TJPR - 0011754-20.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CRISLAINE PERASSOL DE PAULA

CPF *57.***.*51-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PAULO F. CAMILO E CIA LTDA.

CNPJ: 13.661.840/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FELIPE DE OLIVEIRA

  • 31/05/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 10:05

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 09:35

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 09:35

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2024 14:16

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 14:15

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 20/05/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FELIPE DE OLIVEIRA

  • 13/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/03/2024 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/03/2024 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

  • 09/02/2024 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 18:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FELIPE DE OLIVEIRA

  • 05/11/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2023 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 17:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/06/2023 10:23

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/06/2023 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 12:37

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 09/03/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FELIPE DE OLIVEIRA

  • 13/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2023 12:26

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/01/2023 21:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2022 13:07

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/11/2022 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 23/11/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FELIPE DE OLIVEIRA

  • 12/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 11:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 21:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/08/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2022 12:11

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/06/2022 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/06/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 11:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/06/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 11:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 16:44

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2022 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 13:43

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2021 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 21:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/10/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/10/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 19:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2021 10:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/10/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 16:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/08/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 09:11

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 09:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2021 12:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2021 12:29

    Processo Reativado

  • 17/05/2021 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011754-20.2021.8.16.0021   Processo:   0011754-20.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Produção Antecipada da Prova Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   Crislaine Perassol de Paula Requerido(s):   CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Paulo F.

    Camilo e Cia Ltda.

    DECISÃO 1.

    Trata-se de produção antecipada de provas c/c exibição de documentos ajuizada por CRISLAINE  PERASSOL em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outro, pela qual pre-tende a autora a produção antecipada de prova para fins de realização de prova pericial no seu imóvel. É o relatório.

    DECIDO. 2.

    Dispõe o art. 109, inciso I da Constituição Federal: “Art. 109.

    Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...)”.

    Aplica-se à hipótese o entendimento pacificado no Enunciado da Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Compete a justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas.” Considerando que a ré tem natureza jurídica de empresa pública federal e em se tratando de competência absoluta, de rigor o reconhecimento de ofício da incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda.

    Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    ATRASO NA ENTREGA DO BEM.

    NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LISTISCONSORTE PASSIVO.

    DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

    Contrato de promessa de compra e venda com pacto adjeto de financiamento, tendo como parte a CEF, empresa pública.

    Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, ex vi art. 47 do CPC.

    Necessidade de inclusão da CEF no polo passivo da demanda, pena de nulidade do processo.

    Declínio de competência à Justiça Federal.

    Sentença anulada de ofício.

    Recursos prejudicados.

    Determinação de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo”.

    Remessa dos autos para uma das Varas da Justiça Federal da 2ª Região. (TJ-RJ - APL: 03296912220168190001, Relator: Des(a).

    LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 13/04/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021) Portanto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, declino da competência para o processamento e julgamento da causa, determinando, por conseguinte, a remessa dos presentes autos à Justiça Federal. 3.

    Cumpra-se o contido no CNFJ.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, data do movimento eletrônico – gar.   (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

  • 07/05/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 18:08

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 16:47

    Declarada incompetência

  • 07/05/2021 16:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 16:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/05/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 10:05

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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