TJPR - 0003366-38.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO PARQUE TECNOLOGICO ITAIPU - BRASIL

CNPJ: 07.769.688/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COZINHA IVANKI STEFANES EIRELI ME

CNPJ: 14.818.982/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2025 15:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU - BRASIL

  • 10/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 17:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2025 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/03/2025 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU - BRASIL

  • 02/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/01/2025 04:03

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU - BRASIL

  • 21/01/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 15:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/04/2024 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/03/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2024 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 21:29

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 17:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/11/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 21:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 14:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU - BRASIL

  • 28/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD

  • 15/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU - BRASIL

  • 20/02/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 10:01

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 10:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/02/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2022 16:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 00:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 14:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/08/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/08/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COZINHA IVANKI STEFANES EIRELI ME

  • 17/05/2022 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 11:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/04/2022 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 17:54

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 11:59

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 11:59

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 11:59

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2022 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/01/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2021 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021

  • 22/09/2021 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021

  • 22/09/2021 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021

  • 21/09/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE COZINHA IVANKI STEFANES EIRELI ME

  • 21/09/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU - BRASIL

  • 27/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/06/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0003366-38.2020.8.16.0030 Processo:   0003366-38.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$209.810,29 Autor(s):   Fundação Parque Tecnológico Itaipu - Brasil Réu(s):   COZINHA IVANKI STEFANES EIRELI ME DECISÃO 1) Relatório.

    Cuida-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Fundação Parque Tecnológico Itaipu Brasil, em face de Cozinha Ivanki Stefanes Eireli-ME.

    Noticia a inicial, em síntese, que a requerente possui como uma de suas áreas o Complexo Turístico Itaipu (CTI).

    Deste modo, com vistas ao atendimento de seus frequentadores, constatou-se ser necessário que empresa de alimentação se fizesse presente no local, razão pela qual foi publicado o Edital FPTI-BR nº. 049/2018, que teve como vencedora a parte ré.

    Em seguida, reportou-se que o contrato celebrado com a requerida, FPTI-BR nº. 087/2018, teve como objeto a concessão de área destinada à exploração exclusiva do “Itaipu Bistrot”, no Complexo Turístico Itaipu, com os serviços de cafeteria e restaurante, além de pontos de conveniência, cujo termo de início se deu em 25/10/2018.

    Prosseguiu a parte autora externando que, para a utilização do espaço físico da autora, a ré pagaria mensalmente o percentual de 19,50% sobre o valor obtido com o faturamento bruto mensal, relativo ao somatório das vendas de todos os pontos.

    De igual maneira, seria cobrado o valor mínimo e fixo de R$ 8.500 (oito mil e quinhentos reais), caso o percentual do faturamento não atingisse este valor.

    Historiou, contudo, que desde o mês de fevereiro do ano de 2019 a ré teria deixado de adimplir os valores da taxa de ocupação, incorrendo no descumprimento contratual que dispõe a Cláusula 67, I e XI, e Cláusula 7, §1º, do contrato FPTI-BR nº. 087/2018.

    Declarou terem sido efetuadas tentativas frustradas de negociação da dívida e, após, a parte autora teria buscado realizar a cobrança extrajudicial dos débitos em atraso, narrando ter notificado a parte ré para que regularizasse as pendências financeiras e desocupasse o espaço no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após o pedido formulado pela requerida, estendeu-se o prazo para 30 (trinta) dias a partir do recebimento da notificação, o qual decorreu em 27/06/2019.

    Externou-se, pois, que em virtude do descumprimento contratual e de notificação encaminhada à parte ré, a inadimplência desta teria restado configurada, cujo débito total seria no valor de R$ 201.955,50 (duzentos e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), sem atualizações.

    Mencionou ainda terem sido realizadas cobranças via e-mail, contato telefônico e notificações, todavia, não se obteve êxito.

