do referido artigo do Regimento Interno desta Tribunal de Justiça, não se justifica sua distribuição como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, mostrando-se imprescindível a remessa deste recurso a uma das Câmeras que detém específica para o julgamento da causa.

    Nestes termos, declaro a incompetência da 17ª Câmara Cível para o julgamento da presente apelação cível e determino a sua  redistribuição, para processamento e julgamento perante uma das Câmaras Cíveis competentes.   Curitiba, data registrada no sistema.   Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa       Juíza Substituta em 2º Grau  

  • 13/05/2021 16:21

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 13/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/05/2021 16:21

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 13/05/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/05/2021 13:32

    Declarada incompetência

  • 06/05/2021 14:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2021 14:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 22/04/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/04/2021 17:38

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2021 17:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/04/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 30/03/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 03/03/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 08:13

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/03/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 12:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/11/2020 06:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 10/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 10:53

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 16/06/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 10:51

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 19/05/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 25/03/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/03/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 15:43

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2020 14:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/03/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 10:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/03/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 09:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 11/03/2020 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 11/03/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 12/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 09/01/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/12/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/12/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 13:53

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 12:53

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 12:01

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 12:01

    Distribuído por sorteio

  • 18/11/2019 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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