TJPR - 0003468-77.2017.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSAFA PINHEIRO

CPF *93.***.*60-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/07/2022 14:30

Arquivado Definitivamente
10/06/2022 17:29

Recebidos os autos
10/06/2022 17:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/06/2022 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/06/2022 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2022
09/06/2022 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2022
09/06/2022 13:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/05/2022 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 14:20

Juntada de CIÊNCIA
26/04/2022 14:20

Recebidos os autos
26/04/2022 10:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 12:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 14:41

Conclusos para decisão
20/04/2022 14:39

Juntada de ACÓRDÃO
04/04/2022 18:13

Recebidos os autos
04/04/2022 18:13

Baixa Definitiva
04/04/2022 18:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022
01/04/2022 18:29

Recebidos os autos
01/04/2022 18:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 18:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2022 10:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 10:09

Recebidos os autos
30/03/2022 18:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2022 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 17:27

Juntada de ACÓRDÃO
07/02/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 15:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
03/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 10:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
08/11/2021 18:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/11/2021 18:33

Cancelada a movimentação processual
03/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 16:04

Juntada de PARECER
23/08/2021 16:04

Recebidos os autos
23/08/2021 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 12:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2021 12:51

Juntada de Certidão
23/08/2021 12:45

Cancelada a movimentação processual
23/08/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 12:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/08/2021 12:44

Distribuído por sorteio
23/08/2021 12:44

Recebidos os autos
23/08/2021 12:44

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2021 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/08/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 21:28

Recebidos os autos
03/08/2021 21:28

Juntada de CONTRARRAZÕES
21/07/2021 17:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 16:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2021 00:25

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
15/07/2021 12:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/07/2021 23:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/07/2021 22:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003468-77.2017.8.16.0026 Processo: 0003468-77.2017.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/08/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) NÃO CONSTA, S/Nº - CAMPO LARGO/PR Réu(s): JOSAFA PINHEIRO (RG: 130467954 SSP/PR e CPF/CNPJ: *93.***.*60-51) Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 600 apt 1603 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-100 Vistos, Conforme reiterada jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA DAS RAZÕES RECURSAIS.

PRAZO ÚNICO DE 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. § 1º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95.

INAPLICABILIDADE DO CPP NESTE PONTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000577-72.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 07.06.2021) Passando as coisas deste maneira, intime-se a defesa para apresentar as razões recursais ainda dentro do prazo para recurso, sob pena de não recebimento da apelação. Int.

Campo Largo, 07 de julho de 2021. Eneias de Souza Ferreira Magistrado
07/07/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 02:09

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 17:27

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
06/07/2021 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/07/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 11:51

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
25/06/2021 15:30

Recebidos os autos
25/06/2021 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 17:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 17:02

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/06/2021 18:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/06/2021 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
15/06/2021 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2021 04:23

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
02/06/2021 16:23

Conclusos para decisão
02/06/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 13:58

Recebidos os autos
31/05/2021 13:58

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
24/05/2021 00:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003468-77.2017.8.16.0026 Processo: 0003468-77.2017.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/08/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MIGUEL PEREIRA DA SILVEIRA Réu(s): JOSAFA PINHEIRO Vistos, etc.

Trata-se de procedimento criminal específico instaurado em face de OSVALDO JUNIO BATISTA e JOSAFA PINHEIRO para apuração da prática do delito tipificado no art. 129, caput, do Código Penal no dia 01 de agosto de 2014.

A denúncia foi oferecida em 09 de outubro de 2015 (mov. 1.8), e recebida em 18 de janeiro de 2016, oportunidade em que foi proposta e aceita o benefício da suspensão condicional do processo ao denunciado JOSAFA PINHEIRO.

Ainda, determinou-se o desmembramento do feito para fiscalização das condições impostas ao denunciado (mov. 1.12).

Diante do descumprimento das condições impostas ao acusado, determinou-se o prosseguimento do feito com relação a ele em 21 de novembro de 2017 (mov. 19.1).