    No mérito, iniciou afirmado que o contrato firmado entre as partes, FPTI nº. 087/2018, tornava onerosa a subcessão do espaço para a instalação de restaurante/cafeteria, consoante o disposto em sua cláusula oitava, contudo, o inadimplemento do acordado pela ausência de pagamento por parte da requerida, desde o mês de fevereiro de 2019, resultou na devolução do imóvel e no débito de R$ 209.810,293 (duzentos e nove mil, oitocentos e dez reais e vinte e nove centavos), relativo à taxa de ocupação.

    Ou seja, estaria caraterizada a mora da requerida, sendo pleiteado, além do principal, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios, além de multa moratória, indicando-se, neste ponto, a cláusula 44 do contrato.

    Em seus pedidos, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 209.810,29 (duzentos e nove mil, oitocentos e dez reais e vinte e nove centavos), valor corrigido pelo IPCA, com aplicação de multa de 2% e mora diária de 0,0333% sobre o valor reajustado, relativo à taxa de ocupação, bem como ao pagamento de custas processuais e daquelas adiantadas pela autora, além de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sob o valor da causa.

    Por intermédio da decisão proferida no evento 15.1 a petição inicial foi recebida, sendo posteriormente revogada por aquela do evento 30.1, face a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo Corona Vírus (Covid-19).

    Citada (evento 41.1), a requerida apresentou contestação (evento 43.1).

    De início, pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Em seguida, a parte ré pontuou a variação sobre a arrecadação auferida, exemplificando que, entre 20/12/2018 a 20/01/2019, alcançou o faturamento de R$ 295.707,81 (duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e sete reais e oitenta e um centavos), mas diminuiu 49% no mês seguinte, assim como nos meses posteriores, chegando entre os meses de maio e junho com 23% a menor do que a renda inicial.

    Mencionou a cláusula 23 do contrato, que lhe atribuía a responsabilidade na compra das respectivas instalações, bem como as cláusulas 2.1.4 e 2.2.1, cujas disposições são de que os preços deveriam obedecer e não seriam superiores aos praticados na região, ao passo que o item 2.5 dispõe que os preços só poderiam ser reajustados após 01 (um) ano.

    Arguiu que realizou tentativas de adaptação, mas o elevado percentual de 19,5% trouxe dificuldades de pagamento.

    Acrescentou ainda que a parte autora sempre negou a adequação do contrato, sendo esta a causa da inadimplência, porquanto as condições impostas teriam inviabilizado o negócio.

    No mesmo sentido, argumentou que na cláusula 4.2 do Termo de Referência era apontado o percentual de 5% do faturamento bruto mensal, e não aquele de 19,5%.

    Mencionou que no Edital nº. 117/2019, publicado posteriormente pelo PTI para a licitação dos mesmos imóveis, estabeleceu-se o percentual mínimo de 2%, e aluguel em valor menor ao anterior.

    Alegou que houve contratação com empresa diversa no percentual de 8% sobre o faturamento, inferior àquele de 19,5%.

    No que tange às disposições da licitação, a parte ré afirmou que não logrou êxito em localizar os documentos relacionados a sua contratação junto ao sítio eletrônico do PTI, motivo pela qual a parte autora deveria juntar toda a documentação relacionada à contratação.

    Seguiu declarando que, tendo em vista os seus relatos de que a parte autora lhe exigiu o percentual de 19,5%, e da nova locatária tão somente 8%, deveria ser reconhecida a anulabilidade do contrato, para o fim de ser determinado este último como percentual da obrigação.

    Por fim, ante todo o exposto, requereu fosse declarada a anulabilidade da cláusula prevendo o percentual de 19,5% do faturamento exigido, devendo ser considerado o mesmo percentual que está sendo exigido da atual locatária, 8% do faturamento.

    Em seus pedidos, requereu a improcedência da ação e a declaração da anulabilidade sobre o percentual previsto no contrato, em virtude da alegada onerosidade excessiva.

    Ao final, sendo reconhecida e decretada a anulabilidade, pugnou pela ratificação do cálculo para o patamar de 8% sobre o faturamento.

    A impugnação à contestação foi apresentada no evento 47.1.

    Nela, a parte autora se manifestou contrariamente à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte ré.

