TJPR - 0002762-62.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

CPF *48.***.*65-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2022 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2022 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 11:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/09/2022 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 21:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/09/2022 21:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 06/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 15/08/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 08/08/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 05/08/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 19:44

    Extinto o processo por desistência

  • 04/08/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2022 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 15/07/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2022 02:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 18:22

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 10/06/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/05/2022 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 04/04/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 18/01/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 11:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2021 04:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 10/11/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 25/10/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 06/09/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 22/07/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 23/06/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 31/05/2021 21:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2021 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 18/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/05/2021 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:21

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002762-62.2021.8.16.0056   Processo:   0002762-62.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$42.852,19 Autor(s):   Banco Votorantim S.A.

    Réu(s):   LUIS HENRIQUE DOS SANTOS I.

    Considerando que está demonstrada documentalmente a existência do contrato de financiamento com Alienação Fiduciária em garantia pactuado entre as partes; bem como a constituição em mora da parte ré pela notificação promovida pela parte autora, diante do inadimplemento das prestações do financiamento, conclui-se que a posse direta que a parte ré exerce sobre o bem alienado e descrito na exordial tornou-se injusta – ao menos em tese e nos estreitos limites que esta cognição sumária permite – pelo que DEFIRO liminarmente a sua busca e apreensão e entrega à parte autora, consoante o disposto no artigo 3º, caput do Decreto-Lei nº 911/69.

    II.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão, advertindo o Sr.

    Oficial de Justiça de que no auto de busca e apreensão deverá constar o nome e o CPF da pessoa que ficará como fiel depositário. ii.1 No prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, as prestações vencidas e vincendas (art. 2º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69), devidamente atualizada e acrescida dos encargos moratórios previstos no contrato, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, além das custas processuais e honorários advocatícios, que desde já os quais fixo em 10%, hipótese em que lhe será restituído o bem livre de ônus.

    Sendo apresentado depósito judicial pela requerida, os autos devem retornar conclusos para Decisão. ii.2.

    Fica a parte autora advertida de que não poderá alienar o bem objeto da lide até 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, a partir de quando consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, nos termos do disposto nos §§ 1° e 2°, do art. 3°, Decreto-Lei no 911/1969.

    Consolidada a posse e propriedade em mãos do credor fiduciário, levante-se a restrição de transferência junto ao RENAJUD.   III.

    Executada a medida, cite-se a parte ré, como requerido, para contestar em prazo de 15 dias (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º).

    Deverá constar do mandado a advertência de que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. iii.1.

    Em não sendo localizado o bem, intime-se a autora para que se manifeste.

    Havendo apresentação de novo endereço para realização da diligência, bem como pedido de desentranhamento do mandado, expeça-se novo mandado de busca e apreensão. iii.2.

    Caso negativa a citação da requerida, desde que solicitada nova tentativa de citação por carta com Aviso de Recebimento, cite-se para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. iii.3.

    Sendo apresentada contestação, intime-se a autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo da parte requerida sem apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, também no prazo de 15 (quinze) dias.

    IV.

    Destaco que, nos termos do art. 212, § 2º do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, desde que observado o princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5, XI, Constituição Federal). iv.1.

    Resta ainda autorizado ao Oficial de Justiça requisitar reforço policial e/ou ordem de arrombamento, caso se demonstre necessário, o que deverá ser certificado.

    V.

    Sem prejuízo, proceda-se desde já a restrição judicial de transferência na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, referente ao veículo objeto da lide, através do Sistema RENAJUD, nos termos do §9°, art. 3° do Decreto-Lei no 911/1969.

    Intimações e diligências necessárias   Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

  • 07/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 16:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 10:41

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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