TJPR - 0007403-13.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GEISEBEL GOUDINHO

CPF *58.***.*73-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ: 08.561.701/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 19/09/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 13:14

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 13:14

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE GEISEBEL GOUDINHO

  • 30/08/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 07/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 11:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 21:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/06/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 11:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 13:30 ATÉ 22/07/2022 19:00

  • 28/03/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 18:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/03/2022 18:40

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2022 18:40

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2022 18:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/02/2022 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 19:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/01/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 14/01/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:52

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/12/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 15:49

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 06/12/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 23/11/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/10/2021 11:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/10/2021 11:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/10/2021 18:20

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 23/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 16:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 15:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 28/05/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0007403-13.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   GEISEBEL GOUDINHO Polo Passivo(s):   PAGSEGURO INTERNET S.A.

    Decisão interlocutória Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 07 de maio de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   $!79+

  • 11/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 09:26

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 09:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 11:13

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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