    Posteriormente, asseverou que é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, exercendo as suas atividades com autonomia jurídica, administrativa e financeira, bem como adotando regulamentação própria para as suas aquisições e contratações, através de procedimentos licitatórios, sendo que o edital que efetivou a contratação da empresa ré é regido pelo RELC (cláusula 71 do contrato).

    Reforçou a requerente que o edital lançado para a concessão de área destinada à exploração exclusiva do “Itaipu Bistrot”, no Complexo Turístico Itaipu, foi do tipo maior oferta e teve como percentual mínimo de lance 5% (cinco por cento) sobre o valor total do faturamento bruto mensal (item 3, evento 1.39).

    Deste modo, arguiu que a ré teve conhecimento do percentual mínimo de lance, bem como de todas as obrigações que teria que suportar, caso fosse vencedora.

    Neste ponto, ressaltou que o percentual mínimo de lance do certame era de fato 5%, tendo a requerida iniciado sua proposta com o lance de 8% sobre o faturamento e, na etapa de lances verbais, a própria ré ofertou o percentual de 19,5%, conforme se verifica na Ata de Sessão Pública (evento 47.2).

    Ou seja, seria possível visualizar que a ré ficou em terceiro lugar ao final dos lances verbais, mas foi a vencedora em virtude da desclassificação das outras duas empresas que estavam em primeiro e segundo lugar.

    Prosseguiu a parte autora em sua impugnação afirmando que a empresa ré teve a oportunidade de impugnar o edital, quando da sua publicação, posto que é dever do licitante fazer o adequado planejamento financeiro, e constituindo risco de sua atividade erros de dimensionamento.

    Além disso, citou que o contrato entre as partes seria regido pelo princípio da autonomia da vontade, mas, ao decidir por participar do certame, a ré se tornou sujeita ao cumprimento das regras pré-estabelecidas no edital.

    Outrossim, enfatizou que a cláusula 70 do contrato nº. 087/2018 previa a possibilidade de rescisão, mediante o consenso entre as partes, de modo que a ré poderia ter solicitado a citada rescisão, o que não ocorreu, posto que esta se deu por iniciativa da autora em razão do descumprimento contratual.

    Por fim, em relação a contratação da nova empresa, a parte autora alegou ser incabível a tentativa de comparação entre editais diversos. Ao final, mencionou que a ré teve acesso a todos os documentos relativos ao certame em que foi proponente e vencedora, bem ainda que a Ata da Sessão Pública foi encaminhada ao e-mail da autora.

    Acrescentou que nunca fora solicitado pela empresa ré o acesso aos documentos relativos ao certame que possibilitou a contratação em discussão, esclarecendo que os escritos não mais se encontram no sítio eletrônico da autora em virtude do lapso temporal decorrido.

    Consoante a decisão proferida no evento 65.1, concedeu-se à parte ré os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional.

    Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir.

    Em manifestação constante no evento 70.1 a parte ré pugnou pela juntada aos autos, pela parte autora, de toda a documentação da relação entre ambas, e do procedimento licitatório, uma vez que não se encontram disponíveis para acesso junto ao endereço eletrônico da requerente, fundamentando seu pedido na necessidade de demonstração que o procedimento de licitação teria vícios, o que gerou um percentual acima do normal.

    Por sua vez, a parte autora se manifestou no evento 71.1 e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório.

    Decido. 2) Ônus da prova.

    Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária 3) As partes são legítimas e está a autora devidamente representada, presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, além do que o processo tramita sem vícios ou nulidades a sanar, motivos pelos quais declaro o feito saneado. 4) Fixo como pontos controvertidos: a) a in(ocorrência) de vício no procedimento licitatório; b) a in(ocorrência) de descumprimento contratual pelas partes; c) a in(exigibilidade) da dívida cobrada pela parte autora; d) em caso de concluir-se pela exigibilidade do débito, o montante devido; e) a incidência de correções, juros e multa, a serem eventualmente aplicados, em caso de condenação. 5) Indefiro o pedido de produção de prova documental, formulado pela ré, pois verifico que a juntada de documentos referentes à relação entre requerente e requerida, nestes incluído todo o procedimento de licitação, consistia em ônus da parte ré, que deveria tê-los trazido em sede de contestação, visto que se tratam de documentos anteriores à propositura da demanda.

