TJPR - 0013088-18.2009.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELY GALESKI XAVIER REGO

CPF *00.***.*34-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2025 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 22:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 22:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 22:39

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/06/2025 16:35

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 09:55

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 09:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/05/2025 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 09:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/05/2025 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2025 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2025 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 13:16

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 10:16

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 10:16

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 20:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2025 20:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/10/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

  • 30/08/2024 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 16:28

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/04/2024 09:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/01/2024 12:20

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 15:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 14:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 18:25

    PRESCRIÇÃO

  • 20/07/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:16

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 03/06/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ELY GALESKI XAVIER REGO

  • 26/05/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2023 15:54

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0004360-46.2013.8.16.0116

  • 17/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/11/2022 13:33

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/09/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 14:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/09/2022 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 19:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2022 10:07

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:56

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0013088-18.2009.8.16.0116   Recurso:   0013088-18.2009.8.16.0116 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Apelante(s):   Município de Matinhos/PR Apelado(s):   ELY GALESKI XAVIER REGO   I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Matinhos contra a sentença que extinguiu o feito originário diante do reconhecimento da prescrição intercorrente.

    Referida sentença condenou, ainda, a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais (mov. 14.1) Verifica-se que o Município de Matinhos ajuizou, em 18.12.2009, execução fiscal contra Ely Galeski Xavier Rego para a cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2004 a 2008, no valor de R$ 2.009,02 (dois mil e nove reais e dois centavos), consoante a Certidão de Dívida Ativa nº 3.960/2009 (mov. 1.1 – fls. 1/2).

    Ademais, também se deflui da CDA que o vencimento do débito de IPTU relativo ao exercício de 2004 se deu em 10.2.2004.

    II – Assim, consoante o art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre eventual prescrição material do débito de IPTU do exercício de 2004.

    III – Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos.

    Curitiba, 07 de maio de 2021.   Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator

  • 06/05/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/05/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 16:03

    APENSADO AO PROCESSO 0004360-46.2013.8.16.0116

  • 13/03/2020 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 22:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/12/2019 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 15:55

    PRESCRIÇÃO

  • 20/09/2019 20:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2019 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 08:24

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2018 10:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2018 10:36

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2018 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 15:36

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2017 14:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2017

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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