Diante da não localização do réu, remeteu-se os autos ao juízo comum (mov. 50.1).

Ao mov. 178.1 declarou-se nula a citação por edital do denunciado e a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, declinando-se o feito a este juizado.

Instado, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito (mov. 185.1). É o relato do essencial.

Decido.

De acordo com o que dispõe o artigo 129, caput, do Código Penal, a pena privativa de liberdade máxima cominada para o delito é de 01 ano de detenção, sendo aplicável, ao caso, consequentemente, o prazo prescricional de 04 anos, consoante art. 109, inciso V, o mesmo diploma legal.

Segundo o artigo 111 do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: a) do dia em que o crime se consumou; b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

O artigo 116 do Código Penal dispõe que não corre a prescrição: a) enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; b) enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

O art. 117 do CP, a seu turno estabelece como causas interruptivas do curso da prescrição: a) o recebimento da denúncia ou da queixa; b) a pronúncia; c) a decisão confirmatória da pronúncia; d) a sentença condenatória recorrível; e) o início ou continuação do cumprimento da pena e f) a reincidência.

Os fatos ocorreram em 01 de agosto de 2014, e a denúncia foi recebida em 18 de janeiro de 2016, oportunidade em que houve a suspensão condicional do processo, não correndo a prescrição durante esse período, nos moldes do artigo 86, §6º, da Lei 9.099/95.

O curso do prazo prescricional voltou a correr em 21 de novembro de 2017, com a revogação do benefício (mov. 19.1), não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Considerando que o réu, embora citado ao mov. 67.1, não comunicou o Juízo sobre qualquer mudança de endereço, estando em local incerto e não sabido, acolho requerimento formulado pelo Ministério Público e decreto a REVELIA de JOSAFA PINHEIRO, com fundamento no art. 367 do Código de Processo Penal.

Nomeio como advogado dativo do denunciado o Dr.

WILLIAM SUCHARSKI FARET, OAB/PR 85729, sob a fé do seu grau e independentemente de compromisso.

Intimem-se as partes para a apresentação de memoriais escritos (CPP, art. 403, § 3º).

Por fim, à conclusão, para sentença.

Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito
13/05/2021 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2021 13:42

DEFERIDO O PEDIDO
17/03/2021 17:11

Conclusos para decisão
17/03/2021 14:31

Recebidos os autos
17/03/2021 14:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/03/2021 18:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 13:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2021 12:58

Recebidos os autos
03/03/2021 12:58

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
03/03/2021 12:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
02/03/2021 20:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2021 18:07

Declarada incompetência
01/03/2021 15:29

Conclusos para decisão
01/03/2021 14:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/03/2021 14:57

Recebidos os autos
25/02/2021 09:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 19:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2021 19:11

Juntada de COMPROVANTE
23/02/2021 19:38

MANDADO DEVOLVIDO
17/02/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 18:12

Expedição de Mandado
16/02/2021 17:23

Juntada de COMPROVANTE
03/02/2021 19:10

Juntada de COMPROVANTE
14/01/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/01/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/01/2021 16:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 00:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 18:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/01/2021 16:55

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/12/2020 23:09

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2020 18:23

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
15/12/2020 21:35

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
15/12/2020 20:01

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
15/12/2020 19:53

Juntada de COMPROVANTE
15/12/2020 19:52

Juntada de COMPROVANTE
15/12/2020 19:52

Juntada de COMPROVANTE
15/12/2020 19:51

Juntada de COMPROVANTE
15/12/2020 19:50

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
08/12/2020 16:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 13:26

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
07/12/2020 18:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
05/12/2020 22:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/12/2020 22:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/12/2020 22:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/12/2020 22:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/12/2020 22:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/10/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
01/10/2020 11:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
24/09/2020 14:04

Recebidos os autos
24/09/2020 14:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/09/2020 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 09:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/09/2020 01:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/08/2019 10:17