    Com efeito, só poderiam ser juntados aos autos documentos novos, formados em momento posterior ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e contestação, tal como dispõe o artigo 435 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

    Parágrafo único.

    Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    JUNTADA DE DOCUMENTO ANOS DEPOIS DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO.

    ARTIGOS 434 E 435 DO CPC.

    NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCESSO.

    REJEIÇÃO.MARCAS E PATENTES.

    CONTRAFAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO DE PATENTE.

    QUESTÃO ESTRANHA AO ÂMBITO DA AÇÃO.

    REJEIÇÃO.

    SIMILARIDADE ENTRE O PRODUTO PATENTEADO E O COMERCIALIZADO PELA RÉ.

    ILÍCITO CARACTERIZADO.

    DANO MATERIAL E MORAL.

    DEVER DE INDENIZAR.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    De rigor, os documentos devem ser juntados com a petição inicial e à contestação.

    E, nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC, a juntada tardia de documento só é possível quando ele é novo ou a parte dele não tinha conhecimento ou ele era inacessível, cabendo a parte demonstrar o motivo que a impediu de juntá-lo oportunamente.

    Afasta-se, assim, a alegação de nulidade processual e da sentença, quando a parte, sem demonstrar a excepcionalidade prevista na norma, somente encarta o documento aos autos seis anos após o oferecimento da contestação. 2.

    Tratando-se de ação que, apoiada em registro de patente, presumivelmente válido e legítimo, formula pretensão indenizatória, refoge ao âmbito da ação a pretendida declaração “incidenter tantum” de nulidade da patente, a qual deve ser alegada e decidida em ação própria. 3.

    Evidenciada a similaridade do produto fabricado e comercializado pela ré com o produzido pela autora e cuja titularidade foi assegurada por registro de patente, caracteriza-se a prática de contrafação, justificadora do pedido de indenização por danos materiais e morais. 4.

    Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000591-53.2011.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 11.09.2019) (TJ-PR - APL: 00005915320118160131 PR 0000591-53.2011.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 11/09/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2019).

    Aliado a tais fatos, atribuir à parte autora a juntada de documento para que a parte ré prove suas alegações significaria inverter o ônus da prova em favor da requerida, o que não ocorreu no presente feito, face ao disposto no item II desta decisão.

    Neste ponto, a parte autora ainda reportou que, à época do procedimento licitatório e da contratação que dele decorreu, a parte ré teve acesso a todos os documentos relativos ao processo de licitação, demonstrando, inclusive, o encaminhamento de e-mail à requerida com a disponibilização de link para que tivesse acesso aos referidos escritos.

    Ou seja, face as disposições do parágrafo único do art. 435, a parte ré já os conhecia e teve acesso aos documentos em momento anterior à propositura da demanda, não comprovando, pois, o motivo que lhe impediu de juntá-los com a contestação.

    Por todo o exposto, tendo em conta que o ônus da prova em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo é da parte ré, bem ainda que os alegados documentos, que eventualmente comprovariam qualquer destas situações, não são documentos novos e, portanto, deveriam ter sido juntados com a contestação, indefiro a produção de prova documental. 6) Intimem-se as partes da presente decisão para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

    Caso haja manifestação, tornem conclusos. 7) Preclusa esta decisão e, nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto    

  • 07/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 08:45

    Alterado o assunto processual

  • 02/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 10:11

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/12/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2020 13:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2020 10:52

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2020 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 10:53

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 11:29

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 10:49

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COZINHA IVANKI STEFANES EIRELI ME

  • 02/07/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 18:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/06/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 12:35

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2020 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 18:21

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 07/04/2020 09:52

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/04/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 17:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 23/03/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 14:42

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 12:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2020 14:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 10:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:17

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 04/02/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 16:36

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 16:02

    Distribuído por sorteio

  • 04/02/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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