28/07/2022 12:10

Arquivado Definitivamente
28/07/2022 09:05

Recebidos os autos
28/07/2022 09:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/07/2022 18:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2022 18:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA APARECIDA VIANA SOLA
08/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
01/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 13:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/06/2022 13:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022
07/06/2022 14:27

Recebidos os autos
07/06/2022 14:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022
07/06/2022 14:27

Baixa Definitiva
03/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA APARECIDA VIANA SOLA
03/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
13/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 17:04

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2022 15:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/03/2022 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 15:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 19:00
09/03/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 17:01

Conclusos para despacho INICIAL
09/03/2022 17:01

Recebidos os autos
09/03/2022 17:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/03/2022 17:01

Distribuído por sorteio
09/03/2022 16:50

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
09/03/2022 16:49

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/12/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
30/11/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 17:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/11/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
16/11/2021 01:02

Conclusos para despacho
11/11/2021 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
02/11/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2021 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
22/10/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 18:44

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
21/10/2021 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2021 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2021 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 16:19

DEFERIDO O PEDIDO
10/10/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 01:04

Conclusos para despacho
30/09/2021 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/09/2021 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 14:07

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
23/09/2021 16:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
23/09/2021 16:42

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
17/09/2021 14:14

Conclusos para decisão
17/09/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 01:04

Conclusos para decisão
17/08/2021 02:34

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
17/08/2021 02:19

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
16/08/2021 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2021 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 13:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/07/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 13:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/07/2021 14:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/07/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
19/07/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 15:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2021 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 15:57

Juntada de Petição de contestação
21/06/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/05/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
14/05/2021 08:07

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/05/2021 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0007395-36.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): LUZIA APARECIDA VIANA SOLA Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Decisão interlocutória Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio e que assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi.

A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação.

Cientifiquem-se as partes de que o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias.

Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Int.-se.

Em Maringá, 07 de maio de 2021.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) $!79+
11/05/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:32

DEFERIDO O PEDIDO
07/05/2021 08:53

Recebidos os autos
07/05/2021 08:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/05/2021 01:02

Conclusos para despacho
05/05/2021 13:57

Juntada de Certidão
05/05/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 09:26

Recebidos os autos
05/05/2021 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2021 09:26

Distribuído por sorteio
05/05/2021 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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