PROCESSO SUSPENSO
08/08/2019 22:51

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
08/08/2019 17:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/08/2019 13:58

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
07/08/2019 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 22:47

MANDADO DEVOLVIDO
31/07/2019 22:45

MANDADO DEVOLVIDO
31/07/2019 22:43

MANDADO DEVOLVIDO
16/07/2019 19:39

Expedição de Mandado
16/07/2019 19:39

Expedição de Mandado
16/07/2019 19:39

Expedição de Mandado
16/07/2019 13:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 13:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2019 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 13:32

Recebidos os autos
11/12/2018 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2018 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2018 12:11

Conclusos para decisão
06/12/2018 13:46

Recebidos os autos
06/12/2018 13:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2018 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2018 22:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 17:55

EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
25/10/2018 13:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/10/2018 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JOSAFA PINHEIRO
11/10/2018 18:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/10/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 17:20

Juntada de Certidão
02/10/2018 17:20

Recebidos os autos
30/09/2018 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2018 19:51

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
28/09/2018 00:53

DECORRIDO PRAZO DE JOSAFA PINHEIRO
17/09/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 16:51

EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
23/08/2018 21:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2018 21:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 10:28

Recebidos os autos
22/08/2018 19:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2018 19:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2018 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2018 19:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/08/2018 19:03

CONCEDIDO O PEDIDO
21/08/2018 12:09

Conclusos para decisão
20/08/2018 13:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/08/2018 13:08

Recebidos os autos
17/08/2018 19:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 12:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2018 14:58

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/07/2018 12:59

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/07/2018 17:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/06/2018 11:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/06/2018 11:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/06/2018 01:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2018 01:24

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 20:01

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/05/2018 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 13:10

Juntada de INFORMAÇÃO
24/05/2018 19:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
24/05/2018 14:47

Juntada de INFORMAÇÃO
23/04/2018 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 13:36

Recebidos os autos
21/04/2018 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/04/2018 16:50

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
03/04/2018 17:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 17:45

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 19:24

CONCEDIDO O PEDIDO
28/02/2018 11:25

Conclusos para decisão
27/02/2018 13:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/02/2018 13:49

Recebidos os autos
27/02/2018 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 23:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2018 23:19

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
26/02/2018 17:44

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
26/02/2018 17:44

Recebidos os autos
26/02/2018 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/02/2018 23:09

Declarada incompetência
21/02/2018 16:00

Conclusos para decisão
20/02/2018 15:52

Recebidos os autos
20/02/2018 15:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/02/2018 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2018 12:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
07/02/2018 16:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/01/2018 17:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/01/2018 16:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/01/2018 13:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/01/2018 17:00

Juntada de Certidão
15/01/2018 17:06

Recebidos os autos
15/01/2018 17:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/01/2018 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 17:36

Juntada de Certidão
12/01/2018 16:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/01/2018 16:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/01/2018 12:18

Juntada de Certidão
14/12/2017 16:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/12/2017 16:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/12/2017 16:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/12/2017 16:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/12/2017 16:00

Recebidos os autos
07/12/2017 16:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2017 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2017 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2017 13:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 16:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 15:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 15:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/11/2017 03:33

CONCEDIDO O PEDIDO
17/11/2017 13:18

Conclusos para despacho
16/11/2017 18:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/11/2017 18:08

Recebidos os autos
11/11/2017 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2017 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/10/2017 16:01

Juntada de Certidão
16/10/2017 16:30

Recebidos os autos
16/10/2017 16:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/10/2017 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2017 15:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2017 15:24

Juntada de COMPROVANTE
11/09/2017 14:09

Juntada de Certidão
07/08/2017 13:27

Juntada de Certidão
07/07/2017 10:37

Expedição de Mandado
05/07/2017 16:04

Juntada de Certidão
05/06/2017 13:54

Juntada de Certidão
02/05/2017 15:54

Juntada de Certidão
29/03/2017 12:54

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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